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PROJETO DE LEI N° 004/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a
revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal de 1988, aos
vencimentos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, às
funções gratificadas e aos subsídios dos agentes políticos, conforme Leis Municipais
294/2007, de 18 de abril de 2007, 302/2007, de 20 de junho de 2007 e Lei 407/2011 de
29 de setembro de 2011.
§ 1º - O percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas e para as funções gratificadas, será de 7,43%
o que corresponde à inflação registrada pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de
março de 2014 até fevereiro de 2015, sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o
vencimento base dos servidores do mês de março de 2015.
§ 2º - Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, criados pela Lei
Municipal nº 0354/2008 de 24 de dezembro de 2008, serão automaticamente revistos por
meio da recomposição concedida aos cargos do Poder Executivo, na forma do parágrafo
anterior.
§ 3º - O percentual de recomposição para os subsídios dos agentes políticos
municipais, estabelecidos pelas Leis Municipais 0427/2012, 0428/2012 e 0429/2012,
todas de 14 de junho de 2012, será de 7,43% o que corresponde à inflação registrada
pelo índice do INPC /IBGE, durante o período de março de 2014 até fevereiro de 2015,
sendo que este índice deverá ser aplicado sobre o vencimento base dos servidores do
mês de março de 2015.
§ 4º - O vencimento de que trata o “caput” deste artigo e os parágrafos anteriores
corresponde ao vencimento base, sem considerar vantagens permanentes relativas ao
cargo, emprego, posto ou graduação, bem como gratificações e quaisquer outras
vantagens percebidas pelos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
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Art. 2º - Caso, após a aplicação do percentual correspondente a revisão de
que trata o artigo 1º da presente Lei, sejam constatados vencimentos que não atinjam o
valor do salário mínimo fixado em Lei nacionalmente unificado, aplicar-se-á, o disposto no
inciso IV, do artigo 7º, mais o § 3º, do artigo 39, ambos da Constituição Federal de 1988,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19, de 04 de junho de 1998, pela Lei
Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, e pela Lei nº 11.738/2008 de 16 de julho
de 2008 (Regulamenta Piso Nacional do Magistério).
Art. 3º - Para os cargos em que os vencimentos não alcancem o teto mínimo
do salário vigente, os mesmos ficam amparados pela Lei nº 0445/2013 de 24 de abril de
2013.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente do Município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de março de 2015.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 23 de março de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I – QUADRO DE VENCIMENTOS
SERVIDORES EFETIVOS
Quadro permanente de pessoal criado pela Lei Municipal nº 484/2014 de 01/04/2014, na forma do
Anexo I
CARGOS GOC CH Nível Salario Atual
Percentual
De
Revisão
Valor
Com
Revisão
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE GF 40 N - 3 1.014,00 7,43% 1.089,34
AUXILIAR DE ENFERMAGEM GF 40 N - 6 1.229,00 7,43% 1.320,31
TÉCNICO DE ENFERMAGEM GT 40 N - 8 1.380,00 7,43% 1.482,53
ODONTOLOGO - PSF GE 40 N - 14 4.200,00 7,43% 4.512,06
ENFERMEIRO GE 40 N - 12 2.788,00 7,43% 2.995,15
AGENTE DE COMBATE A DENGUE GF 40 N - 4 1.032,00 7,43% 1.108,68
PSICOLOGO - SAUDE GE 40 N - 11 2.739,00 7,43% 2.942,51
MEDICO PSF GE 20 N - 15 7.500,00 7,43% 8.057,25
FARMACÊUTICO GE 40 N - 10 2.400,00 7,43% 2.578,32
TÉCNICO DE CONSULTORIO ODONTOLOGICO GT 40 N - 8 1.380,00 7,43% 1.482,53
MÉDICO CLINICO GERAL GE 20 N - 15 7.500,00 7,43% 8.057,25
FISIOTERAPEUTA GE 40 N - 10 2.400,00 7,43% 2.578,32
PSICOLOGO - SOCIAL GE 40 N - 11 2.739,00 7,43% 2.942,51
ASSISTENTE SOCIAL GE 40 N - 11 2.739,00 7,43% 2.942,51
COORDENADOR DO CRAS GE 40 N - 11 2.739,00 7,43% 2.942,51
ORIENTADOR SOCIAL GA 40 N - 5 1.100,00 7,43% 1.181,73
AGENTE DE CONTROLE PATRIMONIAL GA 40 N - 8 1.380,00 7,43% 1.482,53
AUXILIAR ADMINISTRATIVO GF 40 N - 2 808,00 7,43% 868,03
CONTADOR GE 40 N - 9 3.354,00 7,43% 3.603,20
FISCAL DE TRIBUTOS E OBRAS GF 40 N - 6 1.229,00 7,43% 1.320,31
AGENTE DA DEFESA CIVIL GF 40 N - 5 1.100,00 7,43% 1.181,73
AGENTE ADMINISTRATIVO GA 40 N - 8 1.380,00 7,43% 1.482,53
ENGENHEIRO CIVIL GE 40 N - 13 4.000,00 7,43% 4.297,20
TÉCNICO AGRÍCOLA GT 40 N - 8 1.380,00 7,43% 1.482,53
MÉDICO VETERINÁRIO GE 40 N - 13 4.000,00 7,43% 4.297,20
ENGENHEIRO AGRONOMO GE 40 N - 13 4.000,00 7,43% 4.297,20
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS GO 40 N - 1 804,00 7,43% 863,73
MOTORISTA GO 40 N - 7 1.343,00 7,43% 1.442,78
OPERADOR DE MÁQUINAS GO 40 N - 7 1.343,00 7,43% 1.442,78
MECÂNICO GO 40 N - 8 1.380,00 7,43% 1.482,53
NUTRICIONISTA GE 40 N - 10 2.400,00 7,43% 2.578,32
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ANEXO II
SERVIDORES COMISSIONADOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N º 012/2007 de
28/11/2007
CARGO NÍVEL VALOR ATUAL Percentual de
Revisão
VALOR COM
REVISÃO
ASSISTENTE DE GABINETE DAS-VI-2 1.112,86 7,43% 1.195,50
CHEFE DE DEPARTAMENTO DAS-VI-2 1.112,86 7,43% 1.195,50
DIRETOR DE DEPARTAMENTO DAS-VI-5 1.738,92 7,43% 1.868,12
ASSESSOR DAS-VI-3 2.225,77 7,43% 2.391,14
ASSESSOR CONTROLE INTERNO DAS-VI-3 2.225,77 7,43% 2.391,14
CHEFE DE GABINETE DAS-VI-3 2.225,77 7,43% 2.391,14
SECRETARIO MUNICIPAL AEMVIII2 3.298,85 7,43 % 3.543,95
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ANEXO III
CARGOS ELETIVOS
TABELA DE SUBSÍDIOS DE CARGOS ELETIVOS
CARGO NÍVEL VALOR ATUAL Percentual de
Revisão
VALOR COM
REVISÃO
VEREADOR 2.494,97 7,43 2.680,35
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 3.742,97 7,43 4.020,54
VICE-PREFEITO AEMVIII-2 4.158,29 7,43% 4.467,25
PREFEITO MUNICIPAL AEMVIII-1 11.395,26 7,43% 12.241,93
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ANEXO IV
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE CARGOS E SALÁRIOS DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 001/99 E
ALTERAÇÕES POSTERIORES
GRUPO DENOMINAÇÃO DO CARGO NÍVEL VALOR ATUAL
Percentual
de Revisão
VALOR COM
REVISÃO
GRUPO DOCENTE
PROFESSOR I
PROFESSOR II
PROFESSOR III
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
NÍVEL 1 A 3
NÍVEL 4 A 6
NÍVEL 7 A 9
NÍVEL 4 A 6
1.508,00
2.051,00
2.217,00
2.051,00
7,43%
1.620,04
2.203,39
2.381,72
2.203,39
GRUPO APOIO
TÉCNICO
PEDAGÓGICO
ADMINISTRADOR ESCOLAR
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR EDUCACIONAL
NÍVEL 4 A 6 2.051,82 7,43%
2.203,39
FUNÇÕES GRATIFICADAS – LEI COMPLEMENTAR 188/2003 – EDUCAÇÃO
FG Nº ALUNOS NÍVEL VALOR
ATUAL
Percentual
de Revisão
VALOR COM
REVISÃO
DE DIRETOR
ATÉ 150 ALUNOS
ACIMA DE 150 ALUNOS
FG – 3 – 1
FG – 3 – 2
455,67
912,61
7,43% 489,53
980,42
DE SECRETÁRIO
DE ESCOLA
ATÉ 150 ALUNOS
ACIMA DE 150 ALUNOS
FG – 2 – 1
FG – 2 – 2
227,83
455,67
7,43%
244,76
489,53
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ANEXO V
TABELA ATUALIZADA DE VENCIMENTOS
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR N º 012/2007 de
28/11/2007
FUNÇÃO GRATIFICADA LC 012/2007
FUNÇÃO DENOMINAÇÃO
CHEFE DE SETOR E DE DEPARTAMENTO
VALOR
ATUAL
EM R$
Percentual de
Revisão
VALOR COM
REVISÃO
FGR – I FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM GERAL 294,42 7,43% 316,30
FGR – II DIRETOR MUNICIPAL E CHEFE DE DEPARTAMENTO
COM NÍVEL SUPERIOR 441,62
7,43% 474,43
FGR - III COORDENADOR DE PROGRAMAS 588,84
7,43%
632,59
NÍVEL DENOMINAÇÃO CARGO VENCIMENTOS
DAS I SECRETÁRIO 3.543,95
DAS II
ASSESSOR
ASSESSOR CONTROL INT. 2.391,14
DAS III CHEFE DE GABINETE 2.391,14
DAS IV DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1.868,12
DAS V CHEFE DE DEPARTAMENTO 1.195,55
DAS VI ASSISTENTE DE GABINETE 1.195,55
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ANEXO VI
FUNÇÃO GRATIFICADA CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR 020/2010 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
FG
Nº
ESPECIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES VALOR ATUAL
EM R$
Percentual de
Revisão
VALOR COM
REVISÃO
01 COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA 625,93 7,43% 672,44
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ANEXO VII
PODER LEGISLATIVO
Quadro de pessoal criado pela Lei Municipal nº 480/2014 de 25/03/2014
SERVIDORES EFETIVOS
CARGOS NIVEL SALARIO
ATUAL
PERCENTUAL DE
REVISÃO
VALOR COM
REVISÃO
CONTADOR ANS-V-2 2.623,35 7,43% 2818,26
AGENTE OPERACIONAL TSG-I-1 804,00 7,43% 863,74
SERVIDORES COMISSIONADOS
CARGOS NIVEL SALARIO
ATUAL
PERCENTUAL DE
REVISÃO
VALOR COM
REVISÃO
SECRETARIO DE BANCADA DAS-VI-2 1.112,86 7,43% 1.195,55
DIRETOR ADMINISTRATIVO DAS-VI-5 1.738,92 7,43% 1.868,12
ASSESSOR JURIDICO NIVEL 5 2.002,22 7,43% 2.150,98
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Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 23 de março de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N° 004/2015 DE 23 DE MARÇO DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Cumprimentando-os cordialmente, encaminhamos anexo a este o Projeto de Lei
que trata da revisão geral anual, dos servidores públicos municipais, cargos políticos e
em comissão, referente ao exercício de 2015.
A revisão geral anual tem como base o INPC acumulado nos últimos 12 meses,
compreendendo assim de março de 2014 a fevereiro de 2015, índice do INPC do mês
de Março de 2015, ainda não divulgado pelo Governo Federal.
Tratando-se de projeto de lei de interesse geral dos servidores públicos
municipais, solicitamos analise e posterior aprovação por esta Egrégia Casa.
Atenciosamente.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 23 de março de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL