Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA
UTILIZAÇÃO NO PROGRAMA
HABITACIONAL DENOMINADO CASA
CATARINA
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa — SC, no uso
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1.º - Fica desafetada, parcialmente, para fins de alteração de uso de
bem público de uso comum para bem dominical, a área institucional de propriedade
do Município de Zortéa, especificadas no memorial descrito em anexo a esse Projeto
de Lei, constante na matrícula abaixo elencadas, registrada no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Campos Novos:
1 — Terreno urbano, com área superficial de 4.826,57 m2, (quatro mil
oitocentos e vinte e seis metros e cinquenta e sete decimetros quadrados) sendo a
Área Absorvida para a implantação do Loteamento Casa Catarina, situado no lado par
da Rua André Fagundes, na esquina com a Rua Luiza Moro Fontana, Bairro Nova
Zortéa, neste Município de Zortéa — SC, registrado no CRI de Campos Novos — SC, com
matrícula sob o nº 30.865, e possui as seguintes confrontações: AO NORTE com a Rua
André Fagundes; AO SUL com a Área Remanescente; A LESTE com a Área
Remanescente e A OESTE com a Rua Luiza Moro Fontana.
Art. 2º - A desafetação de que trata esta Lei implica a transferência da
destinação da área descrita de uso comum para o patrimônio disponível do Município,
autorizando sua utilização exclusivamente à execução do Programa Habitacional Casa
Catarina, voltado à promoção de moradia digna para famílias em situação de
vulnerabilidade social, conforme o interesse público justificado.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas
administrativas e jurídicas necessárias à efetivação da presente Lei, inclusive a
averbação da alteração de afetação junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do
orçamento do Município de Zortéa.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura,
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013,
ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
Zortéa, 08 de setembro de 2025.
ROSANE ANTUNES PIRES. Rosane ANTUNES PIRES
50684 INFELO OBS T IDA
NE: 257004 Dados: 2025.09.08 16:51:18 0300"
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura(Dzortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÊA
MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 31/2025 DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
Encaminho à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a desafetação de bem público municipal para
destinação ao Programa Habitacional Casa Catarina.
O Município de Zortéa vem enfrentando crescente demanda por moradia
digna, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade social, de baixa
renda ou que residem em áreas de risco. A adesão ao Programa Habitacional Casa
Catarina representa uma oportunidade concreta de enfrentar esse déficit habitacional,
garantindo acesso à moradia regularizada e condições adequadas de habitação.
Para viabilizar a execução do programa, faz-se necessária a utilização do
terreno municipal localizado no Loteamento Nova Zortéa atualmente classificado como
bem de uso comum do povo. Assim, propõe-se sua desafetação, convertendo-o em
bem dominical, possibilitando a plena utilização para a finalidade habitacional.
O Projeto de Lei ora apresentado visa atender ao interesse público, ao
direito fundamental à moradia e à política habitacional prevista na Constituição
Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas diretrizes de desenvolvimento urbano e social
do Município.
Diante da relevância da matéria e de sua repercussão social positiva,
solicitamos o apoio dos Senhores Vereadores para a aprovação da presente
proposição, colaborando para que o Município avance na promoção da dignidade
humana e da cidadania por meio da política habitacional.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Zortéa, 08 de setembro de 2025.
Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 — Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura()zortea.sc.gov.br — Cep 89633-000 — Zortéa SC
MEMORIAL DESCRITIVO DE TERRENO URBANO
Terreno urbano, com área superficial de 4.826,57 m?, ( Quatro mil oitocentos e vinte e seis metros
e cinquenta e sete decímetros quadrados), sendo a Área Absorvida para a implantação do Loteamento
Casa Catarina, situado no lado par da Rua André Fagundes. na esquina com a Rua Luiza Moro Fontana,
Bairro Nova Zortea, neste Município de Zortea-SC, registrado no CRI de Campos Novos-SC com
matrícula sob o nº 30865, e possui as seguintes confrontações: AO NORTE com a Rua André Fagundes;
AO SUL com a Área Remanescente; A LESTE com a Área Remanescente e A OESTE com a Rua Luiza
Moro Fontana.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se se no marco denominado 'VO', Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM SIRGAS 2000, MC-51ºW, Fuso 22, Elipsóide GRS 1980, com coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM : E= 447838.112 m e N= 6964740.751 m dividindo-o
com o Area Remanescente; Daí segue confrontando com Area Remanescente com o
azimute de 177º45'36" e a distância de 48.36 m até o marco 'V1' (E=447840.002 m e
N=6964692.429 m); Daí segue com o azimute de 267º45'36" e a distância de 95.83 m até o
marco 'V2' (E=447744.248 m e N=6964688.684 m); Daí segue confrontando com Rua Luiza
Moro Fontana com o azimute de 347º06'35" e a distância de 12.21 m até o marco 'V3'
(E=447741.524 m e N=6964700.587 m); Daí segue com o azimute de 349º2540" e a
distância de 16.17 m até o marco 'V4' (E=447738.556 m e N=6964716.485 m); Daí segue
com o azimute de 340º05'46" e a distância de 20.99 m até o marco "V5' (E=447731.412 me
N=6964736.219 m); Daí segue confrontando com Rua Andre Fagundes com o azimute de
87º45'36" e a distância de 91.21 m até o marco 'V6' (E=447822.554 m e N=6964739.784 m);
Daí segue com o azimute de 86º26'33" e a distância de 15.59 m até o marco 'VO'
(E=447838.112 m e N=6964740.751 m); início da descrição, fechando assim o perímetro do
polígono acima descrito com 300.36 m.
Zortea, 08 de Setembro de 2025.
inado de fe |
ROSANE ANTUNES PIRES ROSANEANTONES PIS
INFELD90684257904
INFELD:90684257904 250008 Vás6ia ooo
Município de Zortea-SC Murilo Spillere Milanez
CNPJ: 01.612.387/0001-08 Engº Agrimensor
Representado neste ato pela CREA 100490-3 / INCRA El2
Prefeita Municipal
Rosane Infeld
CPF: 906.842.579-04
MEMORIAL DESCRITIVO DE TERRENO URBANO
Terreno urbano, com área superficial de 14.542,41 mº, (Quatorze mil quinhentos e quarenta e dois
metros e quarenta e um decímetros quadrados). sendo a Área Remanescente, situado no lado par da Rua
André Fagundes, distante 106,80 metros da esquina com a Rua Luiza Moro Fontana, Bairro Nova Zortea,
neste Município de Zortea-SC, registrado no CRI de Campos Novos-SC com matrícula sob o nº 30865, e
possui as seguintes confrontações: AO NORTE com a área de implantação do Loteamento e com a Rua
André Fagundes; AO SUL com Diomes Paulo Menegaz; A LESTE com a Mat nº 30866 e A OESTE com
a Rua Luiza Moro Fontana.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se se no marco denominado 'VO', Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM SIRGAS 2000, MC-51ºW, Fuso 22, Elipsóide GRS 1980, com coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM : E= 447907.862 m e N= 6964743.828 m dividindo-o
com o Mat nº 30866; Daí segue confrontando com Mat nº 30866 com o azimute de
177º5016" e a distância de 116.54 m até o marco 'V1' (E=447912.259 m e N=6964627.367
m); Daí segue confrontando com Diomes Paulo Menegaz com o azimute de 267º42'22" e a
distância de 164.27 m até o marco 'V2' (E=447748.124 m e N=6964620.793 m); Daí segue
confrontando com Rua Luiza Moro Fontana com o azimute de 358º27'43" e a distância de
39.48 m até o marco 'V3' (E=447747.064 m e N=6964660.254 m); Daí segue com o azimute
de 3551839" e a distância de 18.55 m até o marco 'V4' (E=447745.548 m e
N=6964678.738 m); Daí segue com o azimute de 352º33'07" e a distância de 10.03 m até o
marco 'V5' (E=447744.248 m e N=6964688.684 m); Daí segue confrontando com Área de
Implantação do Loteamento com o azimute de 87º45'36" e a distância de 95.83 m até o
marco 'V6' (E=447840.002 m e N=6964692.429 m); Daí segue com o azimute de 357º45'36"
e a distância de 48.36 m até o marco 'V7' (E=447838.112 m e N=6964740.751 m); Daí
segue confrontando com Rua André Fagundes com o azimute de 87º28'26" e a distância de
69.82 m até o marco 'VO' (E=447907.862 m e N=6964743.828 m); início da descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com 562.88 m.
Zortea, 08 de Setembro de 2025.
Documento assinado digitaimente
MURILO SPILLERE MILANEZ
Data: 05/09/2025 15:43:25-0300
Verifique em https: //validar iti.gov.br
ROSANE ANTUNES PIRES Assado de forma ist! po ROSANE
INFELD:90684257904 Dados: 30250908 155545 0300
Município de Zortea-SC Murilo Spillere Milanez
CNPJ: 01.612.387/0001-08 Engº Agrimensor
Representado neste ato pela CREA 100490-3 / INCRA El2
Prefeita Municipal
Rosane Infeld
CPF: 906.842.579-04
Área de Implantação
Município de Zortea-SC
Mat. nº 30865
A: 4.826,57 m? | |
Rua André Fagundes —
E Rua André Fagundes
69.82m
Rua Honório Cassiano da Silva
Rua Projetada
95.83m M30866
Área Remanescente
Município de Zortea-SC
Mat. nº 30865
A: 14.542,41 m?
Diomes Paulo Menegaz
RES. Atinado de oa gta po RosAMe
Ass; IeiDSoGsaesroa pesei
Municipio de Zortea - SC
Cnpj: 01.612.387/0001-08
Rosane Infeld
CPF: 906.842,579-04
Prefeita Municipal
NM NQ NV SISTEMA DE COORDENADAS PLANAS UTM
MERIDIANO CENTRAL 51º W
DATUM HORIZONTAL: SIRGAS 2000
DATUM VERTICAL: HgeoHnor. Imbituba
PR ORDENADA N = EQUADOR ACRESCIDO DE 10.000.000m
nor. Imbituba - 094, ABSCISSA E = MERIDIANO CENTRAL 51ºW ACRESCIDO DE 500.000m
eme hp od Equipamento: Receptor GNSS R8-S - Trimble
ks Convergência Meridiana: 0º 08! 14,07" : Estático: Smm + 0,5 ppm RMS
=
(Municipio Comarca
Po Zortea - SC na Campos Novos - SC
Projeto: Mapa para Desafetação de Terreno Público Municipal
( (Área: indicadas Matrícula nº 30865
hi ropristário” Município de Zortea-SC Cnpj: 01.612.387/0001-08
(Data: Desenho: , Responsável Técnico:
Set/2025 Murilo Documento assinado digitalmente
Escala Prancha govbr MURILO SPILLERE MILANEZ Murilo Spillere Milanez
1:1400 01-01 Teias artnipe pa Engenheiro Agrimensor
Li—
CREA - SC 100490-3 incra E12