| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. |
| native_id | 133 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI COMPELMENTAR N.º 132/2001 DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSÃOL EM CARACTER TEMPORÁRIO NA FORMA PRECEITUADA PELO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. , ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTEA, ESTADO DE SANTA A CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - As atividades relacionadas com o funcionamento dos servidores da administração direta do Município de Zoriéa, serão exercidas no que exceder à capacidade dos servidores efetivos, por admitidos em serviços de cara-ter temporário, de acordo com as disposições desta Lei: Art. 2º - A admissão dar-se-á exclusivamente para o desempenho de atividades por tempo determinado, em substituição aos afastamentos legais dos titulares ou para atender necessidades de serviço em novos programas. ” $ primeiro - A admissão de que trata este artigo poderá ocorrer excepcionalmente nos seguintes casos: “ I- para atender necessidades temporárias na área da saúde; HI - para atender termos de convênio, acordo com ajustes celebrados com entidades ou outros entes públicos, para a execução de obras ou prestação de serviços; A III — para substituição de servidor efetivo em caso de afastamento por doença ou férias regulares e cuja atividade ou serviço é de excepcional interesse público; IV — para obra certa, cuja execução obedeça ao regime de administração direta; V- para recuperação de obras e serviços públicos danificados pela ocorrência de fenômenos meteorológicos cuja extensão caracteriza a sua situação excepcional; VI - para execução de programas especiais de trabalhos instituídos por Decreto do Prefeito Municipal para atender necessidades conjunturais que demandem atuação imediata da Prefeitura c para os quais não justifica a realização de concurso público para estabilizar servi MURAL PÚBLICO MUNI pa DE ZORTÉA PUBLICADO Em o N dog! RETRADO EM dy 4 (5 dool pe pmzortealsoftline.com.br - pmzorteaddunoesciba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $ segundo - Nas hipóteses referidas nos incisos acima, a necessidade de admissão deverá estar devidamente justificada e comprovadas Art, 3º - As admissões previstas no Art. 2º desta Lei, não poderão exceder aos seguintes prazos de duração improrrogavelmente. - | Noscasos do Inciso 1, 12 (doze ) meses; - Nos casos de Inciso II, com expiração dos prazos conveniados ou acordados; - | Nocaso do Inciso III, enquanto durar o afastamento; - | Nocaso dos Incisos IV, V, VI até a conclusão das obras ou serviços; Art. 4º - Não se instituirá programa especial de trabalho que se inclua na área de competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, ressalvados os casos de emergência ou calamidade pública. Art, $º - São condições para Admissão: - Ser brasileiro nato ou naturalizado; - Ter idade mínima de 18 anos; - Estar em dia com o Serviço Militar; Estar legalmente habilitado para exercício da função se for exigência para exerce-la. X Art. 6º - As admissões para atividades técnicas ou burocráticas, serão precedidas por processo seletivo e de avaliação intema, e para os demais mediante comprovação de experiência. Art. 7º - O regime de trabalho semanal será mesmo do estabelecimento para os servidores efetivos Art, 8º - O servidor admitido em caráter temporário sob regime desta Lei, perceberá mensalmente retribuição pecuniária igual valor aos cargos com função semelhante para qual foi admitido, que esta estipulado no quadro de pessoal do Município. Art. 9º - É assegurado ao admitido no regime desta Lei, o direito à licença remunerada, mediante inspeção médica para: I- tratamento de saúde; Il tratamento de saúde do cônjuge ou filho, quando a assistência for recomendada por laudo médico. Art. 10º - Além da retribuição pecuniária de que trata o artigo 8º, o admitido regido por esta Lei, poderá receber as seguintes vantagens: I— salário família, fixado para os servidores efetivos; I— gratificação natalina na base de 1/12 por mês de efetivo exercício; INN — férias proporcionais na base de 1/12 por mês trabalhado, acrescidas dos benefícios previstos no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, calculando proporcionalmente. $ único - O pagamento das vantagens previstas neste artigo ser efetuado juntamente a retribuição pecuniária do último mês de trabalho. MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICIPIO DE ZORTÉA ) PUBLICADO EM 04 no! 1 IgA RETIRADO EM prmzorteaQsoftline.com.br - pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO *y Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA Art. 11º- A licença para tratamento de saúde será concedida na forma prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mas se extinguirá com o término do prazo da admissão. Art. 12º - Dar-se-á a dispensa: |— a pedido do admitido; H-— a título de penalidade; HI — quando a vaga vier a ser ocupada por servidor aprovado em concurso público di para ocupação da vaga do cargo; IV — quando o admitido não atender às exigências do serviço $ - primeiro: Na hipótese prevista no inciso IV, a dispensa será efetuada com base em relatório circunstanciado, elaborado por comissão legalmente constituida, composta pelo Secretário ou Chefe do Setor a que o admitido pertence e mais X dois ) servidores efetivos, que entre si elegerão o presidente da comissão. 5 - segundo: — Em caso da dispensa ocorrer em virtude do disposto nos incisos ll e IV deste artigo, será concedida ao admitido o direito a ampla defesa. Art. 13º - Estende-se ao admitido sob, regência desta Lei, no que couber, as disposições disciplinares do Estatuto dos Servidores do Município, embora sua admissão seja temporária, por prazo certo e sem vínculo de qualquer espécie. Art. 14º - As admissões em carater temporário na forma da Lei, serão efetuadas mediante portaria do Prefeito Municipal, com o enquadramento do admitido no regime estatutário adotado pelo Município. + Art. 15º - O admitido dispensado nos termos do inciso III do Art. 12- supra fará jús, a partir da data de sua admissão, à indenização que corresponderá: - 8% ( oito por cento ) da retribuição por mês trabalhado, quando o periodo de exercício for igual ou inferior a 11( onze ) meses; - Valor equivalente a um mês de retribuição pecuniária quando o periodo de exercício for superior a 11 (onze ) meses. Art. 16º - O admitido contribuirá com o sistema previdenciário adotado pelo Município Art. 17º - Para fazer face as despesas com a execução da presente Lei, serão, dos recursos do orçamento vigente. MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICIPIO DE ZORTÉA PUBLICADO EM ON, | RETIRADO EM 1 TA Ni e pmzorteasoftline.com.br - pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Nx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA É Art. 18º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Zortta, SC, 30 de Abril de 2001. Prefeito Municipal Registrada e publicada a presente Lei em 30 de abril de 2.001 LEODI BERN INO COVATTI Secretário de Administração e Finanças MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA | PUBLICADO EM 7 Ç Y Pio RETIRADO EM CE, DG AÇO Ne pmzorteaQsofine.com.br - — pmzorteaGunoesojba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO