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PROJETO DE LEI Nº 031/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de
reais), no âmbito do programa/linha de financiamento Pró-transporte, PAC
Pavimentação e Qualificação de Vias urbanas, destinados à pavimentação e
qualificação das vias urbanas municipais, nos termos da legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a ceder ou
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, as
receitas e cotas do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art 1º
da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais,
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 031/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa o Projeto de Lei que segue para
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa trata de autorização para o Poder
Executivo contrair financiamento de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o
limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), dentro do Programa Prótransporte Pavimentação e Qualificação de vias Urbanas.
O qual tem como finalidade única a Pavimentação das vias urbanas. Sendo
que já estão definidas as alocações dos recursos, que beneficiarão os moradores
das ruas: Francisco Sernajoto, Luiz Pedron, Delmo Dalapria, Governador Celso
Ramos e 1º de Maio.
Certos de contarmos com a aprovação desta Casa do incluso projeto de lei
em REGIME DE URGÊNCIA/URGENTISSIMA, para o pleito requerido.
Zortéa - SC, em 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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