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norma nº 136/2001

Tipo Lei
Número / Ano 136 / 2001
Date 2001-05-23
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (BOLSA ESCOLA).
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 136/2001 DE 23 DE MAIO DE 2001.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA
ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS , E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de
a Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, comunica que a
Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio—educativas.
$ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta-Lei as famílias com
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
$£ 2º Para fins do parágrafo anterior considera-se:
| — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico,
vivenco sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus
membros;
| — para enquadramento da faixa etária, a idade da criança, em número de
ad anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
ll — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo
número de seus membros.
$3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado
no $ 1º, desde que compreendidas na faixa original
Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência de crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação
e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
kd
Dir cais,
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Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
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*x
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
S 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos
do programa.
S$ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão
ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à educação — “Bolsa Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
$ 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras da adesão ao
referido programa.
$ 2º Compete a Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da
adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa
Escola”
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
| - acompanhar e avaliar a execução de ações definidas na forma do 8 1º
att, 28:
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
municipal como beneficiárias do programa;
Ill — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do
Programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Minima -- “Bolsa Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e,
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares .
$ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Zortéa,
instituido pela Lei Municipal nº 0035/97 de 11 de junho de 1997, exercerá as
competências referidas no caput, sem prejuízo das originais.
8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não
será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à
participação nas reuniões.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
$ 3º - E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Zortéa, 23 de MAIO de
Registrada e Publicada a presente Lei em 23 de maio de 2001.
LEODI BERNARDINO COVATTI
Secretario de Administração e Finanças
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