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materia nº 2/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 2 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FIXANDO VALOR MÍNIMO DE PARCELA DO I.P.T.U. – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO”
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 511, de 23 de março de 2015.
2015-03-18 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-03-18 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-03-17 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Pedido de urgência para inclusão na Sessão Ordinária.
2015-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 002/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FIXANDO VALOR 
MÍNIMO DE PARCELA DO I.P.T.U. – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL 
URBANO”
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a 
apreciação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 30º, do Código Tributário Municipal - Lei nº
087/98, de 16 de dezembro de 1998, passando conter a seguinte redação:
“Art. 30º - O pagamento do imposto será feito em até 03 (três) prestações 
iguais, desde que o valor por parcela não seja inferior a R$ 25,00 (Vinte e cinco 
reais), nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando￾se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará do desconto 
de 10% (dez por cento).
§ 2º O valor mínimo por parcela poderá futuramente, ser reajustado por ato do 
Poder Executivo.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 20 de fevereiro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 002/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O incluso Projeto de Lei trata de alteração do Art. 30º, do Código Tributário 
Municipal - Lei nº 087/98, fixando valor mínimo por parcela do I.P.T.U.– Imposto Predial e
Territorial Urbano”, sendo que o pagamento do imposto será feito em até 03 (três) 
prestações iguais, desde que o valor por parcela não seja inferior a R$ 25,00 (Vinte e cinco 
reais). O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará do desconto de 10% 
(dez por cento).
Busca-se com o encaminhamento do referido projeto, reduzir os custos da 
Administração Municipal com impressão das devidas parcelas, e principalmente com as 
taxas cobradas pela autenticação das parcelas pelos Agentes Financeiros.
Entendendo tratar-se de um Projeto de Lei de interesse da municipalidade em geral, 
pois a grande maioria dos contribuintes já optam pelo pagamento em cota única, em 
decorrência do desconto de 10% (dez por cento) e também pelo baixo valor cobrado, 
solicitamos a apreciação e posterior aprovação por está Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 20 de Fevereiro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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