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norma nº 133/2001

Tipo Lei
Número / Ano 133 / 2001
Date 2001-04-30
EmentaESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E APRECIAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
native_id134

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ps Art. 3º - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Xx
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A
LEI COMPLEMENTAR N.º 133/2001
Estabelece Prazos para encaminhamento e apreciação da Lei do Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da outras providências.
ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL
DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de
suas atribui e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes
deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
Ta:
Art. 1º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias das diversas unidades gestoras da
Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento e votação da Câmara
Municipal:
1-0 Plano Plurianual será encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo até
o dia 31 de Julho do primeiro ano de mandato.
IH — A Lei de Diretrizes Orçamentarias será encaminhada à Câmara Municipal de
Vereadores pelo Poder Executivo até o dia 15 de setembro de cada exercício.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Vereadores apreciará, votará e devolverá ao Poder Executivo
Municipal os instrumentos de planejamento referidos no Artigo anterior:
1-0 Plano Plurianual, até 31 de Agosto de primeiro ano de mandato;
HA Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de Outubro de cada exercício.
8 - Único: Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos neste Artigo sem que tenha
concluído a votação, a Câmara passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria
objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação.
Zortéa, SC, 30 de Abril de 2001, ces ú
Registrada e Publicada a presente Lei em 30 abril de 2.001.
LEODI BERN, INO CAVATTI
Secretário de Adri e Finanças
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
PUBLICADO EM É ,
RETIRADO EM |5 1H]!
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE JUSTICA £ TRABALHO

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