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PROJETO DE LEI Nº 032/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Zortéa e do Fundo Municipal de
Saúde - SC, a seguir mencionadas, no valor total de R$ 544.500,00 (Quinhentos e
quarenta e quatro mil e quinhentos reais).
Prefeitura:
Órgão Un. Função SubFunção
Prog. Proj. Elemento Fonte Red Valor
03 03.01 2008 Contribuições a Entidades Municipalistas
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 039 40.000,00
03 03.01 2003 Manutenção do Conselho Tutelar
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 027 8.000,00
04 04.01 1002 Construção, Ampliação Espaços Educ – Fundam.
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 005 10.000,00
04 04.01 1002 Construção, Ampliação Espaços Educ – Fundam.
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 006 40.000,00
04 04.01 1003 Aquisição Equip e Mat Permanente - Fundamental
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 008 15.000,00
04 04.01 1005 Construção, Ampl. Espaços Educacionais – Infantil
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 010 235.000,00
04 04.01 1006 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 011 4.500,00
04 0401 2017 Manutenção da Educação Infantil
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0101.0 063 10.000,00
05 0503 1010 Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 014 10.000,00
05 0503 1010 Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 015 30.000,00
05 0503 1011 Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 016 4.000,00
05 0503 1011 Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 017 1.000,00
07 0702 2030 Programas de Incentivo
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 087 30.000,00
07 0701 2029 Manutenção da Vigilância Sanitária
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 085 5.000,00
06 0602 1015 Participação na Construção de Casas Populares
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 018 2.500,00
12 1201 2033 Bloco de Proteção Social Básica – PBF
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 093 34.000,00
12 1201 2033 Bloco de Proteção Social Básica – PBF
Despesas de Custeio 3.4.90.00.00 0100.0 095 15.000,00
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12 1201 2034 Bloco de Proteção Social Básica – PBV
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 099 3.000,00
12 1201 2035 Bloco de Proteção Social Especial Média Complex.
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 101 3.000,00
12 1201 2036 Bloco de Proteção Social Especial Alta Complex.
Despesas de Custeio 3.3.50.00.00 0100.0 102 3.000,00
12 1201 2037 Bloco de Gestão – IGDBF
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 104 3.000,00
12 1201 2038 Bloco de Gestão – IGDSUAS
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 107 1.500,00
Fundo Municipal de Saúde:
14 14.01 1021 Construção, Ampliação e Reformas UBS
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 001 10.000,00
14 14.01 1023 Aquisição de Veículos e Equipamentos
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 003 23.000,00
14 14.01 2043 Assistência Médica Funcionalismo
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 018 4.000,00
Prefeitura:
Projeto/Atividade 0100
2008 40.000,00
2003 8.000,00
1002 10.000,00
1002 40.000,00
1003 15.000,00
1005 235.000,00
1006 4.500,00
2017 10.000,00
1010 10.000,00
1010 30.000,00
1011 4.000,00
1011 1.000,00
2030 30.000,00
2029 5.000,00
1015 2.500,00
2033 34.000,00
2033 15.000,00
2034 3.000,00
2035 3.000,00
2036 3.000,00
2037 3.000,00
2038 1.500,00
TOTAL 544.500,00
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Saúde:
Projeto/Atividade 0100
1021 10.000,00
1023 23.000,00
2043 4.000,00
TOTAL 37.000,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, ficam suplementadas as seguintes
dotações orçamentárias, em sua modalidade de aplicação:
Órgão Un Função SubFunção
Prog. Proj. Elemento Fonte Red Valor
03 0301 2006 Manutenção Secretaria de Administração e Finanças
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 034 53.000,00
03 0301 2006 Manutenção Secretaria de Administração e Finanças
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 035 19.500,00
04 0401 2011 Manutenção do Ensino Fundamental
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0101.0 044 170.000,00
04 0401 2011 Manutenção do Ensino Fundamental
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0101.0 049 30.000,00
04 0401 2013 Transporte Escolar
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 054 45.000,00
05 0501 2027 Manutenção do Departamento de Obras Municipal
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 079 37.000,00
07 0702 1018 Aquisição de Máquinas, Equip. e Implementos Agric.
Despesas de Capital 4.4.90.00.00 0100.0 021 13.000,00
12 1201 2039 Manutenção da Assistência Social Geral
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.0 110 45.000,00
12 1201 2039 Manutenção da Assistência Social Geral
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 111 25.000,00
Projeto/Atividade 0100 0101
2006 53.000,00
19.500,00
2011 170.000,00
30.000,00
2013 45.000,00
2027 37.000,00
1018 13.000,00
2039 45.000,00
25.000,00
TOTAL 237.500,00 200.000,00
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Artigo 3º Ficam suplementadas as despesas no valor de R$ 107.000,00 (Cento e sete mil
reais) nas dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Zortéa - SC, a seguir
mencionadas:
14 1401 2042 Manutenção da Atenção Básica
Despesas de Custeio 3.1.90.00.00 0100.2 004 39.000,00
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0.100.2 009 68.000,00
0100.2
107.000,00
107.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 05 de dezembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 032/2014 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto
de Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações
de verbas do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal
de Saúde.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as
intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro,
há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas
despesas, quer seja para reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais do
seguintes projetos/atividades, conforme prevê o inc. III do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
2008 - Contribuições a Entidades Municipalistas
2003 - Manutenção do Conselho Tutelar
1002 - Construção, Ampliação Espaços Educ – Fundam.
1003 - Aquisição Equip e Mat Permanente - Fundamental
1005 - Construção, Ampl. Espaços Educacionais – Infantil
1006 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
2017 - Manutenção da Educação Infantil
1010 - Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas
1011 - Construção e Reforma de Pontes e Pontilhões
2030 - Programas de Incentivo
2029 - Manutenção da Vigilância Sanitária
1015 - Participação na Construção de Casas Populares
2033 - Bloco de Proteção Social Básica – PBF
2034 - Bloco de Proteção Social Básica – PBV
2035 - Bloco de Proteção Social Especial Média Complex.
2043 - Assistência Médica Funcionalismo
2037 - Bloco de Gestão – IGDBF
2038 - Bloco de Gestão – IGDSUAS
1021 - Construção, Ampliação e Reformas UBS
1023 - Aquisição de Veículos e Equipamentos
2036 - Bloco de Proteção Social Especial Alta Complex.
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar
dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal nos seguintes projetos/atividades, dentro
das respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina:
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2006 - Manutenção Secretaria de Administração e Finanças
2011 - Manutenção do Ensino Fundamental
2013 - Transporte Escolar
2027 - Manutenção do Departamento de Obras Municipal
1018 - Aquisição de Máquinas, Equip. e Implementos Agric.
2039 - Manutenção da Assistência Social Geral
2042 - Manutenção da Atenção Básica
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao
decorrer do exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de
fontes de recursos que necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de
recursos para suprir as suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na
arrecadação de receitas da municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo
assim alteração de receitas nem para mais nem para menos, sendo que as mesmas já
estavam previstas na Lei Orçamentária nº 470/203 de 28/11/2013.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão
que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, EM REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTÍSSIMA a fim de que sejam cumpridas as obrigações assumidas e ou
impostas.
Zortéa - SC, 05 de dezembro de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL