materia nº 31/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 31/2023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
protocolo: NOMENCLATURA DO CARGO DE AUXILIAR DE
0$S:00 nata o 2 Uol PROFESSOR PARA PROFISSIONAL DE APOIO
A EDUCACIONAL E A TRANSPOSIÇÃO DO CARGO
Câmara Municipal de Zortéa DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2015 PARA A
LEI ORDINÁRIA Nº 484/2014 com CRIAÇÃO
DE NOVAS VAGAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica alterada, a nomenclatura, os requisitos, o vencimento inicial
e as atribuições do cargo de “Auxiliar de Professor”, contidos no Anexo I da Lei
Complementar nº 028/2015, passando a denominação do cargo para “Profissional de
Apoio Educacional”, transpondo referido cargo renomeado para a Lei Ordinária nº
484/2014.
Art. 2º - Com a transposição do cargo renomeado de “Profissional de
Apoio Educacional” para a Lei Ordinária nº 484/2014, ficam excluídos do Anexo I da
Lei Complementar nº 028/2015, 20 (vinte) cargos de provimento efetivo de Auxiliar
de Professor.
Art. 3º - Ficam criadas no Anexo I da Lei Ordinária nº 484/2014, 10 (dez)
vagas do cargo de “Profissional de Apoio Educacional”, com carga horária de 20 (vinte)
horas semanais e vencimento inicial de R$ 981,96 (novecentos e oitenta e um reais e
noventa e seis centavos).
Art. 4º - Ficam criadas no Anexo I da Lei Ordinária nº 484/2014, 10 (dez)
vagas do cargo de “Profissional de Apoio Educacional” com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, com vencimento inicial de R$ 1.472,94 (um mil quatrocentos e setenta
e dois reais e noventa e quatro centavos).
Art. 5º - Ficam criadas no Anexo I da Lei Ordinária nº 484/2014 8 (oito)
vagas do cargo de “Profissional de Apoio Educacional”, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, com vencimento inicial de R$ 1.963,92 (um mil novecentos
€ sessenta c três reais c noventa c dois centavos):
Art. 6º - As especificações e atribuições do cargo que passa a se chamar
“Profissional de Apoio Educacional”, estão definidas no Anexo I desta Lei.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br —- Cep 89633-000 — Zortéa SC
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Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta do orçamento municipal vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura,
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013,
ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em
contrário.
Zortéa, 21 de setembro de 2023.
ROSANE ANTUNES fre eloa contr:
PIRES INFELD:90684257904
o Dados: 2023.10.02 07:46:46
INFELD:90684257904 Dia
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
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ANEXO I
DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executar atividades auxiliares aos professores da rede
municipal de ensino em sala de aula.
DESCRIÇAO DETALHADA DE RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES:
I - cumprir o plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da rede municipal
mantendo junto aos estudantes e ao grupo uma disciplina participativa;
II - comparecer às reuniões de pais, palestras, encontro de estudos, as atividades de
caráter cívico, cultural, recreativo e outros para os quais forem convocados em horários
diferentes de seu trabalho e datas previstas em calendário escolar próprio da
instituição e da Secretaria da Educação;
HI - estar disponível para atender o chamado da coordenação para prestar serviços
emergenciais;
IV - auxiliar o professor na realização de todas as atividades que envolvam o estudante
desde a higiene, alimentação e orientação pedagógica com carinho, afetividade e bom
humor, transmitindo segurança;
V - acatar orientação da equipe gestora da escola, auxiliando na organização da sala
e espaços, levando para o local de trabalho somente materiais necessários para O
desenvolvimento do seu trabalho;
VI - participar e se envolver no planejamento das aulas e na elaboração dos projetos
e materiais didáticos com os estudantes;
VII - manter os pertences dos estudantes organizados para serem encaminhados para
casa;
VIII - colaborar com o professor no registro da rotina dos estudantes nas agendas
escolares;
IX - receber e entregar as crianças aos pais sempre que necessário;
X - manter a coordenação/direção informada sobre tudo que considerar anormal a
rotina do estudante na sua saúde física e emocional;
XI - auxiliar e participar da elaboração e execução da proposta pedagógica das
instituições atendendo os anseios da comunidade em geral;
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XII - realizar outras atribuições correlatas às acima descritas, conforme demanda e
solicitação do superior imediato atendendo, inclusive, as políticas municipais de
inclusão dos estudantes, público alvo da educação especial.
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
e Habilitação em nível de ensino médio, estar cursando regularmente Licenciatura à
partir da 5a fase, sendo obrigatória, semestralmente, a comprovação da frequência no
respectivo curso.
FORMA DE CONTRATAÇÃO:
e Concurso Público de provas.
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MENSAGEM Nº 31/2023 DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a nomenclatura, os
requisitos, o vencimento inicial e as atribuições do cargo de “Auxiliar de Professor”,
contidos no Anexo 1 da Lei Complementar nº 028/2015, passando a denominação do
cargo para “Profissional de Apoio Educacional”, além de transpor referido cargo
renomeado para a Lei Ordinária nº 484/2014 e criar novas vagas.
Referida migração se faz necessária, tendo em vista que os ocupantes
do cargo de Auxiliar de Professor que será denominado Profissional de Apoio
Educacional, estão com suas respectivas carreiras estagnadas, tendo em vista que a
Lei Complementar nº 028/2015 estabelece a possibilidade de progressão apenas para
o cargo de professor, inviabilizando a ascensão profissional dos servidores, causando
injustiça e desequilíbrio funcional.
Deste modo a alteração da nomenclatura do cargo para “Profissional de
Apoio Educacional” e a respectiva transposição para a Lei Ordinária nº 484/2014 se
apresentam com a maneira mais viável para corrigir inadequações legislativas, de
acordo com as funções e atribuições do cargo.
No que tange à criação de vagas adicionais, tal medida se faz necessária,
tendo em vista o aumento do número de alunos da rede municipal, sendo mais
oportuno e conveniente para a Secretaria Municipal de Educação dispor de vagas com
20, 30 e 40 horas semanais respectivamente, a fim de preencher as vagas conforme
a necessidade das instituições de ensino e de acordo com a demanda de trabalho.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 21 de setembro de 2023.
ROSANE ANTUNES | Assinado de forma digital por
PIRES ROSANE ANTUNES PIRES
INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2023.10.02 07:52:44 -0300'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
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ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Criação Cargo Profissional de Apoio Escolar
Extinção cargo Auxiliar de Professor
1- INTRODUÇÃO
Abaixo segue estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro do Projeto de Lei
Complementar que trata da Criação do cargo Profissional de Apoio Escolar e Extinção do cargo
Auxiliar de professor.
2- PROJEÇÃO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Projeção de Impacto Financeiro
Criação e Extinção de Cargos
Cargo Criado (Il) Quantidade Valor unit. Valor total
Profissional de Apoio Escolar 20h 8 R$ 981,96 R$ 7.855,68
Profissional de Apoio Escolar 30h 10 R$ 1.472,94 | R$14.729,40
Profissional de Apoio Escolar 40h 8 R$ 1.963,92 R$ 15.711,36
Total 26 R$ 38.296,44
Cargo Extinto (Il)
Auxiliar de Professor 20 R$ 1.472,94 R$ 29.458,80
Total R$ 29.458,80
Total de Aumento da Despesa Mensal Sem Encargos (Ill)= | - Il 8.837,84
Descrição Mensal 2023 2024 2025
Vencimentos R$ 8.837,64 R$ 26.512,92 | R$ 110.293,75 | R$ 114.705,50
Encargos mensais sobre a remuneração R$ 1.883,56 R$ 5.650,67 R$23.506,80 | R$24.447,07
Provisões (Férias, 13º, encargos sobre estes, R$ 1.875,39 R$5.626,18 | R$23.40491 | R$24.341,10
Total Com Encargos R$ 12.596,59 | R$ 37.789,77 | R$ 157.205,45 | R$ 163.493,67
Percentual estimativo de recomposição anual 4,0%
Quantidade de meses para o ano corrente 3
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Aumento
Mensal 2023 2024 2025
Vencimentos R$ 8.837,64 IR$ 26.512,92 IRS 110.293,75 |R$ 114.705,50
Encargos mensais sobre a
remuneração R$ 1.883,56 Ins 5.650,67 Ins 23.506,80 |R$ 24.447,07
Provisões (Férias, 13º,
encargos sobre estes)
Total Com Encargos
R$ 1.875,39
R$ 12.596,59
R$ 5.626,18
R$ 37.789,77
R$ 23.404,91
R$ 157.205,45
R$ 24.341,10
R$ 163.493,67
3 - ESTIMATIVA SOBRE A RCL
41,04%
Receita Corrente Liquida em Julho 2023 30.955.713,37
Despesa Total com Pessoal Executivo Últimos 12 meses (Julho 2023) 12.703.460,78
TOTAL DESPESA ESTIMADA
Aumento Índice de despesas com Pessoal - oder | tivo 2023-2024
PERCENTUAL DESPESA COM PESSOAL AJUSTADA 2023-2024
Indice de Despesas para o ano de 2024 com o
Índice de Despesas para o ano de
ajuste
4- OBSERVAÇÃO
A presente projeção é apenas uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro
conforme o art. 16, inciso I da Lei 101/2000, que poderá sofrer alterações caso haja mudanças no
cenário.
À estimativa é realizada considerando que todas as funções estejam ocupadas.
Município de Zortéa — SC, em 05 de setembro de 2023.
Assinado de forma digital por
FILIPE CRISTIANO FILIPE CRISTIANO
. VIECILI:10557788960
VIECILI:10557788960 Dados: 2023.09.05 12:56:35 -03'00'
Filipe Cristiano Viecili
Contador CRC/SC 043923/0-0
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