materia nº 35/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Ofício nº 285/2023 Zortéa/SC 06 de novembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 35/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar, em REGIME DE URGÉNCIA, o Projeto de Lei nº 35/2023 que tem
por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
(Gssaxe j
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar e suplementar dotação
orçamentária atualmente inexistente.
A criação se dá em razão da necessidade de nova Modalidade de
Aplicação (3335000000000000000 - Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos) e posterior remanejamento orçamentário dentro da mesma Atividade de
recursos oriundos de doações para o FIA (Fundo para a Infância e Adolescência), que
serão destinados à Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, sendo
a atividade: Manutenção do FIA, Os quais se pretende repassar o montante a entidade
técnica/responsável o que demanda configuração contábil diversa da atual, Para isso,
estão sendo anulados saldos de algumas dotações existentes na mesma ação, porém
atualmente contidas em modalidade de manutenção direta (3339000000000000000 -
Aplicações diretas).
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto, EM REGIME DE URGÊNCIA, para que surta seus esperados e necessários
efeitos.
Atenciosamente,
Zortéa, 06 de novembro de 2023.
Assinado de forma digital
ROSANE ANTUNES por ROSANE ANTUNES
PIRES PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2023.11.06 10:07:50
-03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 35/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - | Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, no valor total de R$ 11.245,24 (Onze mil duzentos e quarenta e
cinco reais e vinte e quatro centavos), no Orçamento vigente do Município:
Órgão/Unidade: 13.01 / FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Atividade 2.043 Manutenção do FIA
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.759.7003- Transferências a instituições privadas s/ fins
IUCRATIVOS: eresenasersenentensas eres pancada re nnn oeiras R$ 11.245,24
TOTAL SUPLEMENTADO ......csiisserememeseae R$ 11.245,24
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional especial correrão à conta da anulação parcial das seguintes
dotações no Orçamento vigente do Municipio:
Orgão/Unidade: 13.01 / FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Atividade 2.043 Manutenção do FIA
Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.759.7003- Aplicações Diretas... R$ 11.245,24
TOTAL ANULADO .......ccseeeteneemenerimerisnerenass R$ 11.245,24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Zortéa, 06 de novembro de 2023.
ROSANE ANTUNES | Assinado de forma digital
PIRES por ROSANE ANTUNES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:9068425790 pados: 2023.11.06 10:07:22
4 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC