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materia nº 1/2015

Tipo Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-03
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA – ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE ESPECIFICA.
native_id84

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2015-04-07 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segundo turno.
2015-03-17 Proposição aprovada P Proposição aprovada em Primeiro turno.

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PROJETO DE EMENDA Nº 001/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO 
MUNICÍPIO DE ZORTÉA – ESTADO DE SANTA CATARINA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA 
– ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE ESPECIFICA. 
Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Zortéa –Estado de 
Santa Catarina, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129 - As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município, incluindo 
a os gastos da Câmara de Vereadores” não poderão exceder o limite de 50% 
(cinquenta por cento) das receitas correntes, ficando assim distribuídas:
- Prefeitura, Secretarias, Fundos e Demais Órgãos 45,0%
Limite Prudencial 43,0%
- Câmara de Vereadores, Seus Órgãos e Departamentos 5,0%
Limite Prudencial 4,0%
Paragrafo Primeiro –Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa 
e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver incorrido 
no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração 
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal 
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento 
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o 
do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2º - Este Projeto de Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 03 de Março de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Senhor Presidente 
Nobres Vereadores
Quando qualquer uns dos entes, atingirem o limite prudencial deverão tomar 
medidas, para a recondução do percentual, como a proibição de execução de horas extras, 
exclusão de funções gratificadas e quando estas ações não forem suficientes, a exoneração 
de Cargos Comissionados, lotados nos diversos departamentos e órgãos, situação ainda 
não evidenciada na Prefeitura de Zortéa, mas ao longo dos anos alguns cargos que eram 
contratados via empresa jurídica, deixaram de ser terceirizados e passaram a ser cargos 
efetivos, por força até de notificação do próprio MP, devendo esta Municipalidade evidenciar 
e sanar as pendências apontadas, além desta situação temos o caso do Piso Salarial dos 
Professores do Ensino Fundamental e a Contratação de Professores Auxiliares para atuar 
em salas de aula com nº elevado de alunos e também de alunos que necessitam de 
atendimento especial, bem como a necessidade de diversos setores da administração para 
que possam desempenhar bens as funções as quais estão incumbidos.
Outra situação que nos leva a fazer tal solicitação foi a adequação do plano de 
cargos e salários efetuado pela Administração Municipal no exercício de 2014, com aumento 
real para todos os servidores girando em média de 11%.
A Administração Municipal necessita conforme acordado, efetuar a atualização do 
plano de cargos da educação, bem como a estrutura administrativa, que encontra-se 
defasada em vários pontos e na condição que a Lei Orgânica se encontra, não há 
possibilidade de encaminhamento de futuros projetos de leis que versem sobre aumento, 
revisão geral anual ou criação de novos cargos, ficando assim impedido de faze-lo em 
virtude do atual percentual estabelecido pela LOM – Lei Orgânica Municipal. 
Certos de contarmos com a sempre colaboração desta Egrégia Casa, para assuntos 
de relevante importância ao funcionalismo público, solicitamos aprovação do incluso projeto 
de lei.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 03 de Março de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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