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PROJETO DE LEI Nº 006/2015 DE 02 DE ABRIL DE 2015.
ANULA E SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a efetuar a anulação parcial
de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Zortéa, a seguir mencionada, no valor
total de R$ 13.578,00 (Treze mil, quinhentos e setenta e oito reais).
Prefeitura:
Órgão Un. Função SubFunção
Prog. Proj. Elemento Fonte Red Valor
05 05.01 2025 Manutenção da Diretoria de Água e Esgoto
Despesas de Custeio 3.3.90.00.00 0100.0 062 13.578,00
Projeto/Atividade 0100
20275 13.578,00
TOTAL 13.578,00
Artigo 2º - Com os recursos da anulação objeto do Art. 1º, fica suplementada a
seguinte dotação orçamentária, em sua modalidade de aplicação:
Órgão Un Função SubFunção
Prog. Proj. Elemento Fonte Red Valor
05 0502 2024 Transferências ao CISAM
Despesas de Custeio 3.1.71.00.00 0100.0 065 5.748,90
Despesas de Custeio 3.3.71.00.00 0100.0 066 4.490,48
Despesas de Capital 4.4.71.00.00 0100.0 067 3.338,62
Total 13.578,00
Projeto/Atividade 0100
1009 13.578,00
TOTAL 13.578,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa - SC, 02 de abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 006/2015 DE 02 DE ABRIL DE 2015.
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto
de Lei que trata da anulação parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as
intenções e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro,
há necessidade de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas
despesas, quer seja para reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais do seguinte
projeto/atividade, conforme prevê o inc. III do Art. 43 da Lei Federal 4320/64
2025 – Manutenção do Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto
Com o valor anulado dos projetos/atividades acima citados servirão para suplementar
dotações do Orçamento da Prefeitura Municipal no seguinte projeto/atividade, dentro das
respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina:
2024 – Transferências ao CISAM
A suplementação servirá para reforçar dotação orçamentária visando aquisição de
um britador móvel que será utilizado pela própria secretaria da qual está se anulando a
dotação, assim sendo o valor orçado anual para a mesma ficará com o mesmo saldo,
havendo apenas um remanejamento de dotação.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão
que nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, a fim de que sejam adquiridos os bens e
equipamentos necessários ao bom andamento das secretarias municipais, suas diretorias e
órgãos.
Zortéa - SC, 02 de abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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