| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2001 |
| Date | 2001-04-30 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZOS PARA ENCAMINHAMENTO E APRECIAÇÃO DA LEI DO PLANO PLURIANUAL E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 134 |
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ps Art. 3º - Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA A LEI COMPLEMENTAR N.º 133/2001 Estabelece Prazos para encaminhamento e apreciação da Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e da outras providências. ALCIDES MANTOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ZORTÉA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribui e na forma da Lei faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Ta: Art. 1º - O Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias das diversas unidades gestoras da Administração Municipal, obedecerão aos seguintes prazos para encaminhamento e votação da Câmara Municipal: 1-0 Plano Plurianual será encaminhado à Câmara de Vereadores pelo Poder Executivo até o dia 31 de Julho do primeiro ano de mandato. IH — A Lei de Diretrizes Orçamentarias será encaminhada à Câmara Municipal de Vereadores pelo Poder Executivo até o dia 15 de setembro de cada exercício. Art. 2º - A Câmara Municipal de Vereadores apreciará, votará e devolverá ao Poder Executivo Municipal os instrumentos de planejamento referidos no Artigo anterior: 1-0 Plano Plurianual, até 31 de Agosto de primeiro ano de mandato; HA Lei de Diretrizes Orçamentárias, até 15 de Outubro de cada exercício. 8 - Único: Vencidos quaisquer dos prazos estabelecidos neste Artigo sem que tenha concluído a votação, a Câmara passará a realizar sessões diárias até concluir a votação da matéria objeto da discussão, sobrestando todas as outras matérias em tramitação. Zortéa, SC, 30 de Abril de 2001, ces ú Registrada e Publicada a presente Lei em 30 abril de 2.001. LEODI BERN, INO CAVATTI Secretário de Adri e Finanças MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA PUBLICADO EM É , RETIRADO EM |5 1H]! pmzortea(dsoftline.com.br - — pmzorteaDunoescjba.rot-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE JUSTICA £ TRABALHO