materia nº 19/2025

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 19/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO 
VAGAS ADICIONAIS PARA O CARGO DE 
AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS E 
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 484/2014
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL E PLANO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa – SC, no uso 
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei abaixo especificado:
Artigo 1º - Fica alterado o Anexo I da Lei Ordinária nº 484/2014, para 
criar 5 (cinco) vagas adicionais do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços 
Operacionais do quadro de pessoal do Município de Zortéa, passando de 40 (quarenta) 
para 45 (quarenta e cinco) vagas.
Parágrafo único – As especificações e atribuições do cargo de que trata 
este artigo são as mesmas definidas no Anexo IV da Lei nº 484/2014. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão 
a conta do orçamento vigente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, 
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, 
ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em 
contrário.
Zortéa, 12 de junho de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal 
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 19/2025 DE 12 DE JUNHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a criação de 5 (cinco) vagas
adicionais para o cargo de Agente de Serviços Operacionais no quadro de servidores 
do Município de Zortéa.
Considerando o aumento da demanda por serviços essenciais de 
manutenção, apoio logístico e infraestrutura nos diversos setores da Prefeitura 
Municipal de Zortéa, torna-se necessária a ampliação do quadro de Agentes de 
Serviços Operacionais.
Nos últimos anos, houve crescimento significativo nas atividades 
operacionais, aliado à expansão física das unidades e ao aumento no número de alunos 
e atendimentos realizados. Além disso, parte do efetivo atual encontra-se próxima da 
aposentadoria ou afastada por motivos legais, o que compromete a continuidade e a 
eficiência dos serviços prestados.
A atuação dos Agentes de Serviços Operacionais é fundamental para 
assegurar o bom funcionamento das instalações, a limpeza, a conservação de bens 
públicos, o apoio em eventos e atividades administrativas, contribuindo diretamente 
para a qualidade do ambiente de trabalho e atendimento ao público.
Dessa forma, o aumento de vagas permitirá a recomposição da força de 
trabalho, a redução da sobrecarga sobre os servidores atuais, além de contribuir para 
a melhoria na qualidade e agilidade dos serviços prestados, bem como a manutenção 
da eficiência operacional frente ao crescimento da demanda.
Portanto, justifica-se plenamente a ampliação do número de vagas para 
o cargo, com vistas a garantir a continuidade e o aprimoramento dos serviços 
operacionais da instituição.
Zortéa, 12 de junho de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld 
Prefeita Municipal