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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Ofício nº 45/2024 Zortéa/SC 12 de março de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 07/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar, o Projeto de Lei nº 07/2024 que tem por objetivo autorizar o poder
Executivo Municipal a abril crédito adicional especial.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
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ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUN ICIPAL
Protocolo:
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Câmara Municipal de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEINº 07/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar modalidade de aplicação em
determinada Ação (Apoio ao Ensino Superior) já prevista no orçamento. Visando a correta
execução de Transferência à Instituições Privadas sem fins lucrativos, em razão de que
originalmente o Orçamento de 2024 não previu a execução através desta modalidade específica,
entretanto, para utilização da melhor técnica contábil, faz-se necessário que essa despesa seja
empenhada na modalidade contábil 3335000000000000000 - Transferências a instituições
privadas s/ fins lucrativos.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente projeto para
que surta seus esperados e necessários efeitos.
Atenciosamente,
Zortéa, 12 de março de 2024.
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 202403.12 12:24:08 0300!
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 07/2024 DE 12 DE MARÇO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso das
atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei
abaixo especificado:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional especial, visando a criação de modalidade de aplicação no Orçamento vigente do
Município:
Órgão/Unidade: 04.01 / DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Atividade: 2.020- Apoio ao Ensino Superior
Modalidade 3.3.50.00.00.00.00.0000000- Transferências a instituições privadas s/ fins
lucrativos
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a
sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, ratificada pela Lei nº
690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.
Zortéa, 12 de março de 2024.
ROSANE ANTU NES Assinado de forma digital por
PIRES ROSANE ANTUNES PIRES
INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2024.03.12 12:23:41 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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