materia nº 28/2023

Estado de Santa Catarina
RA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Ofício nº 251/2023 Zortéa/SC 1 5 de Setembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara
À de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 28/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente,
encaminhar o Projeto de Lei nº
elaboração da Lei Orçamentária pa
sirvo-me do Presente para
28/2023 que dispõe sobre Diretrizes para
Fa O exercício Financeiro de 2024
Era o que tinhamos a inform
ar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
“AQ ICE SnAn
Rua Otaviano Oleoni Erancesrhi 62 -Caentra Ennallas
u
PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
MENSAGEM
Anexo estamos encaminhando nesta data para apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 028/2023,
dispondo sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
Nos termos do artigo 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder
Executivo, e tratará basicamente sobre a orientação para a elaboração da lei orçamentária anual, do exercício
seguinte, dispondo também sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicações
das despesas. Algumas regras devem ser observadas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
determina a Lei Complementar n.º 101/2000, em seu artigo 4º.
Na certeza de vossa aprovação, agradecemos aos Nobres Edis, reiterando protestos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Rosane Antunes Pires Infeld,
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA PARA 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina.
Faço saber, em cumprimento as atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, de que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Zortéa para o exercício de 2024 será elaborado e executado observando
as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I- as metas fiscais
H- as prioridades e metas da administração municipal;
m- a estrutura e organização do orçamento;
V- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI- as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
Vil - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
Vil - as disposições gerais.
HM. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os
exercícios de 2024, 2025 e 2026, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas nos
Anexos desta lei:
1- Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 1 - Metas Anuais;
H- Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 2 — Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
anterior;
m- Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 3 — Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
IV- Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 4 - Evolução do patrimônio líquido;
V- Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a Alienação de
Ativos;
vi- Anexo de metas Fiscais - Demonstrativo 6 — Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
Vil - Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Vil - Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado;
IX- Anexo de Metas Fiscais - Montante da Divida - Metodologia e Memória de Cálculo;
X- Anexo de Metas Fiscais - Total das Receitas - Metodologia e Memória de Cálculo;
XI- Anexo de Metas Fiscais - Total das Despesas - Metodologia e Memória de Cálculo;
Xi - Anexo de Metas Fiscais - Resultado Primário e Nominal - Metodologia e Memória de Cálculo;
XI - Anexo | — das Metas e Prioridades;
XIV - Anexo de Riscos Fiscais — Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XV- Demonstrativo das Obras em Andamento e Custos com Conservação do Patrimônio Público.
Art.3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 são aquelas
definidas e demonstradas nos Demonstrativos de que trata o art. 2º desta lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as
metas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo | — das Metas e Prioridades, a fim de compatibilizar a
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Hl. DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art.5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I- programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos;
H- ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por
projeto, atividade ou operação especial;
m- atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário
à manutenção da atuação governamental;
v- projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da atuação governamental;
V- operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços;
VI- unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários,
entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
Vil- — recurso ordinário, aquele previsto para ingressar no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela
competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de
competência de outras esferas de governo;
vil- recurso vinculado — aquele que por força de legislação, norma, convênio ou similares, deve ser aplicado
em despesas específicas ou ter um controle específico;
IX- execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
ES
X- execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
X- execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos;
$1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos,
atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica e indicação das fontes de financiamento.
$2º As categorias de programação de trata o art. 167, VI da Constituição Federal serão identificadas por
projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus
Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
$1º Os orçamentos do Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Infância e do Adolescente
e Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social integrarão o orçamento do Poder Executivo como unidades
orçamentárias, respeitados na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
$2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde — FMS integrará o orçamento do Poder Executivo como
Unidade Gestora, respeitadas na fixação de suas despesas aquelas estabelecidas na legislação em vigor.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras,
identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas aos Orçamentos Fiscal (F) e
da Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG nº 42/1999, Interministerial nº 163/2001,
Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117/2021, Portaria STN nº 1131/2021, Portaria STN nº 831/2021, na forma dos
seguintes Anexos:
I- Demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
H- Demonstrativo da receita, segundo as categorias econômicas;
m- Resumo geral da despesa, segundo as categorias econômicas;
IV- Programa de trabalho de Governo por órgãos e unidades;
V- Programa de Trabalho de Governo por funções e subfunções;
VI- Demonstrativo da despesa por funções, sub-funções e programas, conforme o vínculo com os recursos;
Vil - Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
Vim - Demonstrativo da evolução da receita por fontes e da despesa no mínimo por categoria;
IX - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
X- Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
XI - Demonstrativo dos riscos fiscais;
Xi - Demonstrativo da Compatibilização da Programação do Orçamento com os Objetivos e Metas Fiscais;
Parágrafo único - Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade
Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
“ss
Art. 8º A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2024 conterá
o disposto no inciso |, art. 22 da Lei 4.320/64.
