materia nº 7/2025

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DO
VENCIMENTO DO CARGO DE DIRETOR
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa – SC, no uso 
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica majorado para o valor de R$ 4.316,00 (quatro mil trezentos 
e dezesseis reais) mensais o vencimento do cargo de Diretor Municipal, previsto na Lei 
Complementar nº 030/2017.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei, correrão a 
conta do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, 
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, 
ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em 
contrário.
Zortéa, 07 de julho de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal 
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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MENSAGEM PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 07/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a majoração do 
vencimento do cargo de Diretor Municipal, no âmbito da Administração Pública de 
Zortéa, como forma de valorização da função estratégica exercida por estes
profissionais no planejamento, coordenação e execução das políticas públicas da 
gestão municipal.
Importante destacar que a função de Diretor Municipal é de elevada 
responsabilidade, exigindo capacitação técnica, liderança, comprometimento com os 
resultados e habilidade de articulação com diversas áreas da administração. Estes 
profissionais são peças fundamentais na operacionalização das diretrizes do governo, 
atuando diretamente na gestão de recursos, na supervisão de equipes e na condução 
de projetos essenciais ao atendimento das demandas da população.
A majoração proposta tem como base estudos de adequação salarial 
realizados pela Administração, os quais apontaram uma defasagem nos vencimentos 
atualmente praticados, considerando a complexidade das atribuições do cargo, a 
jornada de trabalho e os valores percebidos em municípios de porte semelhante ao 
deste ente federativo.
Além disso, a medida visa garantir maior atratividade e permanência de 
profissionais qualificados, assegurando a continuidade e eficiência da gestão pública. 
Ressalta-se que a proposta respeita os limites legais estabelecidos pela 
Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os critérios de equilíbrio orçamentário e 
financeiro do Município.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação 
dos nobres vereadores, contando com sua aprovação para que possamos seguir na 
construção de uma gestão pública mais eficaz, valorizando seus quadros técnicos e 
assegurando melhores resultados à população.
Zortéa, 07 de julho de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld 
Prefeita Municipal