PROJETO DE EMENDA Nº 001/2015 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE ZORTÉA – ESTADO DE SANTA CATARINA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA
– ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE ESPECIFICA.
Art. 1º Os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Zortéa –Estado de
Santa Catarina, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 129 - As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município, incluindo
a os gastos da Câmara de Vereadores” não poderão exceder o limite de 50%
(cinquenta por cento) das receitas correntes, ficando assim distribuídas:
- Prefeitura, Secretarias, Fundos e Demais Órgãos 45,0%
Limite Prudencial 43,0%
- Câmara de Vereadores, Seus Órgãos e Departamentos 5,0%
Limite Prudencial 4,0%
Paragrafo Primeiro –Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa
e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão, que houver incorrido
no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal
ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento
de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o
do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 2º - Este Projeto de Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 03 de Março de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Quando qualquer uns dos entes, atingirem o limite prudencial deverão tomar
medidas, para a recondução do percentual, como a proibição de execução de horas extras,
exclusão de funções gratificadas e quando estas ações não forem suficientes, a exoneração
de Cargos Comissionados, lotados nos diversos departamentos e órgãos, situação ainda
não evidenciada na Prefeitura de Zortéa, mas ao longo dos anos alguns cargos que eram
contratados via empresa jurídica, deixaram de ser terceirizados e passaram a ser cargos
efetivos, por força até de notificação do próprio MP, devendo esta Municipalidade evidenciar
e sanar as pendências apontadas, além desta situação temos o caso do Piso Salarial dos
Professores do Ensino Fundamental e a Contratação de Professores Auxiliares para atuar
em salas de aula com nº elevado de alunos e também de alunos que necessitam de
atendimento especial, bem como a necessidade de diversos setores da administração para
que possam desempenhar bens as funções as quais estão incumbidos.
Outra situação que nos leva a fazer tal solicitação foi a adequação do plano de
cargos e salários efetuado pela Administração Municipal no exercício de 2014, com aumento
real para todos os servidores girando em média de 11%.
A Administração Municipal necessita conforme acordado, efetuar a atualização do
plano de cargos da educação, bem como a estrutura administrativa, que encontra-se
defasada em vários pontos e na condição que a Lei Orgânica se encontra, não há
possibilidade de encaminhamento de futuros projetos de leis que versem sobre aumento,
revisão geral anual ou criação de novos cargos, ficando assim impedido de faze-lo em
virtude do atual percentual estabelecido pela LOM – Lei Orgânica Municipal.
Certos de contarmos com a sempre colaboração desta Egrégia Casa, para assuntos
de relevante importância ao funcionalismo público, solicitamos aprovação do incluso projeto
de lei.
Atenciosamente.
Zortéa – SC, 03 de Março de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL