Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Ofício nº 0246/2024 Zortéa/SC 18 de novembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 022/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
PROJETO DE LEI Nº 022/2024, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, na forma que
especifica.
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES ROSANE ANTUNES PIRES
Protocolo: R
PIRES INFELD:90684257904 Data: | A M 12034
g Dados: 2024.11.18 12:33:58
INFELD:90684257904 q00
Câmara Municipal de Zortéa
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PROJETO DE LEI Nº 22/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
adicional suplementar, no valor total de R$ 1.525.000,00 (um milhão, quinhentos e
vinte e cinco mil reais), às seguintes dotações no Orçamento vigente do Município e
do Fundo Municipal de Saúde de Zortéa:
Órgão/Unidade 05.04 — DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto: 1012- Construção do Centro de Eventos
Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.501.7000............cccesreeseeeenesereeeeneereneeses R$ 150.000,00
Órgão/Unidade 02.01 — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO
Atividade: 2002- Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice Prefeito
(5) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.7000...............ssemes R$ 55.000,00
(6) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000........................ iso R$ 20.000,00
Órgão/Unidade 02.01 — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E VICE PREFEITO
Atividade: 2006- Manutenção do Conselho Tutelar
(17) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.7000............... siemens R$ 11.000,00
Órgão/Unidade 03.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Atividade: 2008- Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
(26) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.7000......... sessenta R$ 110.000,00
Órgão/Unidade 04.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto: 1006- Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais — Educ. Infantil
(45) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.1001............csssereseeereneenmeress R$ 550.000,00
Órgão/Unidade 05.04 — DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto: 1012- Construção de Centro de Eventos
(102) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000...........csneemeeseneeneamenes R$ 250.000,00
Atividade: 2028- Manutenção do Departamento de Obras Públicas
(114) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.7000.......... sis Ré 14.000,00
Órgão/Unidade 10.03 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Atividade: 2032- Manutenção do Departamento de Agricultura
(147) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.7000............ eee R$ 70.000,00
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
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Órgão/Unidade 11.01 — DIRETORIA DE ESPORTES
Atividade: 2034- Manutenção da Diretoria de Esportes
(154) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.7000................eemsentenesereereres R$ 15.000,00
Órgão/Unidade 11.01 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Atividade: 2035- Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
(159) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.7000................. sessao R$ 4.000,00
Ó rqão/Unidade 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2044- Atenção Básica de Saúde
(201) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.1002........... susana R$ 276.000,00
TOTAL SUPLEMENTADO .....cceseeemseeneneessnersams R$ 1.525.000,00
Parágrafo único -Os recursos orçamentários para fazer face ao
presente crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das
seguintes dotações no Orçamento vigente do Município e do Fundo municipal de
Saúde:
Órgão/Unidade 03.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Atividade: 2008- Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças
(29) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.501,7000.........sssestemnemeseseseaenes R$ 150.000,00
Órgão/Unidade 03.01 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Projeto: 1001- Construções, Reformas e Melhorias no Centro Administrativo Municipal
(23) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000.................... eee R$ 5.000,00
(24) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000..............ssseseeseserseness R$ 1.000,00
Órgão/Unidade 04.01 — DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Projeto: 1006- Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais — Educ. Infantil
(44) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.1001.......... sisters R$ 5.000,00
Atividade: 2015- Ensino Fundamental
(59) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.1001........sseeesimieesseerasaes R$ 503.000,00
Atividade: 2021- Educação Infantil
(73) Modalidade 3.1.90.00.00.00.00.01.500.1001...............sseeeeetmemeness R$ 400.000,00
Atividade: 2022- Alfabetização de Jovens e Adultos
(77) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000..........ceeeemeteeetntsamaeseasesss R$ 1.000,00
Órgão/Unidade 05.01 — DIRETORIA MEIO AMBIENTE, AGUA E ESGOTO
Projeto: 1008- Construção, Ampliação e Reformas em Poços, Reservatórios e Redes de Dist.
(80) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000............ccceeeeeemeseeneeeeess R$ 5.000,00
(81) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000........... o R$ 2.000.00
Projeto: 1009- Construção, Ampliação e Reformas em Sistemas de Saneamento
(82) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000, R$ 1.000,00
(83) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000
Órgão/Unidade 05.02 — DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
R$ 1.000,00
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Atividade: 2026- Manutenção da Iluminação Pública
(96) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000 R$ 200.000,00
(98) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000 R$ 1.000,00
Projeto: 1011 - Implantação de Sistema de Internet Rural
(94) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000 R$ 500,00
(95) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000.. R$ 500,00
Projeto: 1010 — Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos - Infraestrutura
(92) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000.................sssesserareeeseseme R$ 7.000,00
Órgão/Unidade 05.03 — DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Projeto: 1013 — Pavimentação e Recuperação de Vias Públicas e Passeios
(104) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000................eteseseesereesees R$ 2.000,00
Projeto: 1015 — Ampliações, Reformas e Melhorias na Garagem da Frota de Máquinas
(111) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000 R$ 2.000,00
(112) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000 R$ 1.000,00
Atividade: 2028- Manutenção do Departamento de Obras Públicas
(121) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000...........ceeseseeeseneeresermensesas R$ 1.000,00
Órgão/Unidade 06.02 — FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS
Projeto: 1018- Participação na Construção e Reforma de Casa Populares
(122) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000...............cseeenerereesereees R$ 2.000,00
(123) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500,7000............ssusunsesaesasssesaesassas R$ 1.000,00
Órgão/Unidade 10.03 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Projeto: 1021- Construção, Ampliação e Reformas de Espaços destinados à Agricultura
(144) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000. R$ 1.000,00
(145) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000. R$ 1.000,00
Projeto: 1022- Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos Agrícolas
(146) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000 R$ 2.000,00
Atividade: 2030- Manutenção da Diretoria de Ind. Comércio
(140) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000.............sssessseseseeeeess R$ 9.000,00
Atividade: 2050- Programas de Incentivo para Ind. E Com.
(143) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000............sesesnaseeemesertes R$ 70.000,00
Atividade: 2051- Programas de Incentivo para Agropecuária
(151) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000......... meme R$ 68.000,00
Órgão/Unidade 11.02 — DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Projeto: 1025- Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Culturais
(157) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000 R$ 1.000,00
(158) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000 R$ 500,00
Atividade: 2035- Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
(162) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.7000...............siessesesesseras R$ 1.000,00
Órgão/Unidade 12.01 — FUNDO MUNICIPAL ASSISTENCIA SOCIAL
Auividade: Z035- Concessão de benefícios Eventuais
(169) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000..................eeeeeeeemes R$ 20.000,00
Órgão/Unidade 13.01 — FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Atividade: 2043- Manutenção do FIA
(191) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.7000..............cesteresemrsesa R$ 5.000,00
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
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Órgão/Unidade 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1027- Construção, Ampliações e Reformas de Unidades de Saúde
(194) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.1002...............sieteseesereneesereres R$ 4.500,00
(195) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.1002............ueeseeesesseneenereeesmenees R$ 27.000,00
Órgão/Unidade 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Projeto: 1029- Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente para a Saúde
(196) Modalidade 4.4.90.00.00.00.00.01.500.1002...............seseestmeemamas R$ 16.000,00
Órgão/Unidade 14.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Atividade: 2045 — Assistência Médica/Hospitalar ao Funcionalismo
(220) Modalidade 3.3.90.00.00.00.00.01.500.1002.................s seems R$ 7.000,00
TOTAL ANULADO serena rapasanassismssssensseasies R$ 1.525.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura,
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013,
ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em
contrário.
Zortéa, 18 de Novembro de 2024.
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital
PIRES por ROSANE ANTUNES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:906842579 pados: 2024.11.18 12:28:23
04 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE LEI Nº 22/2024 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo remanejar dotações
orçamentárias, de forma a suplementar algumas dotações para as quais o orçamento
disponível é atualmente insuficiente, tendo em vista a proximidade do fim do ano
calendário.
São remanejamentos orçamentários de recursos próprios, destinados à
ajustes visando complementar algumas dotações de investimentos e também de
manutenção. Para isso, estão sendo anuladas algumas dotações de outros projetos os
quais não conseguiremos executar ou não serão mais necessários os determinados
recursos para execução em virtude da alocação de recursos/fontes diversos durante o
exercício de 2024.
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do presente
projeto, EM REGIME DE URGÊNCIA, para que surta seus esperados e necessários
efeitos.
Atenciosamente,
Zortéa, 18 de Novembro de 2024,
ROSANE ANTUNES Assinado de forma digital
PIRES por ROSANE ANTUNES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257 Dados: 2024.11.18 12:28:43
904 -03'00'
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC