materia nº 6/2025

 Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2025 DE 12 DE MARÇO DE 
2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E DOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa – SC, no 
uso das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de 
Vereadores o Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a 
conceder a revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X da Constituição 
Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, 
inativos e pensionistas, conselheiros tutelares, às funções gratificadas e aos 
subsídios dos agentes políticos, conforme legislação municipal.
§ 1º - O percentual de recomposição para os vencimentos dos 
servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções 
gratificadas, será de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) o que 
corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC/IBGE, durante o período 
de março de 2024 a fevereiro de 2025, sendo que este índice deverá ser aplicado 
sobre o vencimento base dos servidores referente ao mês de março de 2025.
§ 2º - Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, 
instituídos pela Lei Municipal nº 0480/2014 de 25 de março de 2014, serão 
automaticamente revistos por meio da recomposição concedida aos cargos do 
Poder Executivo, na forma do parágrafo anterior.
§ 3º - O percentual de recomposição para os subsídios da Prefeita 
e do Vice-prefeito, estabelecido pela Lei Municipal 0781/2024 de 24 de junho de 
2024, será de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento) o que corresponde 
à inflação registrada pelo índice do INPC/IBGE, durante o período de março de 
2024 a fevereiro de 2025, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o 
vencimento base referente ao mês de março de 2025.
§ 4º - O percentual de recomposição para os subsídios dos demais 
agentes políticos municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0780/2024, e 
0782/2024 de 24 de junho de 2024, será de 1,48% (um vírgula e quarenta e oito 
por cento) o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC/IBGE, 
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durante o período de janeiro a fevereiro de 2025, sendo que este índice deverá 
ser aplicado sobre o vencimento base referente ao mês de março de 2025.
§ 5º - O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os 
parágrafos anteriores corresponde ao vencimento base, sem considerar 
vantagens permanentes relativas ao cargo, emprego, posto ou graduação, bem 
como gratificações e quaisquer outras vantagens percebidas pelos servidores 
públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º - Caso, após a aplicação do percentual correspondente a 
revisão de que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados vencimentos 
que não atinjam o valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, 
aplicar-se-á, o disposto no inciso IV, do artigo 7º, mais o § 3º, do artigo 39, 
ambos da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei Federal nº 12.382, de 25 
de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho de 2008 
(Regulamenta Piso Nacional do Magistério).
Art. 3º - Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o 
teto mínimo do salário vigente, estes ficam amparados pela Lei nº 0445/2013 de 
24 de abril de 2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, 
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº
446/2013, ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas 
as disposições em contrário. 
Zortéa, 12 de março de 2025. 
 
 Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
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MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 06/2025 DE 12 DE MARÇO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Município de 
Zortéa a conceder a revisão geral anual de que trata o Art. 37, inciso X da 
Constituição Federal de 1988, aos vencimentos dos servidores públicos 
municipais ativos, inativos e pensionistas, conselheiros tutelares, às funções 
gratificadas e aos subsídios da Prefeita e do Vice-prefeito, aplicando o índice de 
reposição da perda inflacionária de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por 
cento) o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC/IBGE, durante 
o período de março de 2024 a fevereiro de 2025.
Importante ressaltar que os Vereadores e Secretários Municipais 
terão reposição de apenas 1,48% (um vírgula e quarenta e oito por cento), em 
virtude no disposto no parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 0780/2024 
e do parágrafo único do art. 4º da Lei Municipal nº 0782/2024 respectivamente. 
Tal medida objetiva o cumprimento do comando constitucional 
estabelecido no Artigo 37, inciso X e estabelece índice único e de aplicação geral, 
índice este, que considera um determinado período de desgaste inflacionário 
conforme consta no documento anexo. 
Diante do proposto, requeremos apreciação e aprovação do 
presente projeto para que surta seus esperados e necessários efeitos.
Zortéa, 12 de março de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld 
Prefeita Municipal