norma nº 108/1999

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 108/99, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1.999
AUTORIZA DESPESAS PARA EFETIVAÇÃO | DE
FESTIVIDADES NATALINAS PARA CRIANÇAS DO
MUNICÍPIO
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA,
ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da lei, faz
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona e
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
despesas até o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinadas às
comemorações natalinas do ano de 1.999 para as crianças do município, realizadas
tradicionalmente durante o mês de dezembro, até o dia 25 do mesmo mês.
Artigo 2º - Em conformidade com a Legislação vigente, o Executivo
Municipal fica sujeito à prestação de contas dos gastos efetuados para a finalidade
específica.
Artigo 3º - Revogadas à
vigorará a partir da data de sua publiça
disposições em contrário, a presente Lei
Registrada 'é Publicada a presenté Lei em 08 de dezembro de 1999
soa EARÉLO GUAREZ PEREIRA
Secretário de Administração eFinanças