norma nº 13/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA - ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEINº 0013/97 DE 15 DE JANEIRO DE 1.997.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA OS
CARGOS ABAIXO, QUE COMPÕE O QUADRO DE PESSOAL, PARA O
PERÍODO DE SEIS MESES.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa - Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - As contratações de que trata esta Lei, serão efetuadas de acordo com a
necessidade e a disponibilidade de equipamentos para o atendimento imediato dos
serviços públicos.
Artigo 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão no Regime Único instituído pela
Lei nº 0009/97.
Artigo 3º - A contratação que autoriza esta Lei, será para Os seguintes cargos:
1-04 (quatro) motoristas:
2-01 (um) operador de máquina;
3 - 03 (tres) técnicos em apoio administrativo;
4 - 01 (um) atendente de enfermagem;
5 - 01 (um) auxiliar de serviços gerais;
6- 01 (um) contador, |
7 - 02 (dois) auxiliar de obras.
Artigo 4º - As despesas geradas por esta Lei, correrão a conta do Orçamento Geral do
Município.
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