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materia nº 3/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 3 / 2015
Date 2015-02-20
EmentaCONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA - SC
native_id83

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-23 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 512, de 23 de março de 2015.
2015-03-18 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-03-17 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-03-17 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável. Pedido de urgência para inclusão na Sessão Ordinária.
2015-02-24 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 003/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA 
FAZENDA MUNICIPAL DE ZORTÉA - SC
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da Câmara de 
Vereadores seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar a correção monetária, 
multa e juros dos créditos tributários da Fazenda Municipal, vencidos até 31 de dezembro 
de 2014, e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, de acordo 
com os critérios abaixo:
I – Pagamento até 30 de abril de 2015, anistia de 100%;
II- Pagamento até 29 de maio de 2015, anistia de 80%;
III- Pagamento até 30 de junho de 2015, anistia de 60%;
IV- Pagamento até 31 de julho de 2015, anistia de 40%.
§1º- Os débitos tributários administrativos ou judiciais poderão ser 
parcelados em até 6 vezes, sem concessão de anistia, com parcela mínima de R$ 50,00
(Cinquenta reais).
§2º- O pagamento na forma prevista no caput e incisos, será efetuado 
através de boleto bancário emitido pelo Departamento de Tributação e Arrecadação do 
Município.
Art.2º- O parcelamento dos débitos tributários não ajuizados, deverão ser 
parcelados a requerimento do contribuinte no Setor de Tributação do Município, até 02 
(dois) dias anteriores aos pagamentos previstos nos incisos de I a IV do Art. 1º.
§1º- No requerimento de solicitação do parcelamento a ser assinado pelo 
contribuinte ou seu substituto legal, deverá constar Termo de Confissão de Dívida, para 
todos os efeitos legais, além do número de parcelas que o contribuinte deseja quitar o 
referido débito.
§2º- O valor mínimo por parcela não poderá ser inferior a R$50,00 (cinqüenta 
reais).
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§3º- O deferimento do parcelamento nos termos desta Lei implicará na 
imediata suspensão da inscrição de Dívida Ativa correspondente e porventura existente, 
bem como de todos os seus efeitos.
Art. 3º- As custas judiciais das executivas fiscais ajuizadas serão suportadas
pelo contribuinte.
Art. 4º- Para os efeitos da presente lei, ficam dispensados os honorários do 
advogado das executivas fiscais ajuizadas.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 20 de Fevereiro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 003/2015 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
O incluso Projeto de Lei trata da concessão de benefícios fiscais aos contribuintes 
do município de Zortéa, que encontram-se em débito com a Fazenda Municipal, quanto a 
dívida ativa lançada, bem como os que se encontram em processo de cobrança judicial.
Busca-se com o encaminhamento do referido projeto, primeiramente sanar as 
pendências fiscais dos contribuintes abrangidos pelo projeto, bem como a necessidade da 
Administração Municipal em arrecadar recursos promovendo assim a possibilidade da 
regularização dos débitos junto ao Município.
Entendendo tratar-se de um Projeto de Lei de interesse da municipalidade em geral, 
solicitamos a apreciação e posterior aprovação por está Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa - SC, 20 de fevereiro de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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