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materia nº 10/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 10 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
native_id91

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-05 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição rejeitada.
2015-05-05 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-04-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

Documents (1)

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PROJETO DE LEI Nº 010/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO FUNDO MUNCIPAL DE SAÚDE - FMS.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA – ESTADO DE SANTA 
CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha a 
Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 
32.000,00 (Trinta e dois mil reais), no Fundo Municipal de Saúde – FMS, com as seguintes 
classificações: 
Órgão 14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2042 – Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.50.00 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos R$ 32.000,00
Fonte de Recurso 0.002 – Recurso Próprio destinados a Saúde.
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito aberto pelo art. 1º, a redução na 
seguinte dotação orçamentária: 
Órgão 14 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.2042 – Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.00 – Despesas de Custeio – Aplicações Diretas R$ 32.000,00
Fonte de Recurso 0.002 – Recurso Próprio destinados a Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução 
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Zortéa – SC, 22 de abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 010/2015 DE 22 DE ABRIL DE 2015.
JUSTIFICATIVA
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o incluso 
Projeto de Lei que trata da abertura de crédito especial no orçamento do Fundo Municipal de 
Saúde de Zortéa – SC e dá outras providências.
Como demonstra o texto do Projeto, o credito especial servirá para cobertura de 
despesas pelo valor do repasse/transferência ao Centro de Atendimento de Reabilitação 
Profissional.
Por se tratar de um projeto de interesse da coletividade dos municípios atendidos pelo 
INSS Agência de Capinzal – SC e certos de contarmos com a colaboração desta Egrégia Casa 
para aprovação de nosso pleito, colocamo-nos a disposição.
Zortéa - SC, 22 de abril de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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