materia nº 24/2025

Indicação 024/2025
Zortéa 03 de Março de 2025.
MARISETE PEREIRA SUSIN, Vereadora desta Colenda Casa Legislativa, no 
exercício de suas funções e de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal, 
vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência fazer a presente INDICAÇÃO a 
fim de que a Chefe do Poder Executivo elabore Projeto de Lei majorando os 
vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Profissional de Apoio 
Educacional, passando os servidores com carga horária de 20h (vinte) horas a
ganharem pelo menos o valor do salário mínimo nacional, no importe de R$ 1.518,00 
(um mil quinhentos e dezoito reais).
JUSTIFICATIVA
Além da valorização dos profissionais que se busca por meio dessa indicação, 
o artigo 69 da Lei Orgânica do Município dispõe que:
O município instituirá planos de carreira para os servidores da 
administração pública direta, das autarquias e das fundações 
públicas.
§ 1º são direitos dos servidores públicos, entre outros:
I - Vencimentos ou proventos não inferiores ao salário mínimo.
Assim faz-se a presente INDICAÇÃO para que os servidores ocupantes dos 
cargos de Profissional de Apoio Educacional, passem a ter vencimentos de pelo 
menos o valor do salário mínimo nacional, no importe de R$ 1.518,00 (um mil 
quinhentos e dezoito reais). Por consequência, deve ser majorado proporcionalmente 
os vencimentos dos servidores com carga horária de 30h e 40h.
Sem mais para o momento, elevo protestos de estima e consideração.
Zortéa, 03 de Março de 2025.
MARISETE PEREIRA SUSIN
VEREADORA