Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE. ZORTÊA
Ofício nº 0281/2024 Zortéa/SC 05 de dezembro de 2024.
Ao Excelentíssimo Senhor
João do Nascimento
Presidente da Câmara de Vereadores
Município de Zortéa
Assunto: Encaminhamento Projeto de Lei Nº 024/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Cumprimentando cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar o
PROJETO DE LEI Nº 024/2024, que ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 776, DE
25 DE ABRIL DE 2024, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Favor tramitar Projeto
de Lei em Regime de Urgência
Era o que tínhamos a informar, reiterando nossos sinceros votos
de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES ROSANE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2024.12.05 12:07:01
-03'00'
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL
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2 À
Câmara Municipal de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQDzortea.se.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORES VEREADORES DA
A
CÂMARA MUNICIPAL DE ZORTEA
Cumprimentando-os inicialmente, submeto para análise o Projeto de Lei nº
024/2024, que altera o art. 2º, da Lei nº 776, de 25 de abril de 2024, que autoriza
o Poder Executivo Municipal de Zortéa a efetuar repasse para à ASSOCIAÇÃO DOS
ACADÊMICOS DE ZORTÉA - AEAZ na forma que especifica.
Destaca-se que esta municipalidade no ano de 2023 efetuou o repasse de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a referida entidade para custeio das
despesas de suas atividades a partir do mês de maio do ano de 2024, tendo suportado
isoladamente com o pagamento dos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2023.
Entretanto, no corrente ano O Município de Zortea efetuou o repasse de R$
260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), todavia O referido valor não previu as
despesas anteriores a maio/2024, mais precisamente O mês de fevereiro/2024.
Portanto, tem-se que a entidade iniciou suas atividades no mês de
fevereiro/2024, sendo indispensável o complemento do valor inicialmente proposto.
Cumpre esclarecer que à presente alteração objetiva corrigir o valor
inicialmente repassado para a Entidade acima especificada, uma vez que conforme os
relatórios em anexo o valor inicialmente proposto desproporcional aos valores
repassados nos anos anteriores, tem em vista que não atende as necessidades básicas
ao atendimento das despesas com a execução das suas atividades e manutenção no
decorrer do exercício de 2024.
Ante ao exposto, submetemos o presente projeto à apreciação desta Casa
Legislativa em regime de urgência, considerando que, após regular tramitação,
seja deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Zortéa-SC, em 05 de dezembro de 2024.
Assinado de forma digital por
ROSANE ANTUNES gosaNE ANTUNES PIRES
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 “go: *-74208 1200
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
Prefeita de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeituraQ)zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Altera o art. 2º da Lei nº 776, de 25 de abril de 2024, na
forma que especifica.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 776, de 25 de abril de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica o Município de Zortéa, através do Poder Executivo, autorizado
a efetuar repasse no valor total de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais), em 9 (nove) parcelas, no decorrer do exercício de 2024, à Associação
dos Acadêmicos de Zortéa - AEAZ, inscrita no CNPJ sob o nº
44,470.012/0001-55, com sede na Rua Luiz Togni nº 135, Bairro
Imigrantes, Município de Zortéa — SC.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correm por conta de dotação
orçamentária específica consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a sua
validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, ratificada pela Lei
nº 690/2022.
Zortéa, 05 de dezembro de 2024.
ROSANE ANTUNES fo enc cs Po
PIRES INFELD:90684257904
INFELD:90684257904 Dados: 2024.1205 12:03:34
-03'00'
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
Prefeita de Zortéa
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3557-2000
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
MUNICÍPIO DE ZORTÉA Pág 111
nX% 4 Execução Orçamentária
Empenhos Liquidados
Data de Empenho de: 01/01/2024 Até: 09/12/2024 Data de Liquidacao de: 01/01/2024 Até: 09/12/2024 Entidade: 2142 - MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Identificador: WEO121101-399-AZLXVKNPAEAIDP-3 - Emitido por: FILIPE CRISTIANO VIECILI 09/12/2024 08:06:52 -03:00
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