PROJETO DE LEI N° 008/2014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância
deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política da Assistência Social do
Município de Zortéa, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a
sociedade civil, observado o disposto no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social de Zortéa é vinculado
ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu
funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com
despesas referentes a passagens, traslados, alimentação, hospedagens de conselheiros
representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício das suas
atribuições.
Art. 2° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem a finalidade de
deliberar, acompanhar, avaliar e exercer o controle sobre a Política de Assistência Social,
em âmbito municipal.
§ 1° As ações deliberativas e reguladoras são aquelas que estabelecem, por meio
de resoluções, as ações da assistência social, contribuindo para a continuação do processo
de implementação do Sistema Único de Assistencia Social - SUAS e da Política Nacional de
Assistência Social – PNAS.
§ 2° As ações de acompanhamento e avaliação devem ser direcionadas à
execução dos serviços prestados pela Política Municipal de Assistência Social e pelas
entidades e organizações de assistência social privadas, e advêm da competência de
formular recomendações e orientações aos integrantes do sistema descentralizado de
assistência social.
§ 3° O controle social é o exercício democrático de acompanhamento da gestão e
avaliação da Política de Assistência Social, do Plano Municipal de Assistência Social e dos
recursos financeiros destinados a sua implementação, sendo uma das formas de exercício
desse controle zelar pela ampliação e qualidade da rede de serviços socioassistenciais para
todos os destinatários desta Política.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA E DO EXERCÍCIO
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - elaborar seu Regimento Interno, conjunto de normas administrativas definidas
pelo Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento;
II - aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política
Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência
Social e com as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social, podendo
contribuir nos diferentes estágios de sua formulação;
III - convocar, num processo articulado com a Conferência Nacional e Estadual, a
Conferência Municipal de Assistência Social, bem como aprovar as normas de
funcionamento das mesmas e constituir a comissão organizadora e o respectivo
Regimento Interno;
IV - encaminhar as deliberações da conferência aos órgãos competentes e
monitorar seus desdobramentos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e
projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e
privada no campo da assistência social, exercendo essas funções num relacionamento
ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as respectivas competências;
VII - aprovar o plano integrado de capacitação de recursos humanos para a área
de assistência social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do Suas (NOB-SUAS)
e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
VIII - zelar pela implementação do Suas, buscando suas especificidades no âmbito
do governo municipal e efetiva participação dos segmentos de representação dos
conselhos;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
assistência social no município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras
esferas de governo, alocados no respectivo fundo municipal de assistência social;
X - aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados
na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XI - propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços;
XII - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no
município;
XIII - informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e
organizações de assistência social, para que este adote as medidas cabíveis;
XIV - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional,
estadual e municipal, efetivado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão
Intergestores Bipartite - CIB, estabelecido na NOB/SUAS;
XV - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XVI - acionar o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas
prerrogativas legais;
XVII - publicar no respectivo Diário Oficial todas as suas deliberações.
Art. 4° Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I - da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) o plano municipal de assistência social;
b) o plano de ação;
c) a proposta orçamentária da secretaria de assistência social para apreciação e
aprovação;
d) o plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) e do Programa Bolsa Família (PBF);
e) o plano de aplicação do fundo municipal, balancete trimestral e prestação de
contas ao final do exercício;
f) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social
(FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social, quando for o caso;
g) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de assistência social;
h) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS);
i) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS);
j) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e
financeira.
II - das entidades e organizações de assistência social:
a) o estatuto social;
b) o plano de trabalho;
c) o relatório anual de execução do plano de trabalho;
d) os documentos contábeis.
III - do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS):
a) para conhecimento, os documentos deliberados em Assembleia Geral,
principalmente as atas;
b) quando necessário, o assessoramento na aplicação de normas e resoluções
fixadas pelo CNAS.
IV - do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a senha
de acesso ao Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social (Rede Suas).
V - da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), para conhecimento, os documentos
de pactuações publicadas no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. Além dos documentos elencados nos incisos de I a V, o CMAS
poderá requisitar outros que se fizerem necessários para o exercício de suas
competências.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 5° O Conselho de Assistência Social deverá ser composto por 50% de
representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o presidente
eleito, entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do governo e da
sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência em cada mandato, sendo permitido
uma única recondução.
§ 1° Os conselheiros titulares e suplentes terão mandato de dois anos, permitida
uma única recondução, por igual período.
§ 2° Quando houver vacância no cargo de presidente não poderá o vicepresidente assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e
sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão
a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 3° Sempre que houver vacância de um membro da Mesa Diretora ou similar,
seja ele representante de um órgão governamental ou de uma entidade da sociedade civil,
caberá ao plenário do Conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por
aclamação ou voto, devendo essa situação e a forma de sucessão estar contempladas no
Regimento Interno.
§ 4° O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por 08
membros titulares e respectivos suplentes, respeitados os seguintes critérios:
I – quatro representantes de secretarias municipais e respectivos suplentes, e que
sejam servidores que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da
Administração Pública, da seguinte forma:
a) um da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) um da Secretaria Municipal de Educação;
c) um da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um da Secretaria Municipal de Administração.
II - quatro representantes da Sociedade Civil e respectivos suplentes, da seguinte
forma:
a) dois representantes dos usuários ou e organizações e usuários da assistência
social;
b) um representante de entidades e organizações de assistência social,
devidamente inscritas no CMAS;
c) um representante de entidade de trabalhador do setor.
§ 5° A eleição da sociedade civil ocorrerá em foro próprio, coordenado pela
sociedade civil e sob a supervisão do Ministério Público, tendo como candidatos e/ou
eleitores os descritos no parágrafo anterior, inciso II. Deve-se, ainda, observar:
I - caberá a Presidência do Conselho Municipal de Assistência Social encaminhar
ao órgão oficial do município responsável pelas publicações, a convocação do foro de que
trata o presente artigo, por meio de chamamento público em diário de grande circulação
municipal;
II - após a escolha dos representantes da sociedade civil, a Presidência do CMAS
encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a nominata para a respectiva nomeação em
forma de Decreto;
III - o processo de eleição dos representantes da sociedade civil será fixado em
regimento interno próprio para esta finalidade.
§ 6° Recomenda-se que a nomeação, responsabilidade do respectivo Chefe do
Poder Executivo, e a posse dos conselheiros ocorram em prazo adequado e suficiente para
não existir descontinuidade do funcionamento do conselho.
§7º Não ocorrendo indicação de representante da sociedade civil a respectiva vaga
deverá ser ocupada por representante de usuários.
Art. 6° Serão consideradas organizações de usuários aquelas juridicamente
constituídas que tenham, estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos dos
indivíduos e grupos vinculados à Política Municipal de Assistência Social, sendo
caracterizado seu protagonismo na organização mediante participação efetiva nos órgãos
diretivos que os representam, por meio da sua própria participação ou de seu
representante legal, quando for o caso.
Art. 7° Serão consideradas entidades de assistência social aquelas que prestam,
sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela
LOAS, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 1° As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas
isoladas ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção
social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de
vulnerabilidades ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993 e da Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009;
II - de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS;
III - de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioasssistenciais, construção de
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos da Lei nº 8.742/93 e respeitadas às deliberações do CMAS.
§ 2° As entidades e organizações de assistência social deverão estar inscritas no
Conselho Municipal de Assistência Social para seu regular funcionamento, nos termos do
art. 9° da Lei nº 8.742/93, aos quais caberá a fiscalização destas entidades e organizações
independentemente do recebimento ou não de recursos públicos.
§ 3° Na hipótese de atuação em mais de um município ou estado, as entidades e
organizações de assistência social deverão inscrever seus serviços, programas, projetos e
benefícios no Conselho de Assistência Social do respectivo município que se pretende
atingir, apresentando, para tanto, o plano ou relatório de atividades, bem como o
comprovante de inscrição no Conselho Municipal de sua sede ou de onde desenvolve suas
principais atividades.
Art. 8° Serão consideradas entidades de trabalhadores do setor as associações de
trabalhadores, sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos federais
de profissões regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos
trabalhadores que atuam institucionalmente na Política de Assistência Social, conforme
preconizado na Lei Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência
Social e na Norma Operacional Básica, Recursos Humanos e no Sistema Único de
Assistência Social, mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno do CMAS.
Art. 9° Os conselheiros não receberão qualquer remuneração por sua participação
no colegiado e seus serviços prestados serão considerados, para todos os efeitos, como de
interesse público e relevante valor social.
Art. 10. A participação de representantes do Poder Legislativo e do Poder
Judiciário não cabe nos Conselhos de Assistência Social, sob pena de incompatibilidade de
poderes.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 11. O Plenário reunir-se-á, obrigatoriamente, uma vez ao mês e,
extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o Regimento
Interno, que definirá, também, o quorum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões
do Plenário e para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.
Art. 12. Os Conselhos têm autonomia de se autoconvocar, devendo esta previsão
constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e
datas previamente divulgadas.
Art. 13. Os Conselhos de Assistência Social deverão ter uma Secretaria Executiva
com assessoria técnica, devendo ser habilitado em serviço social e inscrito no conselho
profissional.
§ 1° A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do
Conselho de Assistência Social, para assessorar suas reuniões e divulgar suas
deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo;
§ 2° A Secretaria Executiva poderá requisitar consultoria e assessoramento de
instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para prestar apoio
técnico-logístico.
Art. 14. As Comissões Temáticas serão criadas por resoluções, aprovadas em
Assembleia Geral, conforme a necessidade da demanda, integradas por conselheiros
titulares e suplentes e poderão participar como colaboradores, os representantes de outras
entidades, outros representantes dos usuários ou de organizações de usuários, ou pessoas
de notório saber, homologadas pelo CMAS, sem direito a voto, sendo obrigatória a
designação das seguintes Comissões:
I - de Normas, Regulamentos e Inscrições;
II - de Financiamento e Orçamento;
III - de Políticas;
IV - de Divulgação e Comunicação.
Art. 15. Recomenda-se que, no início de cada nova gestão, seja realizado o
Planejamento Estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias
e prazos, envolvendo todos os conselheiros, titulares e suplentes, e os técnicos do
Conselho.
Art. 16. Devem ser programadas ações de capacitação dos conselheiros por meio
de palestras, fóruns ou cursos, visando o fortalecimento e a qualificação de seus espaços
de articulação, negociação e deliberação e, para tanto, deve-se prever recursos financeiros
nos orçamentos, utilizando-se para este fim os recursos repassados pelo governo federal.
Art. 17. O Conselho deve estar atento à interface das políticas sociais, de forma a
propiciar significativos avanços, tais como:
I - ampliação do universo de atenção para os segmentos excluídos e
vulnerabilizados;
II - demanda e execução de ações próprias focadas nos destinatários em
articulação com outras políticas públicas;
III - articulação das ações e otimização dos recursos, evitando-se a superposição
de ações e facilitando a interlocução com a sociedade;
IV - racionalização dos eventos dos Conselhos, de maneira a garantir a
participação dos conselheiros, principalmente daqueles que fazem parte de outros
Conselhos, em municípios pequenos;
V - garantia da construção de uma política pública efetiva.
Seção III
Do Desempenho
Art. 18. Para o bom desempenho do Conselho, é fundamental que os conselheiros:
I - sejam assíduos às reuniões;
II - participem ativamente das atividades do Conselho;
III - colaborem no aprofundamento das discussões para auxiliar nas decisões do
Colegiado;
IV - divulguem as discussões e as decisões do Conselho nas instituições que
representam e em outros espaços;
V - contribuam com experiências de seus respectivos segmentos, com vistas ao
fortalecimento da Assistência Social;
VI - mantenham-se atualizados em assuntos referentes à área de assistência
social, indicadores socioeconômicos do País, políticas públicas, orçamento, financiamento,
demandas da sociedade, considerando as especificidades de cada região do País;
VII - colaborem com o Conselho no exercício do controle social;
VIII - atuem, articuladamente, com o seu suplente e em sintonia com a sua
entidade;
IX - desenvolvam habilidades de negociação e prática de gestão
intergovernamental;
X - estudem e conheçam a legislação da Política de Assistência Social;
XI - aprofundem o conhecimento e o acesso a informações referentes à
conjuntura nacional e internacional relativa à política social;
XII- mantenham-se atualizados a respeito do custo real dos serviços e programas
de assistência social e dos indicadores socioeconômicos da população, que demandam
esses serviços, para então argumentar, adequadamente, as questões de orçamento e
cofinanciamento;
XIII - busquem aprimorar o conhecimento in loco da rede pública e privada
prestadora de serviços sócio-assistenciais;
XIV - mantenham-se atualizados sobre o fenômeno da exclusão social, sua origem
estrutural e nacional, para poderem contribuir com a construção da cidadania e no
combate à pobreza e à desigualdade social;
XV - acompanhem, permanentemente, as atividades desenvolvidas pelas
entidades e organizações de assistência social, para assegurar a qualidade dos serviços
oferecidos aos beneficiários das ações de assistência social.
Seção IV
Da Organização
Art. 19. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) compor-se-á dos
seguintes órgãos:
I – da Assembleia Geral;
II – da Mesa Diretora;
III – das Comissões;
IV – da Secretaria Executiva.
§ 1° A Assembleia Geral é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de
Assistência Social (CMAS).
§ 2° A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), eleita
pela maioria absoluta dos votos da Assembleia Geral para mandato de no mínimo dois
anos, permitida uma única recondução, é composta pelos seguintes cargos:
I - o Presidente;
II - o Vice-Presidente;
III - o 1° Secretário;
IV - o 2° Secretário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. Será emitida declaração a todos os Conselheiros regularmente nomeados,
no ato de sua posse e ao término do respectivo mandato, em reconhecimento aos serviços
de relevante interesse público e social prestados.
Art. 21. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMAS, sem direito a
voto, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem
como técnicos e usuários que da pauta constar temas de sua área de atuação e ou de seu
interesse.
Art. 22. As Assembleias Gerais do CMAS são abertas à participação de todos os
cidadãos.
Art. 23. O Regimento Interno do CMAS complementará a estruturação,
competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembleia
Geral, submetendo-o ao Chefe do Poder Executivo para homologação mediante Decreto.
Parágrafo único. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da
deliberação de dois terços dos membros do CMAS e homologação, por Decreto, do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 24. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), instância de
controle social do Programa Bolsa Família do Governo Federal, conforme Instrução
Normativa nº 001/2005 de 20 de maio de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome, regulamentada pela instrução normativa supra citada.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei
nº 395 de 22 de outubro de 2010.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL