Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Ofício nº 125/2024 Zortéa/SC 04 de Junho de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento do Projeto de Lei nº 014/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
Projeto de Lei nº 014/2024, que tem por objetivo, AUTORIZAR A ALIENAÇÃO
DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Diante do exposto, submete-se
a presente matéria em REGIME DE URGÊNCIA
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital
PIRES por ROSANE ANTUNES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:906842579 pados: 2024.06.04 12:06:29
04 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 014/2024 DE 04 JUNHO DE 2024
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS, VEÍCULOS, SUCATAS E
OUTROS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no
uso das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover leilão
público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos
e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além de
sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da
municipalidade.
81º. - O leilão público de que trata o caput da presente lei, seguirá
o rito previsto pela Lei 14.133/2021.
Art. 2º - Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes no
anexo desta lei e foram separados, especificados e avaliados por comissão
especial para realização de leilão público.
Art. 3º - O Poder Executivo determinará o depósito dos valores em
conta corrente bancária especial destinada aos recursos provenientes da venda
dos bens descritos no artigo 1º, sendo vedada a aplicação do produto da venda
no financiamento de despesas correntes, na forma da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se se as disposições em contrário.
Zortéa, 04 de junho de 2024.
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dicas: 20240504 1200705
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Munisipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
10
R$25.000,00
R$ 18.000,00
R$ 16.000,00
R$28,000,00.
R$50.000,00
R$55.000,00
R$ 230.000,00
R$800,00
R$250,00
R$000,00
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
ANEXO ÚNICO
Relação dos bens móveis de propriedade 'do Município de Zortéa a
serem alienados, através da modalidade Leilão:
aros
esposas
Bs
Bros
pepiitona
posa
apostas
Boss
aposproas
Bisa
350,00 SC ZORTEA VOLKSWAGEN SAVEIRO CO TLM ANO 2015/2015 PLACA FINAL 3 (SC) MODELO; SAVEIRO CO
MIRA, PU neM SEI
350,00 SC ZORTEA VOLKSWAGEN NOVO VOYAGE 1.6 COME. ANO 2012/2013 PLACA FINAL 1 [5€) MODELO: NOVO
MORNA, RENAL!
350,00 5€ ZORTEA RENAULT LOGAN EXPR 16 R ANO 2016/2016 PLACA FINAL 5 (SC) MODELO: LOGAN EPA
manu runy
350,00 5€ ZORTEA FORO F1000 HSD XL ANO 1997/1558 PLACA FINAL 1 (5€) MODELO; F1000 80 XL
MALA, NEL
500,00 SC ZORTEA RENAULT CHAPECO MASTERAMB ANO 2013/2014 PLACA F-NA (SC) MODELO: CHAPECO
MAÇA. RENA
500,00 SC ZORTEA MICRO -ÓN'BUS RENAULT MASTER EUROLAF P ANO 2012/2013 PLACA FINAL 55C) — MODELO: MASTER
MAN. PULA
1.000,00 S€ ZORTEA CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN 24.289 CRM GXO ANO 201372013 PLACA FIN MODELO: 24,280 CRM
EAN meAgucinA
100,00 SC ZORTEA ENSLADEIRA NOGUEIRA PECUS 5004 MODELO: PECUS 00
MIMI Ra
100,00 SC ZORTEA CORTADOR DE GRAMA TRAMONTINA L050W MODELO: 1050W
aumsermo,
100,00 SC ZORTEA SUCATA DE INFORMÁTICA, ELÉTRICOS E MOBiLIA EQUIPAMENTOS DE
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Decos: 20240604 1200:17
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
J FICATIVA
O presente Projeto de Lei visa buscar a autorização dessa Casa
Legislativa para fins de procedermos ao leilão de bens inservíveis do Município,
conforme levantamento em anexo realizado pelo Setor de Patrimônio do
Executivo Municipal.
