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materia nº 31/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 31 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-10 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 507, de 10 de dezembro de 2014.
2014-12-10 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2014-12-09 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2014-12-09 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Pedido de urgência para inclusão na Sessão Ordinária.
2014-12-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 031/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de 
reais), no âmbito do programa/linha de financiamento Pró-transporte, PAC 
Pavimentação e Qualificação de Vias urbanas, destinados à pavimentação e 
qualificação das vias urbanas municipais, nos termos da legislação vigente, em 
especial as disposições da Lei Complementar n° 101/2000 de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da 
operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a ceder ou 
vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró-solvendo, as 
receitas e cotas do Fundo de Participação dos Municípios a que se refere o art 1º 
da Constituição Federal.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, 
nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação 
de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
2
PROJETO DE LEI Nº 031/2014 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014.
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Senhor Presidente;
Nobres Vereadores.
Encaminhamos a esta Egrégia Casa o Projeto de Lei que segue para 
apreciação dessa Colenda Casa Legislativa trata de autorização para o Poder 
Executivo contrair financiamento de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o 
limite de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), dentro do Programa Pró￾transporte Pavimentação e Qualificação de vias Urbanas.
O qual tem como finalidade única a Pavimentação das vias urbanas. Sendo 
que já estão definidas as alocações dos recursos, que beneficiarão os moradores 
das ruas: Francisco Sernajoto, Luiz Pedron, Delmo Dalapria, Governador Celso 
Ramos e 1º de Maio.
Certos de contarmos com a aprovação desta Casa do incluso projeto de lei 
em REGIME DE URGÊNCIA/URGENTISSIMA, para o pleito requerido.
Zortéa - SC, em 17 de novembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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