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PROJETO DE LEI Nº. 008/2015 DE 08 DE ABRIL DE 2015
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E
GUARDA DE VEÍCULOS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a apreciação da Câmara
de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 1º Os serviços de remoção e guarda de veículos que cometerem infrações
previstas no Código de Trânsito Brasileiro no Município de Zortéa reger-se-ão pelas
disposições da Lei Orgânica Municipal, por esta Lei e por normas complementares
expedidas pelo Poder Executivo.
§ 1º Os serviços de que trata a presente Lei serão outorgados por concessão à
pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e
risco e por prazo determinado, mediante licitação na modalidade “concorrência”.
§ 2º As normas complementares referidas no caput serão aprovadas por ato do
Chefe do Poder Executivo e referir-se-ão, exclusivamente, à dinâmica da aplicação
desta Lei no que se refere à operação dos serviços visando o seu aperfeiçoamento.
Art. 2º A operação do sistema consiste:
I - na remoção de veículos apreendidos através da utilização de reboques de
propriedade da concessionária ou por esta contratados;
II - na guarda em pátio de recolhimento ou área destinada para esse fim, onde o
veículo permanecerá até a liberação ou transferência para outro local; e
III - na liberação dos veículos infratores com apoio de agentes do poder
concedente e de órgãos e instituições governamentais afins.
Art. 3º Os veículos recolhidos deverão permanecer em local apropriado com
instalações previamente aprovadas pelo poder concedente, de propriedade da
concessionária ou por esta locado, ficando sob sua guarda e responsabilidade até que
sejam liberados por determinação da autoridade competente.
Art. 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
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I - remoção: o transporte de veículo apreendido executado pela concessionária
mediante determinação da autoridade competente, do local em que se encontra no
momento da determinação até o local destinado para sua guarda;
II - recolhimento: o depósito de veículo em área de propriedade da
concessionária ou locada para esse fim destinado à guarda do veículo removido;
III - estadia: o tempo de permanência no local destinado para esse fim decorrido
entre o recolhimento do veículo e sua efetiva liberação; e
IV - pátio: local destinado ou utilizado para a guarda ou depósito de veículos
apreendidos.
Art. 5º O pátio de recolhimento de veículos deverá possuir:
I - capacidade não inferior a mil metros quadrados (1.000m²) de área;
II - área coberta que proporcione abrigo para, no mínimo, vinte (20) automóveis
e vinte e cinco (25) motocicletas;
III - preparação adequada do solo com nivelamento e compactação com brita ou
material compatível;
IV - muro ou cerca de tela circundando o terreno;
V - instalação para administração, controle e segurança;
VI - sistema de monitoramento por imagens; e
VII - iluminação para melhoria da segurança noturna.
Parágrafo único. Será de responsabilidade da concessionária, desde o momento
de remoção e durante o período em que estiver recolhido, qualquer dano provocado
ao veículo.
Art. 6º São procedimentos obrigatórios de operação da concessionária:
I - manter os serviços em funcionamento 24 horas, ininterruptamente, inclusive
aos sábados, domingos e feriados;
II - realizar remoção somente com a presença de um agente da autoridade que
autuou o infrator;
III - manter cadastro completo dos veículos recolhidos; e
IV - liberar o veículo somente após a apresentação do ato liberatório expedido
pela autoridade competente e do pagamento das despesas relativas à remoção e
estadia.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO
Art. 7º O prazo da concessão a que se refere o § 1º do art. 1º será de cinco (5)
anos, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.
Art. 8º A concessionária poderá contratar serviços de terceiros por prazo
determinado e sob sua responsabilidade para fazer frente ao atendimento de
demandas decorrentes da concessão outorgada.
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CAPÍTULO III
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 9º Incumbe ao poder concedente:
I - regulamentar o serviço, gerenciá-lo e fiscalizá-lo permanentemente;
II - assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;
III - aplicar penalidades regulamentares e contratuais;
IV - declarar a extinção da concessão nos casos previstos em lei;
V - homologar reajustes e proceder às revisões tarifárias; e
VI - fixar a tarifa dos serviços concedidos.
Parágrafo único. No exercício da fiscalização do poder concedente, deverá a
concessionária permitir o acesso aos dados relativos à administração, contabilidade,
recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
CAPÍTULO IV
DOS ENCARGOS DA CONCESSIONÁRIA
Art. 10. Além do cumprimento das cláusulas constantes do contrato de
concessão, a concessionária fica obrigada a:
I - prestar serviço adequado assim entendido o prestado com regularidade,
continuidade e igualdade de tratamento dos usuários e modicidade nas tarifas;
II - cumprir e fazer cumprir as normas de serviço e as cláusulas da concessão;
III - facilitar o exercício da fiscalização pelo poder concedente;
IV - cumprir as ordens de serviço emitidas pelo órgão gestor; e
V - submeter-se à fiscalização pelo poder concedente.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA TARIFÁRIA E RECEITAS DO SISTEMA
Art. 11. Os serviços de que trata a presente Lei será remunerado pelos
proprietários ou possuidores de veículos notificados e/ou apreendidos por infrações
previstas no Código de Trânsito Brasileiro mediante o pagamento de tarifa fixada por
decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos da melhor proposta obtida no
processo licitatório para outorga da concessão.
§ 1º Constitui receita do sistema a ser considerado no cálculo tarifário os valores
obtidos com a cobrança das tarifas para remoção e estadia dos veículos recolhidos ao
pátio da concessionária.
§ 2º Os valores fixados na forma do caput deste artigo somente poderão ser
alterados através de ato do Chefe do Poder Executivo a ser expedido anualmente,
sendo vedado à concessionária a aplicação, sobre eles, de qualquer tipo de reajuste.
Art. 12. As viaturas das polícias civil e militar, do corpo de bombeiros e os
veículos oficiais pertencentes ao Município de Zortéa serão atendidos, quando
necessário, sem a cobrança de tarifa.
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Art. 13. Caberá ao Município de Zortéa, pela outorga da concessão, o mínimo
de 5% (cinco por cento) da arrecadação mensal bruta, ficando a concessionária como
fiel depositária das importâncias pertencentes ao Município até a data do efetivo
pagamento mensal.
Parágrafo único. A receita referida no caput será aplicada pelo Município
preferencialmente em programas relacionados ao sistema de trânsito.
TITULO II
DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
CAPITULO I
DOS VEÍCULOS
Art. 14. A concessionária deverá apresentar mensalmente ao poder concedente
comprovação de regularidade fiscal e, anualmente, apólice de seguro vigente e
certificado técnico dos caminhões-guincho expedido pelo INMETRO que ateste a
capacidade operacional dos equipamentos.
Art. 15. A idade dos veículos-reboques utilizados na operação dos serviços não
poderá ser superior a quinze (15) anos para veículos até quatro toneladas (4t) de peso
operacional e não superior a trinta (30) anos para caminhões acima de 4 toneladas (4t)
de peso operacional.
CAPITULO II
DA FISCALIZAÇÃO E DA RESCISÃO
Art. 16. Incumbe à Secretaria Municipal de Infraestrutura, enquanto órgão
executivo municipal de trânsito, a fiscalização dos serviços previstos nesta Lei.
Parágrafo único. O poder concedente poderá contar com o apoio de órgãos e
instituições governamentais afins para a fiscalização cooperativa dos serviços visando
o aperfeiçoamento da dinâmica do exercício do poder de polícia administrativa.
Art. 17. Na hipótese de descumprimento de qualquer disposição desta Lei por
parte da concessionária, o contrato administrativo será rescindido de pleno direito, sem
gerar qualquer ônus ao poder concedente.
Parágrafo único. No caso da rescisão contratual decorrer de requerimento da
concessionária, esta deverá pagar uma multa contratual, no ato da formalização da
rescisão, cujo valor será o da última remuneração mensal multiplicado pelo número de
meses faltantes para o término do prazo da concessão, sem prejuízo das cominações
por perdas e danos e indenizações devidas no caso de a rescisão contratual se operar
por culpa da concessionária em descumprimento das normas dispostas na presente
Lei.
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TÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Para os casos não previstos nesta Lei, aplicar-se-á as disposições da
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e suas alterações.
Art. 19. O Município de Zortéa poderá celebrar convênio com o Estado visando
à remoção, recolhimento e guarda dos veículos encaminhados pelas autoridades
estaduais.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 08 de abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº008/2015 DE 08 DE ABRIL DE 2015.
MENSAGEM
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa trata da regulamentação de serviços de remoção e guarda de veículos que
cometerem infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro no âmbito municipal.
Cumprindo informar que o Convênio nº 4.336/2007 firmado entre a
municipalidade e a Secretaria de Segurança Pública do Estado prevê que compete ao
município:
“providenciar, diretamente ou por contratação de terceiros, local para
depósito, estada e guarda dos veículos removidos ou apreendidos por
infração de trânsito, obedecendo legislação federal pertinente”.
Dessa forma, diante da inexistência de lei específica regulamentando a
possibilidade de abertura de Edital para recebimento de propostas para contratação
dos serviços, mister que tal regulamentação ocorra, a fim de permitir o cumprimento
pelo município dos termos do citado convênio.
Certos de contarmos com aprovação deste Egrégia Casa,
antecipadamente agradecemos.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 08 de abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL