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materia nº 9/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA O CENTRO DE ATENDIMENTO EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CAPINZAL – SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada.
2015-05-05 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 009/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA REPASSAR/TRANSFERIR VERBA PARA O CENTRO DE 
ATENDIMENTO EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CAPINZAL –
SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO 
DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, e na forma da lei, submete a 
apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transferência 
no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) mensais, para CENTRO DE 
ATENDIMENTO EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL no Município de Capinzal –
SC, com finalidade exclusiva de despesas de custos de manutenção, profissionais 
e/ou material de expedientes para utilização no Centro de Atendimento de 
Reabilitação Profissional, mediante a assinatura de termo de convênio/cooperação 
técnica anexo este Projeto.
Artigo 2º - A despesa desta transferência será empenhada e liquidada através 
de dotações específicas do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Artigo 3º - O Coordenador do CENTRO DE ATENDIMENTO EM 
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, efetuará a prestação de contas dos recursos 
recebidos/repassados no prazo de 60 (Sessenta) dias a partir do recebimento dos 
recursos, sob pena de interrupção de repasse pela não prestação de contas.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Zortéa – SC, 22 de Abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 009/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o 
incluso Projeto de Lei que trata do repasse/transferência de recursos para o CENTRO 
DE ATENDIMENTO EM REABILITAÇÃO PROFISSIONAL de Capinzal – SC.
Como demonstra o texto do Projeto, o valor do repasse/transferência será 
utilizado pela entidade com finalidade exclusiva de despesas de custos de 
manutenção, profissionais e/ou material de expedientes para utilização no Centro de 
Atendimento de Reabilitação Profissional, mediante a devida prestação de contas 
do respectivo valor repassado.
O presente tem por objetivo a implantação e manutenção de um Centro de 
Atendimento em Reabilitação Profissional – CARP, para o 
atendimento/avaliação/acompanhamento especializado, nas áreas de fisioterapia, 
terapia ocupacional, psicologia, educação física e serviço social, bem como processo 
de reinserção e readaptação a beneficiários em atendimento no Setor de 
Reabilitação Profissional no INSS, subsidiando a definição do potencial laborativo, 
conforme o disposto no art. 317 do Decreto nº 3.048, 1999.
Por se tratar de um projeto de interesse da coletividade dos municípios 
atendidos pelo INSS Agência de Capinzal – SC e certos de contarmos com a 
colaboração desta Egrégia Casa para aprovação de nosso pleito, colocamo-nos a 
disposição.
Zortéa - SC, 22 de abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
Prefeito Municipal

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