materia nº 14/2025

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 14/2025
DENOMINA VIAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE 
ZORTÉA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE ZORTÉA, no uso de 
suas atribuições legais, com fundamento no artigo 191 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Zortéa, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica denominada “Estrada Geral 7 de Setembro” a via pública, atualmente 
sem denominação, correspondente ao prolongamento da Rua 7 de Setembro, neste 
Município de Zortéa, na localidade das Chácaras.
Art. 2º Fica denominada “Estrada Geral Pedro Adalto Santos” a via pública, 
atualmente sem denominação, localizada na localidade das Chácaras, com início na 
Estrada Geral 7 de Setembro, nas proximidades da propriedade do Sr. Edson Pereira 
Maciel, neste Município de Zortéa.
Art. 3º Fica denominado “Estrada Geral Teresa Pacheco” a via pública, atualmente 
sem denominação, localizada na localidade das Chácaras, com início na Estrada Geral 7 
de Setembro, nas proximidades da propriedade do Sr. Leovani Polidoro, neste Município 
de Zortéa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Zortéa, 24 de novembro de 2025.
Maicon Fabiano Martinazzo
Presidente
Élio João Maria Rodrigues
Vice-Presidente
Mateus Rodrigo Antunes Pires
Primeiro secretário
Marisete Pereira Susin
Segunda Secretária
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa denominar três vias públicas localizadas na localidade 
das Chácaras, atualmente sem identificação oficial, medida que atende ao interesse local 
por facilitar a organização urbana, a prestação de serviços públicos e privados (entrega 
de correspondências e encomendas, serviços de emergência, cadastro imobiliário e 
tributário), bem como a mobilidade e a cidadania dos moradores.
A denominação “Estrada Geral Pedro Adalto Santos” é proposta em homenagem 
ao Sr. Pedro Adalto Santos, antigo proprietário da área antes mesmo do parcelamento em 
lotes, cuja atuação pioneira e vínculo histórico com o lugar contribuíram para a formação 
e o desenvolvimento da comunidade local.
De igual modo, a denominação “Estrada Geral Teresa Pacheco” reconhece a Sra. 
Margarida Terezinha Pacheco Piazza como primeira moradora das Chácaras, destacando 
sua presença fundacional e sua trajetória de vida como referência de pertencimento, 
solidariedade e trabalho, valores que marcam a memória coletiva dos residentes.
A escolha de nomes com inequívoco valor histórico e comunitário busca preservar 
a identidade local e fortalecer a memória social, em consonância com o interesse público 
e com as competências do Município para dispor sobre a utilização de seus logradouros, 
conforme preveem a Constituição e a Lei Orgânica Municipal. 
Trata-se de medida simples, de baixo custo e de alto impacto social, por conferir 
endereço formal aos moradores, com benefícios diretos à identificação territorial.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração dos 
nobres Pares, confiantes em sua aprovação.
Maicon Fabiano Martinazzo
Presidente
Élio João Maria Rodrigues
Vice-Presidente
Mateus Rodrigo Antunes Pires
Primeiro secretário
Marisete Pereira Susin
Segunda Secretária