norma nº 106/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 106/99, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1.999
AUTORIZA DESPESAS PARA A PREMIAÇÃO DO CONCURSO
“NATAL BRILHO E LUZ”, DE RESIDÊNCIAS, COMERCIO EM
GERAL COM REPARTIÇÕES PÚBLICAS.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas até o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), destinadas à premiação de
decoração e criatividade de residências, comércio e repartições públicas com motivos
alusivos ao NATAL DE 1.999 realizadas tradicionalmente durante o mês de dezembro,
fazendo parte das comemorações alusivas ao aniversário de emancipação do município..
Artigo 2º - Será nomeada, por ato do executivo, uma COMISSÃO
ORGANIZADORA. encarregada de determinar os valores de premiação, critérios e
Junta julgadora, com obrigação de divulgar os vencedores e efetuar os pagamentos.
Artigo 3º - Revogadas as disposições, em contrário, a presente Lei
vigorará a partir da data de sua publicaçã
Zortéa, 26 de novenib
Registrada e Publicada a presente Lei em 26 de novembro de 1999.
JOÃO CELO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração e Finanças