| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 2001 |
| Date | 2001-03-20 |
| Ementa | ALTERA ART. 1º, ACRESCENTA PARÁGRAFO DA LEI N°. 0052, QUE AUTORIZA RECEBER EM DAÇÃO DE PAGAMENTO PARA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA E REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO FELISBERTO F. DOS SANTOS, DO SR. PEDRO ADALTO SANTOS, UMA ÁREA DE TERRAS. |
| native_id | 127 |
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