| Tipo | Projeto de Lei Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 909 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Ofício nº. 275/2025 — GAB. Zortéa, 19 de agosto de 2025. A Vossa Excelência MAICON FABIANO MARTINAZZO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ZORTÉA NESTA Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025. Exmo. Sr. Presidente Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Senhoria o Projeto de Lei nº 25/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com BADESC - agência de fomento de Santa Catarina s.a., e dá outras providências, para análise e posterior aprovação desta Egrégia Casa. Certos de sermos atendidos em nosso pleito, colocamo-nos a disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário. Atenciosamente, felá NAM ROSS do A? E CE ca MU = xa a Nyoo re ROSANE ANTUNES PIRES INFELD PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTEA Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900 E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S.A., E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei abaixo especificado: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Zortéa autorizado a contratar operação de crédito junto ao BADESC - Agência de Fomento de Santa Catarina S.A., até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Estrada Boa Rural, destinados à pavimentação asfáltica de estradas rurais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a vincular em garantia de pagamento da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas-partes de receitas advindas do FPM ou de receitas cujas fontes estas venham a substituir. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário. - Rosane A. P. Infeld Zortéa, 19 de agosto de 2025. ' Pb pg ao" Syss prefeita Municipal Rosane Antunes Pires Infel Prefeita Municipal Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900 E-mail: prefeituraQDzortea .se.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora. Excelentíssimos Senhores Vereadores. Douto Plenário. Servidores Desta Casa de Leis. O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao BADESC - Agência de Fomento de Santa Catarina S.A., no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito do Programa Estrada Boa Rural. A proposta visa atender à crescente demanda por infraestrutura viária de qualidade no meio rural do Município, promovendo a pavimentação, readequação e manutenção de estradas vicinais, essenciais para o escoamento da produção agropecuária, o transporte escolar, o acesso a serviços de saúde e a mobilidade da população do campo. Destaca-se que o investimento proposto trará benefícios diretos à economia local, valorizando propriedades, reduzindo custos logísticos e melhorando significativamente as condições de trafegabilidade durante todo o ano, especialmente em períodos de chuvas, quando as estradas apresentam maior vulnerabilidade. Ademais, o Programa Estrada Boa Rural constitui-se em importante iniciativa regional de fomento ao desenvolvimento rural sustentável, e a adesão do Município ao programa, por meio de financiamento junto ao BADESC, representa uma oportunidade estratégica de captar recursos com condições adequadas de prazo e juros, respeitando os limites de endividamento estabelecidos pela legislação vigente. de Portanto, a autorização legislativa é condição indispensável para viabilizar a operação crédito e garantir que o Município de Zortéa possa executar um plano estruturado de melhorias viárias, beneficiando diretamente diversas comunidades rurais e contribuindo para a qualidade vida dos cidadãos. de Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovação dos nobres Vereadores a esta iniciativa, imprescindível para o desenvolvimento da zona rural e para o fortalecimento da economia municipal. z nfeld Zortéa, 19 de agosto de 2025. Rosane a “579-04 prefeita Municipa Rosane Antunes Pires Infeld Prefeita Municipal Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900 E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC