br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

materia nº 8/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-09 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 487, de 09 de abril de 2014
2014-04-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-04-08 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PROJETO DE LEI N° 008/2014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância 
deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política da Assistência Social do 
Município de Zortéa, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a 
sociedade civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07 
de dezembro de 1993. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Zortéa é vinculado 
ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu 
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com 
despesas referentes a passagens, traslados, alimentação, hospedagens de conselheiros 
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas 
atribuições. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de
deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social, 
em âmbito municipal.
§ 1° As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio 
de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do processo 
de implementação do Sistema Único de Assistencia Social - SUAS e da Política Nacional de 
Assistência Social – PNAS.
§ 2° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à 
execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas 
entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de 
formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de 
assistência social.
§ 3° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e 
avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos 
recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício 
desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para 
todos os destinatários desta Política. 
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS): 
I - elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas 
pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política 
Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência 
Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo 
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a 
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de 
funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo 
Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e 
monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos 
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e 
projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e 
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento 
ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área 
de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Suas (NOB-SUAS) 
e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do Suas, buscando suas especificidades no âmbito 
do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos 
conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de 
assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras 
esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social;
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados 
na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de 
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no
município;
XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e 
organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, 
estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão 
Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais;
XVII - publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações.
Art. 4° Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência 
Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações: 
I - da Secretaria Municipal de Assistência Social: 
a) o plano municipal de assistência social; 
b) o plano de ação; 
c) a proposta orçamentária da secretaria de assistência social para apreciação e 
aprovação; 
d) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de 
Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF); 
e) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete trimestral e prestação de 
contas ao final do exercício; 
f) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo 
Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social 
(FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso; 
g) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social; 
h) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS); 
i) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de 
Assistência Social (FMAS);
j) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e 
financeira. 
II - das entidades e organizações de assistência social: 
a) o estatuto social; 
b) o plano de trabalho; 
c) o relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) os documentos contábeis.
III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS): 
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral, 
principalmente as atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções 
fixadas pelo CNAS. 
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha 
de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas).
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos 
de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado. 
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS 
poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas 
competências. 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 5° O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de 
representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o presidente 
eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do governo e da 
sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato, sendo permitido 
uma única recondução.
§ 1° Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida 
uma única recondução, por igual período. 
§ 2° Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vice￾presidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e 
sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão 
a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 3° Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar, 
seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil, 
caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por 
aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no 
Regimento Interno.
§ 4° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 08
membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios: 
I – quatro representantes de secretarias municipais e respectivos suplentes, e que 
sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da 
Administração Pública, da seguinte forma: 
a) um da Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) um da Secretaria Municipal de Educação; 
c) um da Secretaria Municipal da Saúde; 
d) um da Secretaria Municipal de Administração. 
II - quatro representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte 
forma:
a) dois representantes dos usuários ou e organizações e usuários da assistência 
social; 
b) um representante de entidades e organizações de assistência social, 
devidamente inscritas no CMAS; 
c) um representante de entidade de trabalhador do setor.
§ 5° A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela 
sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou 
eleitores os descritos no parágrafo anterior, inciso II. Deve-se, ainda, observar:
I - caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar 
ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que 
trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação 
municipal;
II - após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS 
encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva nomeação em 
forma de Decreto;
III - o processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado em 
regimento interno próprio para esta finalidade.
§ 6° Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do 
Poder Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para 
não existir descontinuidade do funcionamento do conselho.
§7º Não ocorrendo indicação de representante da sociedade civil a respectiva vaga
deverá ser ocupada por representante de usuários.
Art. 6° Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente 
constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos 
indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo 
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos 
diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu 
representante legal, quando for o caso.
Art. 7° Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam, 
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela 
LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 1° As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas 
isoladas ou cumulativamente: 
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, 
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção 
social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de 
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro 
de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente 
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e 
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos 
da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, 
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados 
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais, construção de 
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, 
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de 
assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS.
§ 2° As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no 
Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do 
art. 9° da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações 
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos. 
§ 3° Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e 
organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e 
benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende 
atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o 
comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas 
principais atividades. 
Art. 8° Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de 
trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais 
de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos 
trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme 
preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência 
Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Único de 
Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art. 9° Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação 
no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de 
interesse público e relevante valor social.
Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder 
Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de 
poderes.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento 
Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões 
do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 12. Os Conselhos têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão 
constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e 
datas previamente divulgadas.
Art. 13. Os Conselhos de Assistência Social deverão ter uma Secretaria Executiva 
com assessoria técnica, devendo ser habilitado em serviço social e inscrito no conselho 
profissional.
§ 1° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do 
Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas 
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2° A Secretaria Executiva poderá requisitar consultoria e assessoramento de 
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para prestar apoio 
técnico-logístico.
Art. 14. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em 
Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros 
titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de outras 
entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas 
de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a 
designação das seguintes Comissões: 
I - de Normas, Regulamentos e Inscrições; 
II - de Financiamento e Orçamento; 
III - de Políticas;
IV - de Divulgação e Comunicação. 
Art. 15. Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja realizado o 
Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias 
e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do 
Conselho.
Art. 16. Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por meio 
de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços 
de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros 
nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos repassados pelo governo federal.
Art. 17. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a 
propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e 
vulnerabilizados;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em 
articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição 
de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a 
participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros 
Conselhos, em municípios pequenos;
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art. 18. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:
I - sejam assíduos às reuniões;
II - participem ativamente das atividades do Conselho;
III - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do 
Colegiado;
IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que 
representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao 
fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência 
social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento, 
demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII - colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua 
entidade;
IX - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão 
intergovernamental;
X - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à 
conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XII- mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas 
de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam 
esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e 
cofinanciamento;
XIII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada 
prestadora de serviços sócio-assistenciais;
XIV - mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem 
estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no 
combate à pobreza e à desigualdade social;
XV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas 
entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços 
oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos 
seguintes órgãos: 
I – da Assembleia Geral;
II – da Mesa Diretora; 
III – das Comissões;
IV – da Secretaria Executiva. 
§ 1° A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de 
Assistência Social (CMAS). 
§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita 
pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo dois 
anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos: 
I - o Presidente; 
II - o Vice-Presidente; 
III - o 1° Secretário;
IV - o 2° Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Será emitida declaração a todos os Conselheiros regularmente nomeados, 
no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços 
de relevante interesse público e social prestados. 
Art. 21. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a 
voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem 
como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu 
interesse.
Art. 22. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os 
cidadãos. 
Art. 23. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação, 
competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembleia
Geral, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto. 
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da 
deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe 
do Poder Executivo. 
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância de 
controle social do Programa Bolsa Família do Governo Federal, conforme Instrução 
Normativa nº 001/2005 de 20 de maio de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate a Fome, regulamentada pela instrução normativa supra citada. 
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 395 de 22 de outubro de 2010.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

open original →