texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
PROJETO DE LEI Nº 002/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, FIXANDO VALOR
MÍNIMO DE PARCELA DO I.P.T.U. – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO”
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a
apreciação da Câmara de Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 30º, do Código Tributário Municipal - Lei nº
087/98, de 16 de dezembro de 1998, passando conter a seguinte redação:
“Art. 30º - O pagamento do imposto será feito em até 03 (três) prestações
iguais, desde que o valor por parcela não seja inferior a R$ 25,00 (Vinte e cinco
reais), nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observandose entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo de 30 (trinta) dias.
§ 1º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará do desconto
de 10% (dez por cento).
§ 2º O valor mínimo por parcela poderá futuramente, ser reajustado por ato do
Poder Executivo.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 20 de fevereiro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
2
PROJETO DE LEI Nº 002/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O incluso Projeto de Lei trata de alteração do Art. 30º, do Código Tributário
Municipal - Lei nº 087/98, fixando valor mínimo por parcela do I.P.T.U.– Imposto Predial e
Territorial Urbano”, sendo que o pagamento do imposto será feito em até 03 (três)
prestações iguais, desde que o valor por parcela não seja inferior a R$ 25,00 (Vinte e cinco
reais). O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única, gozará do desconto de 10%
(dez por cento).
Busca-se com o encaminhamento do referido projeto, reduzir os custos da
Administração Municipal com impressão das devidas parcelas, e principalmente com as
taxas cobradas pela autenticação das parcelas pelos Agentes Financeiros.
Entendendo tratar-se de um Projeto de Lei de interesse da municipalidade em geral,
pois a grande maioria dos contribuintes já optam pelo pagamento em cota única, em
decorrência do desconto de 10% (dez por cento) e também pelo baixo valor cobrado,
solicitamos a apreciação e posterior aprovação por está Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 20 de Fevereiro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
open original →