materia nº 86/2025

Indicação 086/2025
Zortéa (SC), 17 de novembro de 2025.
Por iniciativa do vereador MATEUS PIRES, e com apoio dos vereadores 
ÉLIO JOÃO MARIA RODRIGUES, ÉDINHO MORO, FRANCISCO PIAZZA E 
MAICON MARTINAZZO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo 
Regimento Interno desta Câmara Municipal, vêm respeitosamente submeter à 
apreciação do Plenário a seguinte:
Indicação: Sugere ao Poder Executivo Municipal que disponibilize o PIX 
como forma adicional de pagamento dos débitos municipais, abrangendo 
tributos, taxas, multas, serviços e demais receitas.
Justificativa: O pagamento pelo celular, a qualquer hora e em qualquer 
lugar, evita deslocamentos e filas, reduz atrasos e tende a diminuir a 
inadimplência. 
Para a administração, o recebimento é imediato e a conciliação das 
entradas é mais simples e segura, o que reduz retrabalho e custos operacionais, 
contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente, em linha com os 
princípios da administração pública (art. 37 da Constituição Federal) e com a boa 
prática de responsabilidade fiscal. 
Ainda, a medida pode ser adotada junto ao banco já conveniado, 
mantendo o boleto tradicional e acrescentando o QR Code PIX no próprio 
documento ou no sistema de emissão, sem interromper os procedimentos atuais. 
Trata-se de uma solução moderna, de fácil uso, que atende ao interesse 
público local e traz benefícios diretos a todos os contribuintes e ao Município.
MATEUS PIRES
ÉLIO JOÃO MARIA RODIRGUES ÉDINHO MORO
FRANCISCO PIAZZA MAICON F. MARTINAZZO