br-locleg corpus explorer

← Zortéa (SC)

norma nº 132/2001

Tipo Lei
Número / Ano 132 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaDISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSOAL EM CARÁTER TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.
native_id133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 4

Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI COMPELMENTAR N.º 132/2001
DISCIPLINA A ADMISSÃO DE PESSÃOL EM CARACTER TEMPORÁRIO
NA FORMA PRECEITUADA PELO INCISO IX, DO ART. 37 DA
CONSTITUÍÇÃO FEDERAL, SOB REGIME ADMINISTRATIVO ESPECIAL,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ,
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO
MUNICIPAL DE ZORTEA, ESTADO DE SANTA
A CATARINA, no uso de suas atribuições e na forma da
lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que
a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As atividades relacionadas com o funcionamento dos servidores da
administração direta do Município de Zoriéa, serão exercidas no que exceder à capacidade
dos servidores efetivos, por admitidos em serviços de cara-ter temporário, de acordo com as
disposições desta Lei:
Art. 2º - A admissão dar-se-á exclusivamente para o desempenho de atividades por
tempo determinado, em substituição aos afastamentos legais dos titulares ou para atender
necessidades de serviço em novos programas.
” $ primeiro - A admissão de que trata este artigo poderá ocorrer
excepcionalmente nos seguintes casos:
“ I- para atender necessidades temporárias na área da saúde;
HI - para atender termos de convênio, acordo com ajustes celebrados
com entidades ou outros entes públicos, para a execução de obras ou
prestação de serviços; A
III — para substituição de servidor efetivo em caso de afastamento por
doença ou férias regulares e cuja atividade ou serviço é de excepcional
interesse público;
IV — para obra certa, cuja execução obedeça ao regime de
administração direta;
V- para recuperação de obras e serviços públicos danificados pela
ocorrência de fenômenos meteorológicos cuja extensão caracteriza a
sua situação excepcional;
VI - para execução de programas especiais de trabalhos instituídos por
Decreto do Prefeito Municipal para atender necessidades conjunturais
que demandem atuação imediata da Prefeitura c para os quais não
justifica a realização de concurso público para estabilizar servi
MURAL PÚBLICO MUNI
pa DE ZORTÉA
PUBLICADO Em o N dog!
RETRADO EM dy 4 (5 dool
pe
pmzortealsoftline.com.br - pmzorteaddunoesciba.rct-sc.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Xx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
$ segundo - Nas hipóteses referidas nos incisos acima, a necessidade de
admissão deverá estar devidamente justificada e comprovadas
Art, 3º - As admissões previstas no Art. 2º desta Lei, não poderão exceder aos
seguintes prazos de duração improrrogavelmente.
- | Noscasos do Inciso 1, 12 (doze ) meses;
- Nos casos de Inciso II, com expiração dos prazos conveniados ou acordados;
- | Nocaso do Inciso III, enquanto durar o afastamento;
- | Nocaso dos Incisos IV, V, VI até a conclusão das obras ou serviços;
Art. 4º - Não se instituirá programa especial de trabalho que se inclua na área de
competência dos órgãos existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, ressalvados os
casos de emergência ou calamidade pública.
Art, $º - São condições para Admissão:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Ter idade mínima de 18 anos;
- Estar em dia com o Serviço Militar;
Estar legalmente habilitado para exercício da função se for exigência para exerce-la.
X Art. 6º - As admissões para atividades técnicas ou burocráticas, serão precedidas por
processo seletivo e de avaliação intema, e para os demais mediante comprovação de
experiência.
Art. 7º - O regime de trabalho semanal será mesmo do estabelecimento para os
servidores efetivos
Art, 8º - O servidor admitido em caráter temporário sob regime desta Lei, perceberá
mensalmente retribuição pecuniária igual valor aos cargos com função semelhante para qual
foi admitido, que esta estipulado no quadro de pessoal do Município.
Art. 9º - É assegurado ao admitido no regime desta Lei, o direito à licença
remunerada, mediante inspeção médica para:
I- tratamento de saúde;
Il tratamento de saúde do cônjuge ou filho, quando a assistência for recomendada
por laudo médico.
Art. 10º - Além da retribuição pecuniária de que trata o artigo 8º, o admitido regido
por esta Lei, poderá receber as seguintes vantagens:
I— salário família, fixado para os servidores efetivos;
I— gratificação natalina na base de 1/12 por mês de efetivo exercício; INN — férias
proporcionais na base de 1/12 por mês trabalhado, acrescidas dos benefícios previstos
no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, calculando proporcionalmente.
$ único - O pagamento das vantagens previstas neste artigo ser
efetuado juntamente a retribuição pecuniária do último mês de trabalho.
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE ZORTÉA
)
PUBLICADO EM 04 no!
1 IgA
RETIRADO EM
prmzorteaQsoftline.com.br - pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
*y
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Art. 11º- A licença para tratamento de saúde será concedida na forma prevista no
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mas se extinguirá com o término do prazo da
admissão.
Art. 12º - Dar-se-á a dispensa:
|— a pedido do admitido;
H-— a título de penalidade;
HI — quando a vaga vier a ser ocupada por servidor aprovado em concurso público
di para ocupação da vaga do cargo;
IV — quando o admitido não atender às exigências do serviço
$ - primeiro: Na hipótese prevista no inciso IV, a dispensa será efetuada com
base em relatório circunstanciado, elaborado por comissão legalmente constituida, composta
pelo Secretário ou Chefe do Setor a que o admitido pertence e mais X dois ) servidores
efetivos, que entre si elegerão o presidente da comissão.
5 - segundo: — Em caso da dispensa ocorrer em virtude do disposto nos incisos
ll e IV deste artigo, será concedida ao admitido o direito a ampla defesa.
Art. 13º - Estende-se ao admitido sob, regência desta Lei, no que couber, as
disposições disciplinares do Estatuto dos Servidores do Município, embora sua admissão seja
temporária, por prazo certo e sem vínculo de qualquer espécie.
Art. 14º - As admissões em carater temporário na forma da Lei, serão efetuadas
mediante portaria do Prefeito Municipal, com o enquadramento do admitido no regime
estatutário adotado pelo Município.
+ Art. 15º - O admitido dispensado nos termos do inciso III do Art. 12- supra fará jús, a
partir da data de sua admissão, à indenização que corresponderá:
- 8% ( oito por cento ) da retribuição por mês trabalhado, quando o periodo de exercício
for igual ou inferior a 11( onze ) meses;
- Valor equivalente a um mês de retribuição pecuniária quando o periodo de exercício for
superior a 11 (onze ) meses.
Art. 16º - O admitido contribuirá com o sistema previdenciário adotado pelo
Município
Art. 17º - Para fazer face as despesas com a execução da presente Lei, serão, dos
recursos do orçamento vigente.
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE ZORTÉA
PUBLICADO EM ON, |
RETIRADO EM 1 TA
Ni e
pmzorteasoftline.com.br - pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Nx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA É
Art. 18º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrario.
Zortta, SC, 30 de Abril de 2001.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei em 30 de abril de 2.001
LEODI BERN INO COVATTI
Secretário de Administração e Finanças
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA |
PUBLICADO EM 7 Ç Y Pio
RETIRADO EM CE, DG AÇO
Ne
pmzorteaQsofine.com.br - — pmzorteaGunoesojba.rct-sc.br
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTICA E TRABALHO

open original →