A prática do leilão é a medida judicial prevista na Lei nº 14.133/21
para que os entes públicos, de uma forma geral, possam alienar os bens
inservíveis, gerando recursos para serem reinvestidos no âmbito municipal.
Os bens inservíveis passaram pela devida avaliação prévia,
realizada pela Comissão designada para este fim, com vistas a declarar sua
inservibilidade, requisito autorizador da alienação.
Diante do exposto, submete-se a presente matéria em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa, para a apreciação e votação dos nobres pares que integram o Poder
Legislativo.
Zortéa, 04 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Micos: 2024.06.04 12:00:28
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
dB worm
o
10
R$ 25.000,00
R$ 18.000,00
R$ 16.000,00
R$ 28.000,00
R$ 50.000,00
R$ 55.000,00
R$ 130.000,00
R$ 800,00
R$ 250,00
R$ 1.000,00
29/05/2024
29/05/2024
29/05/2024
29/05/2024
29/05/2024
29/05/2024
29/05/2024
29/05/2024
29/05/2024
29/05/2024
350,00 SC
350,00 SC
350,00 SC
350,00 SC
500,00 SC
500,00 SC
1.000,00 SC
100,00 SC
100,00 SC
100,00 SC
ZORTEA
ZORTEA
ZORTEA
ZORTEA
ZORTEA
ZORTEA
ZORTEA
ZORTEA
ZORTEA
ZORTEA
VOLKSWAGEN SAVEIRO CD TL MB ANO 2015/2015 PLACA FINAL 3 (SC)
VOLKSWAGEN NOVO VOYAGE 1.6 COMF. ANO 2012/2013 PLACA FINAL 1 (SC)
RENAULT LOGAN EXPR 16 R ANO 2016/2016 PLACA FINAL 5(SC)
FORD F1000 HSD XL ANO 1997/1998 PLACA FINAL 1 (SC)
RENAULT CHAPECO MASTERAMB ANO 2013/2014 PLACA FINAL 4 (SC)
MICRO-ÔNIBUS RENAULT MASTER EUROLAF P ANO 2012/2113 PLACA FINAL 5 (SC)
CAMINHÃO BASCULANTE VOLKSWAGEN 24.280 CRM 6X2 AIO 2013/2013 PLACA F
ENSILADEIRA NOGUEIRA PECUS 9004
CORTADOR DE GRAMA TRAMONTINA 1050W
SUCATA DE INFORMÁTICA, ELÉTRICOS E MOBÍLIA
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PORTARIA 373/2024 DE 29 DE MAIO DE 2024
NOMEIA COMISSÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO PARA FINS DE
REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS
INSERVÍVEIS.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD, PREFEITA MUNICIPAL DE
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e na
forma, em vista da necessidade de alienar bens móveis inservíveis do patrimônio público
do Município de Zortéa — SC, na modalidade de leilão e em conformidade com a Lei
8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores públicos abaixo, sob a presidência do primeiro,
para comporem a Comissão de Vistoria e Avaliação com o fim específico de vistoriar e
avaliar bens móveis inservíveis constituídos de veículos, máquinas equipamentos diversos
e sucatas pertencentes ao Município de Zortéa — SC, destinados a leilão:
I- Presidente: Cássia Regina Romani
H- Membro: Marina Paz Almeida Pieri
Hl- Membro: Adão de Mattos
IV- Suplente: Leandro Surdi
Art. 2º - Compete à Comissão constituída no art. 1º desta portaria, vistoriar os bens
inservíveis constituídos de veículos, máquinas, equipamentos diversos e sucatas,
elaborando Ata de Avaliação constando características, estado de conservação e valor dos
lotes de bens, devendo esta ser encaminhada a Prefeita Municipal e à Comissão Permanente
de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal, para fins de ser realizado leilão público,
de acordo com as normas e lei permanentes ao ato.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada à
publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, ratificada pela Lei nº 690/2022,
produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.
Município de Zortéa - SC, 29 de maio de 2024.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se.
CÁSSIA REGINA ROMANI
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQDzortea sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC