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materia nº 9/2014

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2014
Date 2014-03-25
EmentaDEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ZORTÉA.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-09 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 488, de 09 de abril de 2014
2014-04-09 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito
2014-04-08 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo

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PROJETO DE LEI N° 009/2014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO 
ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL DE ZORTÉA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 
Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte 
Projeto de Lei: 
CAPÍTULO I
Art. 1° A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo 
art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei 
Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de 
julho de 2011.
Art. 2° Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias 
que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e 
às famílias residentes do Município de Zortéa, em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. (Redação dada pela 
Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1° O benefício eventual deve integrar à rede de serviços 
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas
das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 2° O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às 
informações e à fruição do benefício eventual.
§ 3° É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de 
pobreza.
§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a 
pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias 
envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 5° Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo 
social, elaborado por:
I – técnico assistente social que compõe as equipes de referência dos 
equipamentos sociais – CRAS, CREAS e de alta complexidade;
II - responsável pela concessão dos benefícios eventuais, vinculado ao 
órgão gestor.
Art. 3° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com 
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de 
vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca riscos ou fragiliza a unidade 
da família.
Art. 4° O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos 
benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, e será 
concedido conforme § 5° do Art. 2º. 
§ 1° Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de 
renda mensal per capita familiar, a equipe de referência ou o responsável pelo 
atendimento dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de
benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao 
estudo social. Situação que demandará ainda parecer jurídico para justificar a 
concessão.
§ 2° Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados 
para a concessão de benefício eventual auxílio funeral e calamidade pública.
§ 3º Além do critério de renda mensal per capita familiar para o acesso 
aos benefícios eventuais, o beneficiário deverá comprovar residir no município nos 
últimos seis meses, valendo referido critério para todas as formas de benefícios 
eventuais.
Art. 5° São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - situações de vulnerabilidade temporária;
IV - calamidade pública.
Art. 6° O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos: 
I - necessidades do recém-nascido;
II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1° São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá 
apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;
II – se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão 
de nascimento;
III – no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;
IV - comprovante de residência;
V – comprovante de renda de todos os membros familiares;
VI – carteira de identidade e CPF do beneficiado; 
§ 2° O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o 
30º dia após o nascimento.
§ 3° O valor conferido ao auxílio natalidade será concedido em um único 
momento: 
I - 1/2 (meio) salário mínimo vigente, através de bens materiais, definidos 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4° É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver 
segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g), da Lei 8.213, de 24 
de julho de 1991. 
Art. 7° O auxílio funeral atenderá:
I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
§ 1° São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – atestado de óbito;
II – comprovante de residência;
III – comprovante de renda dos membros da família do requerente 
responsável pelo ente querido;
IV - carteira de identidade e CPF do beneficiado.
§ 2° O auxílio funeral será concedido até 30 dias após o óbito.
§ 3° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que 
estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta 
Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§ 4° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que 
estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador 
de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do 
benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
§ 5° O valor conferido ao auxílio funeral será de 1 (um) salário e ½ 
(meio) mínimo vigente.
Art. 8° A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo 
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim 
entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1° Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de alimentação:
II - da falta de documentação;
III – da falta de domicílio, quando:
a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos 
filhos;
b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à 
vida;
c) de desastres e de calamidade pública;
d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de 
vulnerabilidade temporária:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – carteira de identidade e CPF do beneficiado.
§ 3° O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido 
de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo 
social realizado, podendo ser:
I - em espécie: 
a)Até 1 (um) salário mínimo vigente.
II - bens materiais:
a) alimentação;
b) vestuário de cama, mesa e banho;
c) fotos para documentos pessoais;
d) utensílios para a cozinha;
e) Nenhum destes benefícios poderá ultrapassar o valor de ½ salário 
mínimo nacional vigente.
Art. 9° A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público 
como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, 
tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem 
como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou 
a comunidade.
§ 1° Poderá ser concedido para atendimento das famílias em situação 
decorrente de calamidade pública:
a) alimentação;
b) vestuário de cama, mesa e banho;
c) fotos para documentos pessoais;
d) utensílios para a cozinha;
§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de 
calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – carteira de identidade e CPF do beneficiado;
IV- Laudo da Defesa Civil, Boletim de Ocorrência, Laudo do Corpo de 
Bombeiros e Laudo da Secretaria Municipal de Saúde em caso de epidemia.
Art. 10. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para 
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer 
critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no 
âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Art. 12. Não são provisões da política de assistência social os itens 
referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, 
dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de 
saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas 
técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio 
financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, 
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm 
necessidades de uso.
Art. 13. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios 
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais 
políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da 
assistência social.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei n° 374 de 16 de outubro de 2009.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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