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É Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Oficio nº 00410/2025 — GAB. Zortéa — SC, 10 de novembro de 2025.
Para:
MAICON FABIANO MARTINAZZO ,
PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE ZORTEA
NESTA
Assunto: Projeto de Lei nº 0040/2025 de 07 de novembro de 2025.
Senhor Presidente
Cumprimentando cordialemente, vimos através do presente informar que para
empenhamento das despesas oriundas do Projeto de Lei nº 040/2025 de 07 de
novembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar.
Outrossim, solicitamos que o mesmo seja tramitado em Regime de
Urgência/Urgentíssima, vez que o municipio depende do mesmo para honrar seus
compromissos assumidos.
Certos de atendermos ao solicitado colocam-nos a disposição para qualquer
esclarecimento que se fizer necessário.
Atenciosamente.
O ES
Cosan Selo
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi
E-mail: prefeiturafbzorte
53, Centro — FoneiFax: (49) 3090-0900
rar — CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2025 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD, PREFEITA MUNICIPAL DE
ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas
pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei nº 000790/24, de 18 de Novembro de 2024,
encaminha o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor total de R$ 922.000,00 (Novecentos e vinte e dois mil reais),
nas seguintes dotações do Orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Zortéa:
Despesa Modalidade Vinculo Valor
Ação: 2002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito e do Vice Prefeito
6 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 40.000,00
Ação: 2009 - Contribuições a Entidade Municipalistas
34 3335000000000000000 - Transferências a instituições | 150070000000 37.000,00
privadas sem fins lucrativos
Ação: 2011 - Merenda Escolar EF
49 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 50.000,00
Ação: 2015 - Ensino Fundamental
62 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150010010000 225.000,00
Ação: 2028 - Manutenção do Departamento de Obras Públicas
123 3339000000000000000 - Aplicações diretas 170970000000 425.000,00
Ação: 2 - Precatórios e Sentenças Judiciais
133 | 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 70.000,00
Ação: 2034 - Manutenção da Diretoria de Esportes
162 3319000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 30.000,00
Ação: 2035 - Manutenção do Departamento de Cultura e Turismo
167 3319000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 20.000,00
169 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 5.000,00
Total Suplementado Prefeitura 922.000,00
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional
suplementar, no valor total de R$ 200.075,00 (Duzentos mil e setenta e cinco reais),
à seguinte dotação no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Zortéa:
EA
Rua Otaviano Cleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: 1 ura(Dzo! -«Gov.br — CEP 89.633-000 — Zortéa-SC
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Ação: 2044 - Atenção Básica de Saúde RE
218 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150010020000 44.400,00
3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 155.675,00
Total Suplementado Fundo Municipal de Saúde 200.075,00
Total Suplementado Prefeitura + Fundo Saúde 1.122.075,00
Parágrafo único - Os recursos orçamentários para fazer face ao presente
crédito adicional suplementar correrão à conta da anulação parcial das seguintes
dotações no Orçamento vigente do Município e do Fundo municipal de Saúde:
Despesa o Modalidade Vinculo Valor
Ação: 2006 - Manutenção do Conselho Tutelar E
19 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 5.000,00
Ação: 1001 - Construções, Reformas e Melhorias no Centro Administrativo Municipal
23 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 10.700,00 |
24 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 55.000,00 |
Ação: 1002 - Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais - Ens. Fund. º Ê
37 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150010010000 5.000,00 !
38 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150010010000 5.000,00
Ação: 2018 - Apoio ao Ensino Médio |
71 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 15.000,00 |
Ação: 2019 - Apoio ao Ensino Profissionalizante eo |
73 | 3839000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 10.000,00 |
Ação: 2020 - Apoio ao Ensino Superior
74 [3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 9.000,00
75 “| 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 | 5.000,00
Ação: 1006 - Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Educacionais - Educ. Infantil
45 [3339000000000000000 - Aplicações diretas 150010010000 5.000,00
46 "| 3449000000000000000 - Aplicações diretas” | 150010010000 60.000,00
Ação: 2023 - Apoio ao Ensino Especial — UN j
82 3335000000000000000 - Transferências à instituições | 150070000000. 3.125,00 |
| privadas sem fins lucrativos n I
Ação: 1008 - Construção, Ampliação e Reformas em Poços, Reservatórios e Redes
83 3339000000000000000 - Apiicações diretas | 150070000000 | 5.000,00
[84 3449000005000000000 - Aplicações diretas | 150070000000 | "45.000,00,
Ação: 1009 - Construção, Ampliação e Reformas em Sistemas de Saneamento
85 | 3339000000000000000 - Aplicações diretas | 150070000900 | — 5.000,00 |
86 [ 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 5.000,00
Ação: 2024 - Manutenção da Diretoria de Meio Ambiente, Água e Esgoto —
91 3339000000000000000 - Aplicações diretas | 170970000000 [170.000,00
Ação: 1011 - Implantação de Sistema de Internet Rural O Sea] o
98 3339000090000000000 - Aplicações diretas "| 150070000000 | 500,00
EM | 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 | 500,00
Ação: 1016 - Aquisição de Imóveis - Infraestrutura
[117 | 3449000000000000000 - Apiicações diretas | 150070000000 10.000,00
Ação: 1014 - Construção e Reformas de P s, Passarelas e Pontilhões
3 3339000000000000000 - Apiicações diretas — “150070000000 5.000,00 |
Rua Otav
E-m
o
gov.br —
Ieoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
CEP 89.633-000 - Zortéa-SC
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Ação: 1015 - Ampliações, Reformas e Melhorias na Garagem da Frota de Máquinas
115 3339000000000000000 - Aplicações diretas T 150070000000 3.000,00
116 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 | 2.000,00
Ação: 1018 - Participação na Construção e Reforma de Casas Populares
128 I 3339000000000000000 - Aplicações diretas [ 150070000000 5.000,00
Ação: 2029 - Manutenção do Fundo de Habitação de Interesse Social - FHIS
130 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 4.400,00
Ação: 1019 - Construção, Ampliação e Reformas de Espaços destinados à Indústria
140 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 2.000,00
pt 41 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 3.000,00
Ação: 1020 - Implantação da Área Industrial
142 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 5.000,00
143 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 75.000,00
Ação: 2030 - Manutenção da Diretoria de Ind. Comércio l a
145 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 6.250,00
Ação: 2050 - Programas de Incentivo para Ind. e Com.
148 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 10.000,00
Ação: 2048 - Feiras, Exposições e Eventos — 1 o
146 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 R 8.000,00
Ação: 2049 - DecoraçõesiFestividades Natalinas | |
[147 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 5.000,00
|Ação: 1021 - Construção, Ampliação e Reformas de Espaços destinados à Agricultura
(149 3339000000000000000 - Aplicações diretas À 150070000000 | 5.000,00 |
Ação: 1026 - Construção de Espaços Socioassistenciais
ITA [3339000000000000000 - Aplicações diretas | 4150070000000 1.000,00
175 3449000000000000000 - Aplicações diretas “| 150070000000 1.000,00
Ação: 2040 - Proteção Social Especial de Alta Complexidade
[193 3334000000000000000 - Transferências a municípios | 150070000000 | 1.000,00
Ação: 2043 - Manutenção do FIA
201 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 4.900,00
Ação: 2032 - Manutenção do Departamento de Agricultura
156 3339000000000000000 - Aplicações diretas | 470970000000 255.000,00
Ação: 2021 - Educação Infantil = É
76 [3319000000000000000 - Aplicações diretas | 150010010000 200.000,00
Ação: 1023 - Construção e Reformas de tros Comunitários |
152 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150070000000 | 15.000,00
[153 3449000000000000000 - Aplicações diretas | 150070000000 | 12.300,00
Ação: 1025 - Construção, Ampliação e Reformas de Espaços Culturais
165 3339000000000000000 - Aplicações diretas “| 150070000000 10.000,00
[166 3449000000000000000 - Aplicações diretas “150070000000 10.000,00
[Total Anulado Prefeitura | o 1 1.077.675,00 |
—SS
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
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Órgão: 14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação: 1027 - Construção, Ampliações e Reformas de Unidades de Saúde
204 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150010020000 10.000,00
205 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150010020000 17.500,00
Ação: 2045 - Assistência Médica/Hospitalar ao Funcionalismo
231 3339000000000000000 - Aplicações diretas 150010020000 7.900,00
Ação: 1029 - Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Perm. para a Saúde
206 3449000000000000000 - Aplicações diretas 150010020000 9.000,00
Total Anulado Fundo Municipal de Saúde 44.400,00
Total Anulado Prefeitura - Fundo Municipal de Saúde 1.122.075,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada a sua
validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei n o 446/2013, ratificada pela Lei
no 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em contrário.
Zortéa - SC, 07 de novembro de 2025.
á
ROSANE tunes bines INFELD
PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleari Franceso
i «1. 33, Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prai
br — CEP 89.633-000 — Zortéa-3C
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MENSAGEM
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040/2025 DE XX DE NOVEMBRO DE 2025
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Com nossos cumprimentos, submetemos a apreciação do Poder Legislativo o Projeto de
Lei que trata da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias e suplementações de verbas
do orçamento do corrente exercício da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde.
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento que incorpora as intenções
e as prioridades da coletividade. Entretanto, no decorrer do exercício financeiro, há necessidade
de efetuar ajustes orçamentários quer seja pela inclusão de novas despesas, quer seja para
reforçar àquelas com saldos insuficientes na Lei do Orçamento.
Como demonstra o texto do Projeto, serão anulados dotações parciais ou totais dos
projetos/atividades informados no texto do projeto, conforme prevê o inc. Ill do Art. 43 da Lei
Federal 4320/64.
Com o valor anulado dos projetos/atividades citados servirão para suplementar dotações
do Orçamento vigente da da Prefeitura Municipal e do Fundo Municipal de Saúde nos
projetos/atividades, dentro das respectivas fontes de recursos previstas pelo Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina:
Dessa forma, o presente Projeto de Lei não implica aumento de despesa total do Município,
tratando-se apenas de readequação interna dos recursos orçamentários, necessária para o bom
andamento da gestão pública.
As suplementações serão responsáveis para suprir aquelas dotações que ao decorrer do
exercício se tornarão insuficientes, orçadas a menor ou para adequação de fontes de recursos
que necessitam de ajustes dentro dos projetos/atividades. As fontes de recursos para suprir as
suplementações deste projeto são aquelas que estão previstas na arrecadação de receitas da
municipalidade até o encerramento do exercício, não havendo assim alteração de receitas nem
para mais nem para menos, sendo que as mesmas já estavam previstas na Lei Orçamentária nº
0790/2025 de 18 de novembro de 2024.
Trata-se de um Projeto de adequação de verbas, dentro do referido orçamento, razão que
nos leva a solicitar a aprovação do mesmo, a fim de que sejam cumpridas as obrigações
assumidas e ou impostas.
Zortéa — SC, 07 de novembro de 2025.
Siod
ROSANE ANTUNES PIRES INFELD
PREFEITA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Francesuti, n. 53, Centro — Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeituraQzortes sc.