PROJETO DE LEI N° 009/2014 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE ZORTÉA.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, submete a apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte
Projeto de Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1° A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido pelo
art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei
Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de
julho de 2011.
Art. 2° Benefícios eventuais são as provisões suplementares e provisórias
que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e
às famílias residentes do Município de Zortéa, em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública. (Redação dada pela
Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1° O benefício eventual deve integrar à rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas
das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 2° O Município deve garantir igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição do benefício eventual.
§ 3° É proibida à exigência de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza.
§ 4° Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais a criança, a
pessoa idosa, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias
envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 5° Os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo
social, elaborado por:
I – técnico assistente social que compõe as equipes de referência dos
equipamentos sociais – CRAS, CREAS e de alta complexidade;
II - responsável pela concessão dos benefícios eventuais, vinculado ao
órgão gestor.
Art. 3° O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações de
vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca riscos ou fragiliza a unidade
da família.
Art. 4° O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos
benefícios eventuais é igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, e será
concedido conforme § 5° do Art. 2º.
§ 1° Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de
renda mensal per capita familiar, a equipe de referência ou o responsável pelo
atendimento dos benefícios eventuais, terá autonomia para a concessão de
benefício, por meio de justificativa por escrito, a qual deverá ser juntada ao
estudo social. Situação que demandará ainda parecer jurídico para justificar a
concessão.
§ 2° Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados
para a concessão de benefício eventual auxílio funeral e calamidade pública.
§ 3º Além do critério de renda mensal per capita familiar para o acesso
aos benefícios eventuais, o beneficiário deverá comprovar residir no município nos
últimos seis meses, valendo referido critério para todas as formas de benefícios
eventuais.
Art. 5° São formas de benefícios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - situações de vulnerabilidade temporária;
IV - calamidade pública.
Art. 6° O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:
I - necessidades do recém-nascido;
II - apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1° São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá
apresentar declaração médica comprovando o tempo gestacional;
II – se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão
de nascimento;
III – no caso de natimorto, deverá apresentar certidão de óbito;
IV - comprovante de residência;
V – comprovante de renda de todos os membros familiares;
VI – carteira de identidade e CPF do beneficiado;
§ 2° O benefício pode ser solicitado a partir do 7º mês de gestação até o
30º dia após o nascimento.
§ 3° O valor conferido ao auxílio natalidade será concedido em um único
momento:
I - 1/2 (meio) salário mínimo vigente, através de bens materiais, definidos
pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 4° É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver
segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g), da Lei 8.213, de 24
de julho de 1991.
Art. 7° O auxílio funeral atenderá:
I – despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
§ 1° São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – atestado de óbito;
II – comprovante de residência;
III – comprovante de renda dos membros da família do requerente
responsável pelo ente querido;
IV - carteira de identidade e CPF do beneficiado.
§ 2° O auxílio funeral será concedido até 30 dias após o óbito.
§ 3° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que
estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços de alta
Complexidade o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.
§ 4° Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que
estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de abandono ou morador
de rua, a Secretaria de Assistência Social será responsável pela concessão do
benefício uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer.
§ 5° O valor conferido ao auxílio funeral será de 1 (um) salário e ½
(meio) mínimo vigente.
Art. 8° A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo
advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim
entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1° Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I- da falta de alimentação:
II - da falta de documentação;
III – da falta de domicílio, quando:
a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à
vida;
c) de desastres e de calamidade pública;
d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de
vulnerabilidade temporária:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – carteira de identidade e CPF do beneficiado.
§ 3° O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido
de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo
social realizado, podendo ser:
I - em espécie:
a)Até 1 (um) salário mínimo vigente.
II - bens materiais:
a) alimentação;
b) vestuário de cama, mesa e banho;
c) fotos para documentos pessoais;
d) utensílios para a cozinha;
e) Nenhum destes benefícios poderá ultrapassar o valor de ½ salário
mínimo nacional vigente.
Art. 9° A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público
como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas,
tempestades, enchentes, inversão térmica, entre outros eventos da natureza, bem
como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à família ou
a comunidade.
§ 1° Poderá ser concedido para atendimento das famílias em situação
decorrente de calamidade pública:
a) alimentação;
b) vestuário de cama, mesa e banho;
c) fotos para documentos pessoais;
d) utensílios para a cozinha;
§ 2° São documentos essenciais para o auxílio em situações de
calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences pessoais:
I – comprovante de residência;
II – comprovante de renda de todos os membros familiares;
III – carteira de identidade e CPF do beneficiado;
IV- Laudo da Defesa Civil, Boletim de Ocorrência, Laudo do Corpo de
Bombeiros e Laudo da Secretaria Municipal de Saúde em caso de epidemia.
Art. 10. Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do
Município:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a
avaliação da concessão dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para
constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III – a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de
documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Art. 11. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer
critérios e prazos para a regulamentação da provisão de benefícios eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência Social.
Art. 12. Não são provisões da política de assistência social os itens
referentes às órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras,
dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de
saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas
técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio
financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes,
leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm
necessidades de uso.
Art. 13. As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, habitação e demais
políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada a Lei n° 374 de 16 de outubro de 2009.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 21 de março de 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL