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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Ofício nº 0183/2024 Zortéa/SC 10 de setembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 018/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para
encaminhar o PROJETO DE LEI Nº 018/2024, que RATIFICA O CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS-
AMLIDES na forma q qua especifica,
Tr, Fortis
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:906842
INTEL D:O0COL2572004 Dados: «42:60 nana
FONT CELA SUAR Ss IT
KOSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL
Protocolo:
Data: ÀO 108 19094
Câmara Municipal de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PROJETO DE LEI Nº 018/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES DA
CAMARA MUNICIPAL DE ZORTÉA
A proposta ora submetia à consideração de Vossas Excelências visa
aprovação por esse Poder Legislativo do Contrato de Consórcio Público do Consórcio
Intermunicipal de Saúde — CIS-AMURES, realizado em assembleia geral extraordinária
no dia 27 de março de 2024.
A ratificação pelo Legislativo Municipal do Contrato de Consórcio Público
promovida pela Assembleia Geral da entidade é exigência do art. 53 do referido, o que
solicitamos pelo presente Projeto de Lei.
Dessa forma, solicitamos que a presente proposição seja apreciada e
aprovada pelos membros dessa Casa com a celeridade de praxe.
Zortéa/SC, em 10 de setembro de 2024.
DACALNIE ANITA IDO Assinado de forma digital
RUSAINE ANTUNES por ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
E Dados: 2024.09.10 11:39:21
INFELD:90684257904
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
Prefeita de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉÊA
PROJETO DE LEI Nº 018/2024
RATIFICA O CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE CIS-AMURES.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD, PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTÉA
— ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas prela Lei
Orgânica Municipal, encaminha o seguinte o Projeto de Lei:
Art, 29 Fica ratificado o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal
de Saúde — CIS-AMURES, aprovado em assembleia geral ordinária no dia 27 de março de
2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios em 01 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zortéa, 10 de setembro de 2024,
Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2024.09.10 11:39:33
. -03'00'"
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
Prefeita de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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