materia nº 20/2025

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 20/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025
MAJORA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE 
PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL, 
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 484/2014
QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL E PLANO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa – SC, no uso 
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º Ficam majorados os vencimentos do cargo de Profissional de 
Apoio Educacional, previsto na Lei Municipal nº 484/2014, de acordo com a nova tabela 
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A majoração de que trata o artigo anterior visa a valorização dos 
profissionais da educação, observando os princípios da dignidade do trabalho, da 
eficiência no serviço público e do equilíbrio entre responsabilidades e remuneração.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas 
se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, 
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, 
ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em 
contrário.
Zortéa, 06 de junho de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal 
ROSANE ANTUNES PIRES 
INFELD:90684257904
Assinado de forma digital por 
ROSANE ANTUNES PIRES 
INFELD:90684257904 
Dados: 2025.07.04 10:45:26 -03'00'
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ANEXO I – NOVA TABELA DE VENCIMENTOS
Cargo: Profissional de Apoio Educacional
 Nível Carga Horária Vencimento 
Atual (R$)
Novo Vencimento 
(R$)
1 20 horas 1.081,72 1.600,00
1 30 horas 1.622,59 2.400,00
1 40 horas 2.163,45 3.200,00
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MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 20/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
 
O presente Projeto de Lei visa atualizar os vencimentos do cargo de 
Profissional de Apoio Educacional, previsto na Lei Municipal nº 484/2014, em 
consonância com a política de valorização dos servidores da educação e com a 
realidade econômica atual.
Esses profissionais exercem funções essenciais no suporte pedagógico e 
organizacional da rede municipal de ensino, contribuindo diretamente para a qualidade 
da educação oferecida à população. A defasagem salarial observada ao longo dos anos 
compromete a atratividade do cargo e a motivação desses trabalhadores.
Importante ressaltar que o reajuste proposto foi elaborado considerando 
os seguintes critérios:
- Estudos de impacto financeiro, conforme determina o art. 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
- A compatibilidade com os limites prudenciais da despesa com pessoal 
estabelecidos pela LRF;
- A valorização do serviço público como instrumento de promoção da 
qualidade educacional.
Segue anexo o Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro com as 
projeções de impacto no exercício atual e nos dois subsequentes, bem como a 
Declaração do Ordenador de Despesas quanto à adequação orçamentária e financeira.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei, por sua 
relevância social e administrativa, e reiteramos nosso compromisso com a valorização 
do servidor público e o fortalecimento da educação municipal.
Zortéa, 06 de junho de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld 
Prefeita Municipal 
ROSANE ANTUNES PIRES 
INFELD:90684257904
Assinado de forma digital por 
ROSANE ANTUNES PIRES 
INFELD:90684257904 
Dados: 2025.07.04 10:45:41 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº 020/2025 
ESTUDO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Nº 008/2025 
O Presente relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, visa atender ao 
disposto na Constituição Federal (Artigo 169) e Lei de Responsabilidade Fiscal 
(Artigos 16, 17 e 21), no que se refere à Projeto de Lei nº 020/2025, que MAJORA 
OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL, 
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 484/2014 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL E PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Cálculo compreende o início de pagamento em junho de 2025. De acordo 
com informações da Secretaria de Administração e Finanças e da Secretaria da 
Saúde, após aprovação do Projeto de Lei. 
A Receita Corrente Liquida do Município de Zortéa SC, dos últimos 12 
meses (maio a abril de 2025) o valor de R$ 39.614.145,06 (Trinta e nove milhões,
seiscentos e quatorze mil, cento e quarenta e cinco reais e seis centavos). 
ESTIMATIVA DE GASTOS: 
Discriminativo 2025 2026 2027 
Profissional de Apoio Educacional R$ 163.946,58 R$ 330.058,88 R$ 330.058,88
TOTAL R$ 163.946,58 R$ 330.058,88 R$ 330.058,88
ORIGEM DOS RECURSOS: 
Discriminativo 2025 2026 2027 
Profissional de Apoio Educacional R$ 163.946,58 R$ 330.058,88 R$ 330.058,88
TOTAL R$ 163.946,58 R$ 330.058,88 R$ 330.058,88
A tabela acima demonstra quanto do orçamento será consumido em cada um 
dos anos analisados e demonstra o montante necessário para arcar com as 
despesas, em termos de recursos financeiros, caso a despesa seja implantada nos 
termos da solicitação deste estudo. 
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PREVISÃO DE IMPACTO NO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL SOBRE A 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente liquida acumulada nos últimos 12 meses (Abril/2025) R$ 39.614.145,05
Acréscimo nos gastos propostos:
 - Exercício 2025 
 - Exercício 2026 
 - Exercício 2027 
 R$ 163.946,58
R$ 330.058,88
R$ 330.058,88
Percentual de Alíquotas a ser acrescido em 2025 0,41%
Percentual de Alíquotas a ser acrescido em 2026 0,80%
Percentual de Alíquotas a ser acrescido em 2027 0,76%
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
A alterações propostas pelo projeto de lei, servirão para acrescismo de 05 
(cinco) vagas ao cargo de Profissional de Apoio Educacional de 10, 20 e 30 horas, 
sendo que para este cálculo foram levadas em consideração os valores de 
contribuição ao INSS, Férias e Abono de Férias. Este estudo tem caráter estimativo, os valores não podem ser tidos como 
definitivos, sendo que eventuais alterações conjunturais podem afetar 
significativamente. 
Por se tratar de um estudo prospectivo-preditivo, não tem condão, e nem 
poderia ter, de opinar sobre a possibilidade de se efetivar ou não a despesa, decisão 
que é de única e exclusiva responsabilidade da Administração Municipal.
Zortéa - SC, 04 de julho de 2025. 
FLÁVIO RODRIGUES DE LIMA
Contador CRC/SC 026416/O-4 
Município de Zortéa - SC 
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, ROSANE ANTUNES PIRES INFELD, Prefeita Municipal de Zortéa/SC 
no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso 
II do art. 16 da Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de 
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário - Financeiro DECLARO 
existir recursos para realizar os gastos, cuja despesa, está prevista no exercício, 
estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Declaro, também, que a despesa não ultrapassará o limite de 51,3% da 
Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 22, parágrafo único da Lei 
Complementar nº. 101/2000.
Zortéa - SC, 04 de julho de 2025. 
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD 
PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTÉA
PADRÕES DE VENCIMENTO
QTDE DE EXERCÍCIO 2025 2026 2027
CARGOS VALORES MENSAIS 07 MESES 12 MESES 12 MESES
VRM VRA VCIM TCIP TP TP TP
1 PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL 20 HORAS 8 10 4.146,24 4.146,24 55.269,38 932,90 12.435,61 42.309,27 67.704,99 67.704,99
2 PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL 30 HORAS 10 20 7.774,10 7.774,10 103.628,75 1.749,17 23.316,47 79.328,86 126.945,22 126.945,22
3 PROFISSIONAL DE APOIO EDUCACIONAL 40 HORAS 8 30 8.292,40 8.292,40 110.537,69 1.865,79 24.870,98 84.617,72 135.408,67 135.408,67
TOTAL DE CARGOS 18 16.066,50 269.435,82 3.614,96 2025 163.946,58
2026 330.058,88
2027 330.058,88
EX:
VRM = R$ 16.066,50
VCIM = VRM (R$ 16.066,50) X 22,50% (% mensal) = R$ 3.614,96 269.435,82 81,63 163.946,58
TCIP = VCIM X Período = R$ 3.614,96 X 13,33 = R$ 60.623,06 60.623,06 18,37 133.833,95
TP (2025) = VRA + TCIP = R$ 133.833,95 + R$ 30.112,64 = R$ 163.946,58 330.058,88 100,00 30.112,64
TP (2026) = VRA + TCIP = R$ 269.435,82 + R$ 60.623,06 = R$ 330.058,88 163.946,58
TP (2027) = VRA + TCIP = R$ 269.435,82 + R$ 60.623,06 = R$ 330.058,88
Onde: 1.081,72 1.600,00 518,28
VRM – Valor da Remuneração Mensal 1.622,59 2.400,00 777,41
VRA = Valor Remuneração Anual 2.163,45 3.200,00 1.036,55
VCIM = Valor Contribuição ao INSS Mensal
Período = 13,33 (Doze meses + 33%, referente a 12 meses acrescidos de 1 mês referente a 13º salário, com adicional de férias de 33%) 
Para o ano de 2025 o cálculo foi baseado na proporcionalidade de 8,33 meses
TCIP =Total Contribuição ao INSS no Período
TP = Total do Período
Exercício RCL - Receita Corrente Líquida
2025 39.614.145,06
2026 41.396.781,59
2027 43.259.636,76
Fonte: E-Sfinge TCE - SC
Exercício RCL - Receita Corrente Líquida
2025 39.614.145,06
2026 41.396.781,59 Zortéa - SC, 04 de julho de 2025
2027 43.259.636,76
37,57%
39.26%
41,03%
Percentual Folha Sobre RCL - Proposta
METODOLOGIA DE CÁLCULO
PROJETO DE LEI Nº 20/2025 DE 06 DE JUNHO DE 2025 - ZORTÉA - SC
IMPACTO FINANCEIRO - ORÇAMENTARIO
CATEGORIA NOMENCLATURAS C/H
PROFISSIONAL DE APOIO ADMINISTRATIVO
FLÁVIO RODRIGUES DE LIMA
CONTADOR CRC/SC 026416/O-4
0,41%
0,80%
0,76%
ANALISE SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Percentual Folha Sobre RCL Total