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materia nº 25/2025

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 25 / 2025
Date 2025-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM BADESC - AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Ofício nº. 275/2025 — GAB. Zortéa, 19 de agosto de 2025.
A Vossa Excelência
MAICON FABIANO MARTINAZZO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ZORTÉA
NESTA
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Ordinária nº 25/2025.
Exmo. Sr. Presidente
Cumprimentando-o cordialmente, encaminhamos a Vossa Senhoria o Projeto de Lei nº
25/2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com
BADESC - agência de fomento de Santa Catarina s.a., e dá outras providências, para
análise e posterior aprovação desta Egrégia Casa.
Certos de sermos atendidos em nosso pleito, colocamo-nos a disposição para
qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente,
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ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTEA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 25/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM BADESC - AGÊNCIA DE
FOMENTO DE SANTA CATARINA S.A., E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no
uso das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Zortéa autorizado a
contratar operação de crédito junto ao BADESC - Agência de Fomento de Santa
Catarina S.A., até o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), no âmbito
do Programa Estrada Boa Rural, destinados à pavimentação asfáltica de estradas
rurais, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
outros encargos da operação de crédito, fica a Chefe do Poder Executivo
autorizada a vincular em garantia de pagamento da operação de crédito, em
caráter irrevogável e irretratável, as quotas-partes de receitas advindas do FPM
ou de receitas cujas fontes estas venham a substituir.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. II, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar
as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 60. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura,
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº
446/2013, ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas
as disposições em contrário.
- Rosane A. P. Infeld
Zortéa, 19 de agosto de 2025. ' Pb pg
ao" Syss prefeita Municipal
Rosane Antunes Pires Infel
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQDzortea .se.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 25/2025 DE 19 DE AGOSTO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao BADESC - Agência
de Fomento de Santa Catarina S.A., no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais), no âmbito do Programa Estrada Boa Rural.
A proposta visa atender à crescente demanda por infraestrutura
viária de qualidade no meio rural do Município, promovendo a pavimentação,
readequação e manutenção de estradas vicinais, essenciais para o escoamento
da produção agropecuária, o transporte escolar, o acesso a serviços de saúde e
a mobilidade da população do campo.
Destaca-se que o investimento proposto trará benefícios diretos à
economia local, valorizando propriedades, reduzindo custos logísticos e
melhorando significativamente as condições de trafegabilidade durante todo o
ano, especialmente em períodos de chuvas, quando as estradas apresentam
maior vulnerabilidade.
Ademais, o Programa Estrada Boa Rural constitui-se em importante
iniciativa regional de fomento ao desenvolvimento rural sustentável, e a adesão
do Município ao programa, por meio de financiamento junto ao BADESC,
representa uma oportunidade estratégica de captar recursos com condições
adequadas de prazo e juros, respeitando os limites de endividamento
estabelecidos pela legislação vigente. de
Portanto, a autorização legislativa é condição indispensável para
viabilizar a operação crédito e garantir que o Município de Zortéa possa executar
um plano estruturado de melhorias viárias, beneficiando diretamente diversas
comunidades rurais e contribuindo para a qualidade vida dos cidadãos. de
Diante do exposto, solicitamos o apoio e aprovação dos nobres
Vereadores a esta iniciativa, imprescindível para o desenvolvimento da zona rural
e para o fortalecimento da economia municipal.
z nfeld
Zortéa, 19 de agosto de 2025. Rosane a “579-04
prefeita Municipa
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC

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