norma nº 126/2001

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
LEI N.º 126/2001 de 20 de Março de 2001
ALTERA A REDAÇÃO DO Art. 1º da Lei 52/97, Acrescenta Parágrafo,
Autoriza receber em Dação em Pagamento e dá outras providencias.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito do Município de Zortéa, no uso de suas
atribuições legais, e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste município que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- O Art. 1º da Lei 52/97 de 16/12/97, passará ater a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado receber em dação em pagamento de Pedro Adalto
pel Santos, uma área de terreno rural , situada na periferia da cidade com 2.200m2, integrante de
uma área maior, que possue, as seguintes confrontações:
AQ NORTE com 60,30 mts. com a Rua Dorvalina Guerreiro
AQ SUL com 43,50 mts. Com a Rua João Manoel Garcia
A LESTE com a faixa de preservação permanente em 68,70 mis.
A OESTE em 60,00 mts, com terrenos de Pedro Adalto Santos
$ - Único; É parte integrante desta lei, a planta de responsabilidade técnica do
Agrimensor Norberto Korb — CREA/SC 18.067.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Senhor Pedro Adalto dos Santos, em
dação em pagamento do IPTU e Taxas relativas aos anos de 1998 a 2001, a área remanescente
de 526m2 descrita no Art. 1º desta Lei.
Art.3º- O IPTU e Taxas mencionadas no artigo anterior são os constantes dos anexos 1-II-I
desta Lei.
Art, 4º - Fica o Poder executivo autorizado a tomar as demais medidas administrativas para a
regularização das escrituras dos imóveis recebidos em dação em pagamento.
Art.5º- Os encargos da presente Lei serão suportados pela rubrica orçamentaria 2006/3132 —
Secretaria de Administração e Finanças - Manute: Em) Contábeis e Patrimoniais.
Art. 6º Revogadas as disposições ent Contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. - 3
]
se /
Zortéa, SC, fes 2001.
( gi no MANTO) =
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
pusuicaDo em Z0 | es,
RETIRADO EM
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Mora REALIDADE
Ex
Estado de Santa Catarina
ANEXO 1
E PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
IPTU — CONTRIBUINTE: Rogério João Santos
Cadastro do Imóvel 1998 1999 2000 2001
193-7 47,83 4390 3932 [29,48
76 93,77 86,07 71,07 57,80
[3492 102,45 54,03 8421 [63,16
o 66,26 61,26 | sas [ais
8320 45,07 68,90 61,70 | 46,29
833-8 91,77 8422 75,43 56,57
E! 8478 [50,16 46,03 41,23 30,92
TOTAL 582,42 534,54 478,71 [359,06
TATAL GERALRS 1.954,69
e
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC mos A REALIDADE
ONTEM A ESPERANÇA
Ex
” Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
ANEXO II
IPTU - CONTRIBUÍNTE: Rogerio João Santos
João Valdemar Magrinelli
Cadastro do Imóvel 1998 1999 2000 2001
714-5 68,24 63,63 56,08 42,08
715-3 68,24 62,63 56,08 42,08
717-0 68,24 63,63 56,08 42,08
718-8 68,24 62,63 56,08 42,08
719-6 268,40 246,34 220,60 165,46
TOTAL 541,36 496,86 444,42 333,78
TOTAL GERAL I 1816,92
Na
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
ONTEM A ESPERANÇA.
HOJE A REALIDADE
Estado de Santa Catarina
[e PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA
ANEXO III - SESSÃO
IPTU - CONTRIBUINTE: Pedro Adauto dos Santos
Cadastro do Imóvel 2000 2001
181-3 S733
184-8 39,32 29,48
186-4 39,32 29,48
188-0 E 39,32 29,48
ps 189-9 35,67 Ei 26,75
190-2 43,84 32,90
804-4 33,09 24,80 |
805-2 42,59 32,94
829-0 44,89 33,66
830-3 44,89 33,66
835-4 50,51 37,87
844 -3 29,92 33,66
845-1 54,86 41,14
848-6 31,43 23,58
849-4 31,43 23,58
850-8 E IE E 31,43 23,58
851-6 31,43 23,58
852-4 31,43 23,58
853-2 31,43 23,58
854-0 36,61
a 855-9 44,15 +
TOTAL 805,49 587,34
TOTAL GERAL 1.392,83
Nissa
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/FAX (049) 592-8015 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC Mosca REnIDADE