materia nº 11/2024

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Ofício nº 62/2024 Zortéa/SC 05 de abril de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei nº 11/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar, o Projeto de Lei nº 11/2024 em REGIME DE URGÊNCIA que tem
por objetivo autorizar o poder executivo Municipal a abrir Credito Adicionar
Suplementar no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Zortéa.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
“rare fralld
A
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL
Protocolo:
Data: 2S | oriIodY
Câmara Municipal de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 11/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo remanejar dotações
orçamentárias, de forma a suplementar dotação já existente tendo como foco a
aquisição de 2 (dois) veículos Automotores, sendo um Minibus Teto Alto 20+1 lugares
e um veículo Sedan de pequeno porte, a serem utilizados no transporte dos usuários
da Saúde tendo em vista a demanda existente.
São remanejamentos orçamentários de recursos próprios, destinados à
ajuste visando complementar dotação de aquisição de Veículos do Fundo Municipal de
Saúde. Para isso, estão sendo anuladas algumas dotações de outras atividades as
quais foram alocados recursos de fontes diversas e não serão mais necessários os
determinados recursos para execução imediata.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto, EM REGIME DE URGÊNCIA, para que surta seus esperados e necessários
efeitos.
Atenciosamente,
Zortéa, 05 de Abril de 2024.
inado de fi digital por
ROSANE ANTUNES PIRES RosANE ANTUNES Pigeo
INFELD:90684257904 INFELD:30684257504
Dados: 2024.04.05 07:42:32 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea .sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
xx
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 11/2024 DE 05 DE ABRIL DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - | Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 440.290,00 (quatrocentos e quarenta mil
duzentos e noventa reais), à seguinte dotação no Orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde de Zortéa:
Órgão/Unidade 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1029- Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente para a
saúde
(196) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.1002............s R$ 440.290,00
TOTAL SUPLEMENTADO ............cs R$ 440.290,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das
seguintes dotações no Orçamento vigente do Município e do Fundo municipal de
Saúde:
Órgão/Unidade 05.04 — DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto: 1005- Infraestrutura
(100) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000.........mmmsaeas R$ 100.000,00
Órgão/Unidade 11.01 — DIRETORIA DE ESPORTES
Projeto: 1024- Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Esportivos
(152) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000...........s R$ 20.000,00
(153) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000...........s R$ 30.000,00
Orgão/Unidade 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2044- Atenção Básica de Saúde
(201) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.1002..........asaasas R$ 290.290,00
TOTAL ANULADO ........enesemstereenes R$ 440.290,00
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQDzortea .sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
Art. 2º -
condicionada a sua validad
ratificada pela Lei nº 690/
contrário.
Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura,
e à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013,
2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em
Zortéa, 05 de Abril de 2024,
Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES PIRES posanE ANTUNES PIRES
a INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2024.04.05 07:42:12 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC