norma nº 10/1997

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEINº 0010/97 DE 08 DE JANEIRO DE 1.997.
DISPÕE SOBRE RESSARCIMENTO DE DESPESA COM COMBUSTÍVEL DE
VEÍCULOS DE TERCEIROS QUANDO EM SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
ia! Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ressarcir despesas de combustível à
o veículos de terceiros a serviço do Município, quando expressamente autorizado pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - As despesas decorrentes dos gastos previstos por esta Lei correrão à conta do
Orçamento Geral do Município.
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Joao Márcelo É =
Secretário nini e Finanças
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