IV. AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 9º Os Orçamentos para o exercício de 2024 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação de recursos, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo (art. 1º, $18,48,1, “a”, 50, | e 48 da LRF).
Art. 10 O Poder Legislativo Municipal terá como limites das despesas correntes e de capital o previsto no art. 29-A
da Constituição Federal.
Art. 11 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração
da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios (art. 12 da LRF).
Art. 12 Se a receita estimada para 2024, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto
aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do
Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos
montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I- Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como
convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
Il - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas, e aquisição de equipamentos, veículos e máquinas;
HW - Dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e
agricultura; e
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação
ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da
destinação de recursos.
Art. 14 A compensação de que trata o artigo 17, $ 2º da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou
aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da
margem líquida de expansão prevista no Anexo X da LOA, observado o limite das respectivas dotações e o limite
de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, 8 2º da LRF)
Art. 15 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, quis
constantes do Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências desta Lei (art. 4º, 8 3º da
LRF).
41º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também,
se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2023.
$2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei a Câmara, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para investimentos, desde que não comprometidos.
Art. 16 Os orçamentos para o exercício de 2024 destinarão recursos para a Reserva de Contingência,
exclusivamente, de recursos da destinação “500” — Recursos não vinculados de impostos do orçamento fiscal e
não superiores a 2% e não inferiores a 0,01% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício (art. 59,
HW da LRF).
41º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MOG nº 42/99, art. 58,
Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Anexo de Riscos Fiscais - Demonstrativo de
Riscos Fiscais e Providências (art. 58, Ill, “b” da LRF).
$2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o
dia 10 de dezembro de 2024, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para reforço de dotações que se tornaram
insuficientes.
Art. 17 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se
contemplados no Plano Plurianual (art. 52, & 5º da LRF).
Art. 18 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária
Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das
receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas,
eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o
imediato equilíbrio de caixa (art. 8º, 9º e 13 da LRF).
Art. 19 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas a destinação
de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão
executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa,
respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (art. 88, 8 único e 50, | da LRF).
E
a
Parágrafo único - Os recursos oriundos de transferências voluntárias não previstos nos orçamentos da receita
ou a apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada
destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 20 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2024, constantes do Anexo de Metas Fiscais -
Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita desta lei, não será considerada para efeito
de cálculo do orçamento da receita (art. 48, 5 29, Ve 14, Ida LRF).
Art. 21 A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas beneficiará somente aquelas de
caráter educativo, assistencial, saúde, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização na própria lei orçamentária ou em lei
específica (art. 48, |, “f” e 26 da LRF).
Parágrafo único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no
prazo que dispuser a legislação municipal, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo
serviço de contabilidade e controle interno (art. 70, parágrafo único da CF).
Art. 22 Para efeito do disposto no Art. 16, $ 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas
irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete
aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite
para dispensa de licitação, fixado no item Il do art. 75 da Lei 14.133/2021, devidamente atualizado (art. 16, 8 3º
da LRF).
Art. 23 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na
alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e
operações de crédito (art. 45 da LRF).
Parágrafo único - As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público
estão demonstrados no Demonstrativo das Obras em Andamento e Custos com Conservação do Patrimônio
Público desta lei (art. 45, parágrafo único da LRF).
Art. 24 Despesas de competência de outros Entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal
quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 25 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.
Art. 26 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais,
a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos
nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.
Parágrafo único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Unidade Gestora, não poderá
ultrapassar um terço do total da despesa e será autorizado por Lei e executado por Decreto (art. 167, VI da
Constituição Federal).
