materia nº 41/2025

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Rua Otaviano Oleoni Franceschi, 53 – Centro – Fone/Fax: (49) 3090-0900
E-mail: prefeitura@zortea.sc.gov.br – Cep 89633-000 – Zortéa SC
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 41/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
DE ZORTÉA A REALIZAR DESPESA COM A
AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES 
NATALINOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE 
ZORTÉA.
Rosane Antunes Pires Infeld, Prefeita Municipal de Zortéa – SC, no uso 
das atribuições de seu cargo, submete à apreciação da Câmara de Vereadores o 
Projeto de Lei abaixo especificado:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesa 
com a promoção de distribuição e premiação de brindes natalinos aos servidores 
públicos, incluindo estagiários recém-contratados do Município de Zortéa.
Art. 2º - As despesas autorizadas pelo artigo anterior, ficarão limitadas a 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º - A distribuição das cestas natalinas constitui ato de 
reconhecimento e valorização dos servidores públicos municipais, em razão dos 
relevantes serviços prestados ao desenvolvimento das atividades administrativas e ao 
atendimento da comunidade, simbolizando o agradecimento da Administração pelo 
trabalho realizado no decorrer do ano.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, 
condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 446/2013, 
ratificada pela Lei nº 690/2022, produzindo seus efeitos, revogadas as disposições em 
contrário.
Zortéa, 10 de novembro de 2025. 
 
 Rosane Antunes Pires Infeld
Prefeita Municipal
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
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MENSAGEM PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 41/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Mesa Diretora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Douto Plenário.
Servidores Desta Casa de Leis.
 
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder 
Executivo Municipal de Zortéa a realizar despesa com a aquisição e distribuição de 
brindes natalinos aos servidores públicos municipais, incluindo os estagiários recém￾contratados, como forma de reconhecimento, valorização e estímulo aos 
colaboradores que contribuem diariamente para o bom funcionamento da 
administração pública.
A medida proposta visa reconhecer o empenho, a dedicação e o 
comprometimento dos servidores municipais, que, ao longo do exercício, atuam de 
maneira essencial na execução das políticas públicas, no atendimento à comunidade 
e no desenvolvimento das atividades administrativas do Município.
O gesto simbólico de entrega de um brinde natalino representa um 
ato de valorização humana e institucional, reforçando o vínculo de pertencimento e 
motivação entre o servidor e o Poder Público, especialmente em uma época 
marcada por confraternização e reconhecimento coletivo.
No caso em tela, o limite de despesa estabelecido em R$ 15.000,00 
(quinze mil reais) demonstra o cuidado da Administração em manter o equilíbrio 
das contas públicas e o respeito à responsabilidade fiscal, sem comprometer o 
orçamento municipal.
Assim, o projeto em apreço não cria despesa permanente nem institui 
vantagem pessoal de caráter remuneratório, tratando-se apenas de uma ação de 
cunho social e motivacional, tradicionalmente realizada no encerramento do 
exercício, e que contribui para o fortalecimento do espírito de equipe e valorização 
dos servidores públicos municipais.
Diante do exposto, considerando o caráter simbólico, o impacto 
financeiro reduzido e o relevante valor institucional da iniciativa, encaminha-se o 
presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Câmara de Vereadores, 
solicitando sua aprovação.
Zortéa, 10 de novembro de 2025. 
Rosane Antunes Pires Infeld 
Prefeita Municipal