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materia nº 12/2015

Tipo Projeto de Lei Executivo
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-05-22
EmentaALTERA A LETRA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 0489/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
native_id98

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2015-06-03 Proposição transformada em lei — Publicada a Lei nº 518, de 03 de junho de 2015.
2015-06-03 Aguardando Sanção / Promulgação — Enviado ao Prefeito.
2015-06-02 Proposição aprovada — Elaborar autógrafo.
2015-06-02 Parecer favorável das comissões — Parecer favorável.
2015-05-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminhada às Comissões Permanentes pertinentes.

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PROJETO DE LEI Nº 012/2015 DE 22 DE MAIO DE 2015.
ALTERA A LETRA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 
0489/2014, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, 
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, submete a 
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º A presente Lei altera o artigo 4º, II, “c”, da Lei nº 0489/2014, de 09 de 
abril de 2014, no qual consta a Secretaria de Assistência Social como 
integrante da sociedade civil. Devendo, no entanto, constar na letra “c”: (1) 
representante de Credo Religioso com políticas explícitas e regulares e 
atendimento e promoção do idoso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a redação 
anterior da letra “c” do inciso II, do artigo 4º, da Lei nº 489/2015.
Prefeitura Municipal de Zortéa (SC)
Gabinete do Prefeito Municipal de Zortéa/SC, em 22 de maio de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI Nº 012/2015 DE 22 DE MAIO DE 2015
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei que segue para apreciação dessa Colenda Casa 
Legislativa trata de necessária adequação do texto legal, obedecendo ao 
comando expresso no inciso II, do art. 4º da Lei de Criação do Conselho 
Municipal do Idoso, Lei nº 0489/2014.
Pois a formação do Conselho do Idoso deve ser paritária entre o Poder 
Público e a Sociedade Civil e o referido inciso II discrimina a representatividade
de entidades não-governamentais. E a Secretaria de Assistência Social faz 
parte do Conselho como representante Governamental, conforme art. 4º, I, “a”.
Com a necessária alteração deverá constar na letra “c”, do inciso II, do 
art. 4º da Lei nº 489/2015: (1) representante de Credo Religioso com 
políticas explícitas e regulares e atendimento e promoção do idoso.
Zortéa/SC, 22 de maio de 2015.
PAULO JOSÉ FRANCESCKI
PREFEITO MUNICIPAL

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