Art. 27 Durante a execução orçamentária de 2024, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos
projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial,
desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 e constantes desta lei (art. 167, | da CF).
Art. 28 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos pelo Poder Público Municipal, conforme trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 48, |, “e” e 50, 8 3º da LRF).
Art. 29 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual, e contemplados na Lei Orçamentária
para 2024, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em
audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e
fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios, avaliar gastos e
cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 48, |, “e” e 9º, 84º da LRF).
Art. 30 Para fins do disposto no art. 165, 5 8º da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de
Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei
Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o
remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
V. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 31 A Lei Orçamentária de 2024 deverá fixar valores para o pagamento da amortização e dos encargos das
dívidas existentes.
Art. 32 A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para
atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas
apuradas até o segundo mês imediatamente anterior à assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC
101/2000 (art.s 30, 31 e 32 da LRF).
Art. 33 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, $ 18, | da LRF).
Art. 34 Ultrapassado o limite de endividamento, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado
primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no art.
12 desta lei. (art. 31, $ 18, Il da LRF)
E =
E
VI. DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 35 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024 criar cargos e funções,
alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir
pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as
regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 169, $ 1º, Il da CF).
$1º Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para
2024 ou em créditos adicionais.
42º Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores
quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, Ill da Lei de Responsabilidade
Fiscal (art. 22, 5 único, V da LRF).
Art. 36 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 19 e 20 da LRF).
1- eliminação das despesas com horas extras;
H- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
mM - demissão de servidores admitidos em caráter temporário;
IV - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
V- exoneração de servidores não-estáveis.
Art. 37 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente
substituição de servidores de que trata o art. 18, 5 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de
Zortéa, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não
haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 — outras despesas de
pessoal decorrentes de contratos de terceirização”. :
VIL DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 38 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da divida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos
do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14
da LRF).
Parágrafo único - O Executivo Municipal, autorizado em Lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes
que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações
tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.
Art. 39 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da LRF (art. 14, $ 3º da LRF).
Art. 40 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira
constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, seja
por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente (art.
14, 5 2ºda LRF).
VIll. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei
Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15/12/2023.
$1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
$2º Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2024,
fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária
encaminhada ao Poder Legislativo.
Art. 42 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no art. 117 da Constituição
do Estado de Santa Catarina.
Art. 43 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser
reabertos no exercício subsegiente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 44 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de
seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência do Município
ou não, durante o exercício de 2024.
Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa/SC, em 14 de setembro de 2023.
Q 0)
Rosane Antiunks Pires Infeld,
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC
“ » Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2024
VALORES A PREÇOS CORRENTES
22,950.000,00 T g
22.912.440,00 , . ú p 30.562.560,00
30.690.000,00]
30.668.000,00
Despesas Primárias (TT) NOS DO
440,00)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
IDívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
30.690.000,00]
pesas Primárias (IT) 30.668.000,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (105.440,00)
VD = (1)
ívida Pública Consolidada (DC) Ê A 0,00]
Dívida Consolidada Líquida (DCL) (990.000,00)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 710.000,00] (1.183,33)
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ZORTÉA. Emissão: 12/09/2023, às 15:20:41.
Tdentificador: WPL1151101-850-PROWFWRKCHCAB-3 - Emitido por: JULIANO MATZENBACHER
ns MUNICÍPIO DE ZORTÉA - SC
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Entidade(s): Consolidado
Ano de Referência: 2024
AME — Demonstrativo 5 (LRE, art.4º, 82º, inciso II)
R$ 1,00
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras 4.901,98
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 130.736,30
DESPESAS DE CAPITAL 130.736,30
Investimentos 130.736,30
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
2022 2021
SALDO FINANCEIRO 2020
(g) = (Ia — Hd) + HIh) (h) = ((Ib — Ile) + Mi) () = (Te- TO
FONTE: Sistema Atende.Net - IPM, Unidade Responsável: MUNICÍPIO DE ZORTÉA. Emissão: 14/09/2023, às 17:24:07.
Identificador: WPL1311101-850-IPMOWODWSWFKO-S - Emitido por: JULIANO MATZENBACHER Pag 1144