materia nº 18/2025

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE 
SOBREAVISO AOS MOTORISTAS DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa – SC, no uso 
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Zortéa, a gratificação 
de sobreaviso aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde que permanecerem à 
disposição do serviço fora da sua jornada normal de trabalho.
Art. 2º - A gratificação de sobreaviso será de R$ 1.000,00 (mil reais) 
mensais, será paga ao servidor que estiver escalado em regime de sobreaviso, 
conforme regulamentação específica da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Considera-se em regime de sobreaviso o servidor motorista que 
permanecer em sua residência, ou local previamente definido, aguardando chamado 
para eventual necessidade de deslocamento em caráter emergencial, a qualquer 
momento, fora do horário de expediente.
Art. 4º - O pagamento da gratificação de sobreaviso estará condicionado:
I – à escala prévia de sobreaviso determinada pela chefia imediata;
II – à comprovação do efetivo cumprimento do regime de sobreaviso;
III – à observância dos limites legais e orçamentários.
Art. 5º - A gratificação de que trata esta Lei não se incorpora à 
remuneração para fins de aposentadoria ou quaisquer outros benefícios, salvo 
disposição legal em contrário.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se 
necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei após a sua publicação, 
especialmente no que diz respeito aos critérios e procedimentos para realização do 
pagamento da gratificação. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, 
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, 
Estado de Santa Catarina
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ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em 
contrário, com efeitos financeiros a partir de 02 de junho de 2025. 
Zortéa, 03 de junho de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal 
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MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 18/2025 DE 03 DE JUNHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
 
Submetemos à apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o presente 
Projeto de Lei que visa instituir a gratificação de sobreaviso no valor de R$ 700,00 
(setecentos reais) aos motoristas vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta tem por objetivo reconhecer e valorizar a dedicação desses 
profissionais que, fora de sua jornada regular de trabalho, permanecem à disposição 
do serviço público para atender a eventuais emergências no transporte de pacientes, 
insumos, equipes médicas e outras situações relacionadas à saúde pública.
O regime de sobreaviso exige que o servidor esteja disponível, mesmo 
durante o período de descanso, o que implica em limitação de sua liberdade e 
disposição pessoal. Trata-se de um esforço adicional, indispensável para garantir o 
atendimento contínuo e emergencial das demandas da população, especialmente em 
localidades onde o acesso à saúde depende fortemente da atuação desses motoristas.
Ademais, a gratificação proposta não incorpora-se aos vencimentos para 
fins previdenciários, evitando impactos permanentes na folha de pagamento, e será 
devidamente regulamentada e controlada pela Administração Municipal.
A iniciativa encontra respaldo nos princípios da eficiência e valorização 
do servidor público, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à 
comunidade, além de ser compatível com a realidade orçamentária do Município, 
conforme estudos técnicos realizados.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, por sua 
relevância social e administrativa, e reiteramos nosso compromisso com a valorização 
do servidor público e o fortalecimento da saúde municipal.
Zortéa, 03 de junho de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld 
Prefeita Municipal