materia nº 1/2023

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Ofício nº 324/2023 Zortéa/SC, 11 de dezembro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 039/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar, em
REGIME DE URGÊNCIA, o Projeto de Lei nº 39/2023 que tempor objetivo AUTORIZAR
O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votosde elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
ROSANE ANTUNES PIRES Assinado de forma digital por ROSANE
ANTUNES PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2023.12.12 eta 00
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI Nº 039/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL (CAIXA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELDO, PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTÉA —
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas prela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o seguinte o Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa
Econômica Federal —- CAIXA, até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), no no
âmbito do Programa Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, na
modalidade Apoio Financeiro, destinados a obras de infraestrutura — conclusão de
cobertura do Centro de Eventos, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. A autorização mencionada no caput não obriga a contratação, ficando
a cargo do Chefe do Poder Executivo a análise da conveniência e oportunidade.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a utilizar como garantia,
a modo pro solvendo, as receitas e quotas do Fundo de Participação dos Municípios
(FPM) a que se refere o inciso | do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como
receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso Il do 8 1º do art. 32
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 4º- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais destinados ao
adimplemento das obrigações decorrentes da operação.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — CEP: 89633-000 — Zortéa/SC
E-mail: controleinterno(dzortea.sc.gov.br — Fone: (49) 3090-0900
Página 1 de 3
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 6º - Esta Lei, entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade
à publicação no DOM/SC, nos termos da Leinº 446/2013, ratificada pela Lei nº 690/2022,
produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.
Zortéa — SC, 11 de dezembro de 2028.
ROSANE ANTUNES PIRES Assinado de forma digital por ROSANE
ANTUNES PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2023.12.12 07:15:37 -03'00'
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTEA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — CEP: 89633-000 — Zortéa/SC
E-mail: controleinternodzortea sc.gov.br — Fone: (49) 3090-0900
Página 2 de 3
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 039/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, vimos através do presente encaminhar o
Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O encaminhamento do incluso projeto, tem como objetivo autorização para que a
Municipalidade contrate operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal — CAIXA,
no montante de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) que serão utilizados para
Conclusão da Cobertura do Centro de Eventos, na sede do Municipio, localizado no
Bairro Centro.
Os valores de amortização, juros e encargos, serão descontados
automaticamente mensalmente da conta do FPM do Munícipio, conforme valores e
prazos da planilha anexa.
Sabedores que todo e qualquer financiamento, acaba gerando aos contratantes a
cobrança de juros, tanto para a atual administração bem como para as seguintes, temos
que trata-se de uma forma de se dar continuidade às obras que estão em andamento
em nosso município, em especial a citada anteriormente.
Tratando-se de um projeto de interesse da municipalidade, solicitamos analise
desta Egrégia Casa, e posterior aprovação, em REGIME DE
URGÊNCIA/URGENTISSIMA, para que o mesmo posso ser sancionado ainda neste
exercício, tendo em visto pleito eleitoral do próximo ano, ficando assim impossibilitado o
Municipio de acessar o financiamento pretendido.
Zortéa - SC, 11 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por ROSANE
ROSANE ANTUNES PIRES ANTUNES PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2023.12.12 07:15:59 -03'00'
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTEA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — CEP: 89633-000 — Zortéa/SC
E-mail: controleinternoDzortea.sc.gov.br — Fone: (49) 3090-0900
Página 3 de 3
Cronograma Mensal - SIMULAÇÃO FINISA
Carência: 6 meses
Amortização: 48 meses
Prazo Total: 54 meses
Total encargos: 140,00% do CDI = 12,81% a.a.
Financiamento 600.000,00
Nº Liberações
181.004,50 600.000,00 781.004,50
Juros/Encargos Amortização Prestação
p B) A+B
600.000,00 600.000,00 É E
- 600.000,00 671355. — TE. 671355
5º 4 mar 600.000,00 5.545,98 E — 5.545,98]
51 3. abro 600.000,00 5.837,87 TE 5.837,87]
50 2 mai-24 = 600.000,00 612977. E 6.129,77
49 1 “jun24 = 600.000,00 C6ABGIT O 642977
48 jul-24 E 600.000,00 6.129,77 12.500,00 18.629,77
47 ago-24 Ê 587.500,00 6.573,69 12.500,00 19.073,69
46 set24 E 575.000,00 5.874,36 12.500,00 18.374,36
45 out24 : 562.500,00 6.020,31 12.500,00 18.520,31
44 nov-24 5 550.000,00 6.154,09 12.500,00 18.654,09
43 dez-24 E 537.500,00 4.968,27 12.500,00 17.468,27
42 jan-25 E 525.000,00 5.363,55 12.500,00 17.863,55
ai fev-25 E 512.500,00 5.485,17 12.500,00 17.985,17
Tao mar25 = 500.000,00 4.864,89 1250000 17.364,89.
39 abr25 ” 487.500,00 4.743,27 — 12.500,00 — 17.243,27
4.390,57 12.500,00 16.890,57
o 4.725,03 17.225,03
3 jul-25 . = ABM 0,06 — 1709788
35 ago-25 E 437.500, 00 4.895,30 12.500,00 17.395,30 |
34 set-25 - 425.000,00 4.341,92 12.500,00 16.841,92
33 out-25 = 412.500,00 4.414,89 12.500,00 16.914,89
32 nov-25 = 400.000,00 4.281,11 12.500,00 16.781,11
31 dez-25 = 387.500,00 3.958,81 12.500,00 16.458,81
30 jan-26 - 375.000,00 3.831,10 12.500,00 16.331,10
29 fev-26 * 362.500,00 3.703,40 12.500,00 16.203,40
28 mar-26 a 350.000,00 3.064,88 12.500,00 15.564,88
CT abr26 À E 337.500,00 3.776,37 12.500,00 16.276,37
EE 325.000,00 3.004,07 12.500,00 15.504,07
aee — 312500, 0 31925 59 — 12.500,00 15.692,59
800.000,00 3.064,88 12.500,00 15.564,88.
- “28750000 3070 12.500,00 15.577,05
- 275.000,00 a: 943,26 — 1250000 15.448, 26 |
- 262.500,00 2.681,77 12.500,00 15.181,77 |
- 250.000,00 2.432,45 12.500,00 14.932,45
E 237.500,00 2.426,37 12.500,00 14.926,37
- 225.000,00 2.298,66 12.500,00 14.798,66
212.500,00 2.170,96 12.500,00 14.670,96
200.000,00 1.751,36 12.500,00 14.251,36
187.500,00 2.006,77 12.500,00 14.506,77
o E 175.000,00 1.702,71 12.500,00 — 420271 |
o o — 162.500,00 1.660,15 12.500,00 14.160,15
o CO 15000000 | 1.605,42 12.500,00 14.105,42
CD 43750000 140474 12.500,00 13.904,74
- 125.000,00 1.398,66 25 500,00 13.898,66
o - 112.500,00 1.149,33 12.500,00 13.649,33
- 100.000,00 972,98 12.500,00 13.472,98
- 87.500,00 851,36 12.500,00 13.351,36
- — 7500000 802,71. 12.500,00 13.302,71
E 62.500,00 668,92 12.500,00) 19.106,9E
= 50.000,00 46217 12.500,00 12.962,17
= 37.500,00 401,35 12.500,00 12.901,35
E 25.000,00 218,92 12.500,00 12.718,92
E 12.500,00 RE 12.500,00 — 12.639,87
Cronograma Mensal - SIMULAÇÃO FINISA
Carência: 6 meses
Amortização: 48 meses
Prazo Total: 54 meses
Total encargos: 140,00% do CDI = 17,01% a.a.
Financiamento 600.000,00
Nº Liberações
TOTAIS: 600.000,00 237.072,37 600.000,00 837.072,37
Prazo Saldo Juros / Encargos Amortização Prestação
Total Carência Data Desembolsos Davedor A) B AaB:
54 6 jan-24 600.000,00 600.000,00 - - -
53 5 fev-24 - — 600.000,00 8.793,14 - 8.793,14
52 4 mar-24 600.000,00 — 7.263,90 - 7.263,90
51.3 abr24 = 600.000,00 | — 7.646,21 o - 7.646,21
50 2 mai-24 - 600.000,00 = - 8.028,52
49 1 jun-24 - 600.000,00 0 802882]
48 jul-24 - 600.000,00 12.500,00 20.528,52
47 ago-24 - 587.500,00 12.500,00 21.109,95
46 set24 - 575.000,00 12.500,00 20.194,00
45 out-24 - 562.500,00 12.500,00 20.385,16
44 nov-24 - 550.000,00 12.500,00 20.560,38
43 dez-24 - 537.500,00 12.500,00 19.007,24
42 jan-25 - 525.000,00 12.500,00 19.524,96
41 fev-25 - 512.500,00 184, 12.500,00 19.684,25
40. mar-25 ] = 500.000,00 6.371,84 “12.500,00 18.871,84
E) O abr25 o E 487.500,00 — 6214255 — 1250000 18.712,55
475.000,00 5.750,59 12.500,00 18.250,59
462.500,00 6.188,65 — 12.500,00 — 18.688,65.
450.000,00 6.021,39 — 12.500,00 18.521,39
437.500,00 6.411,67 12.500,00 18.911,67
425.000,00 5.686,87 12.500,00 18.186,87
412.500,00 5.782,45 12.500,00 18.282,45
400.000,00 5.607,22 12.500,00 18.107,22
387.500,00 5.185,09 12.500,00 17.685,09
375.000,00 5.017,83 12.500,00 17.517,83
362.500,00 4.850,57 12.500,00 17.350,57
350.000,00 4.014,26 12.500,00 16.514,26
337.500,00 4.946,14
325.000,00
00,00 17.446,14
500,00 16.434,61
312.500,00 181,52 12.500,00 * 16.681,52
300.000,00 4.014,26 12.500,00 16.514,26
“287.500,00 408019 12.500,00 — 16.530419
275.000,00 = 12.500,00 16.354,96,
262.500,00 12.500,00 16.012,48
250.000,00 12.500,00 15.685,92
237.500,00 12.500,00 15.677,96
225.000,00 12.500,00 15.510,70
212.500,00 12.500,00 15.343,43
200.000,00 12.500,00 14.793,86
187.500,00 12.500,00 15.128,39
175.000,00 — 12.500,00 14.730,14
162.500,00 12.500,00 14.674,39
150.000,00 12.500,00 14.602,71
137.500,00 12.500,00 14.339,87
— 12500000 12.500,00 14.331,90
o 112.500,00 12.500,00 14.005,35
100.000,00 12.500,00 13.774,37
87.500,00 1.115,07 12.500,00 13.615,07
75.000,00 1.051,35 12.500,00 13.551,35
62.500,00 876,13 12.500,00 13.376,13
50.000,00 605,33 12.500,00 13.105,33
37.500,00 525,68 12.500,00 13.025,68
25.000,00 286,73 12.500,00 12.786,73
— 12.500,00 — 18319 12.500,00 12.683,19