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PROJETO DE LEI Nº 012/2015 DE 22 DE MAIO DE 2015.
ALTERA A LETRA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº
0489/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A presente Lei altera o artigo 4º, II, “c”, da Lei nº 0489/2014, de 09 de
abril de 2014, no qual consta a Secretaria de Assistência Social como
integrante da sociedade civil. Devendo, no entanto, constar na letra “c”: (1)
representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares e
atendimento e promoção do idoso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a redação
anterior da letra “c” do inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 489/2015.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 22 de maio de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 012/2015 DE 22 DE MAIO DE 2015
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa
Legislativa trata de necessária adequação do texto legal, obedecendo ao
comando expresso no inciso II, do art. 4º da Lei de Criação do Conselho
Municipal do Idoso, Lei nº 0489/2014.
Pois a formação do Conselho do Idoso deve ser paritária entre o Poder
Público e a Sociedade Civil e o referido inciso II discrimina a representatividade
de entidades não-governamentais. E a Secretaria de Assistência Social faz
parte do Conselho como representante Governamental, conforme art. 4º, I, “a”.
Com a necessária alteração deverá constar na letra “c”, do inciso II, do
art. 4º da Lei nº 489/2015: (1) representante de Credo Religioso com
políticas explícitas e regulares e atendimento e promoção do idoso.
Zortéa/SC, 22 de maio de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
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