| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2001 |
| Date | 2001-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA PROCEDER LICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE USO DO TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL DE ZORTÉA. |
| native_id | 136 |
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Pa Estado de Santa Catarina sa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTEA LEIN. 135/01 16 de maio de 2.001 AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ALCIDES MANTOVANI, Prefeito de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, comunica a todos os habitantes do município que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: PR Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a licitação para a concessão de uso do Terminal Rodoviário Municipal. Art 2º - O processo licitatório obedecerá as normas estabelecidas na Lei de Licitações 8666/93 e suas modificações, e Lei das Concessões de uso de Bens Públicos n.º 8987/95. Art. 3º - O prazo de concessão será por 10 anos $ - único; Será admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada por ato do Poder Executivo. Art. 4º - No julgamento da licitação, será considerado vencedor, a proposta que cumprir as exigências do Edital, e apresentar a maior oferta de pagamento pela outorga da concessão. $ - único: o pagamento referido no caput deste artigo, deverá ser efetuado em até 30 dias após a assinatura do contrato. Art. 5º - O concessionário vencedor, ficará sujeito aos seguintes encargos: 1 Pagamento da taxa da concessão; II — Dotar as instalações destinadas a lanchonete, venda de passagens e plataforma de embarque, com os equipamentos mínimos a serem estabelecidos no Edital da Concorrência Pública; TI — Manter as dependências do terminal Rodoviário em boas condições de limpeza e higiene, promovendo por sua conta os reparos na rede elétrica, hidráulica e pintura. Art. 6º - Qualquer atitude da Concessionária que implique numa transgressão aos objetivos da concessão, será motivo para sua extinção, sem qualquer indenização. musas euma co mera pusucanoem Alo NG 1200! RETRADO EM 20 051200) Nas przorteaQsofline.com.br - — przorteaQunoesc)pa.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC riaLiDaDE Musmea r Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $ - único: Em caso de extinção da concessão, os bens e equipamento instalados pelo concessionário, poderão ser retirados. Art. 7º - As despesas do terminal rodoviário, relacionadas ao consumo de luz e água serão suportadas pelo Município. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AP ia Zortéa, SC, 16 de Maio de 2001. Registrada e Publicada a presente Lei em 1 de maio de 2.001 / LEODI BERNARDINO COVATTI Secretário de Administração e Finanças URAL PÚBLICO MUNICIPAL e UNICÍPIO DE ZORTÉA pusuicanoeu Ll 105/00! REmRADO EM DO 1 DS/200) — pmzorteaddsoftline.com.br - — pmzorteaGDunoescjba.ret-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax; (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO