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PROJETO DE LEI Nº 009/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA O CENTRO DE
ATENDIMENTO EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CAPINZAL –
SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência
no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mensais, para CENTRO DE
ATENDIMENTO EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL no Município de Capinzal –
SC, com finalidade exclusiva de despesas de custos de manutenção, profissionais
e/ou material de expedientes para utilização no Centro de Atendimento de
Reabilitação Profissional, mediante a assinatura de termo de convênio/cooperação
técnica anexo este Projeto.
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através
de dotações específicas do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Artigo 3º - O Coordenador do CENTRO DE ATENDIMENTO EM
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, efetuará a prestação de contas dos recursos
recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos
recursos, sob pena de interrupção de repasse pela não prestação de contas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 22 de Abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 009/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o
incluso Projeto de Lei que trata do repasse/transferência de recursos para o CENTRO
DE ATENDIMENTO EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL de Capinzal – SC.
Como demonstra o texto do Projeto, o valor do repasse/transferência será
utilizado pela entidade com finalidade exclusiva de despesas de custos de
manutenção, profissionais e/ou material de expedientes para utilização no Centro de
Atendimento de Reabilitação Profissional, mediante a devida prestação de contas
do respectivo valor repassado.
O presente tem por objetivo a implantação e manutenção de um Centro de
Atendimento em Reabilitação Profissional – CARP, para o
atendimento/avaliação/acompanhamento especializado, nas áreas de fisioterapia,
terapia ocupacional, psicologia, educação física e serviço social, bem como processo
de reinserção e readaptação a beneficiários em atendimento no Setor de
Reabilitação Profissional no INSS, subsidiando a definição do potencial laborativo,
conforme o disposto no art. 317 do Decreto nº 3.048, 1999.
Por se tratar de um projeto de interesse da coletividade dos municípios
atendidos pelo INSS Agência de Capinzal – SC e certos de contarmos com a
colaboração desta Egrégia Casa para aprovação de nosso pleito, colocamo-nos a
disposição.
Zortéa - SC, 22 de abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
Prefeito Municipal
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