| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 136 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (BOLSA ESCOLA). |
| native_id | 137 |
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Hx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 136/2001 DE 23 DE MAIO DE 2001. INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS , E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de a Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, comunica que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio—educativas. $ 1º São beneficiárias do programa instituído por esta-Lei as famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. $£ 2º Para fins do parágrafo anterior considera-se: | — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivenco sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; | — para enquadramento da faixa etária, a idade da criança, em número de ad anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e ll — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. $3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no $ 1º, desde que compreendidas na faixa original Art. 2º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência de crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. kd Dir cais, pmzorteaQsoftline.com.br - pmzorteaDunoescjba,rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC *x Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA S 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. S$ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Minima vinculado à educação — “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal. $ 1º Fica o Poder Executivo municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras da adesão ao referido programa. $ 2º Compete a Secretaria de Educação, Bem Estar Social e Desporto desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa Escola” Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: | - acompanhar e avaliar a execução de ações definidas na forma do 8 1º att, 28: Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo municipal como beneficiárias do programa; Ill — aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do Programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Minima -- “Bolsa Escola”; VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e, VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares . $ 1º - O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Zortéa, instituido pela Lei Municipal nº 0035/97 de 11 de junho de 1997, exercerá as competências referidas no caput, sem prejuízo das originais. 8 2º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões. pmzorteaQBsoftine.com.br - — pmzorteaBunoescjba ret-sc.br REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO nx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA $ 3º - E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Zortéa, 23 de MAIO de Registrada e Publicada a presente Lei em 23 de maio de 2001. LEODI BERNARDINO COVATTI Secretario de Administração e Finanças pmzorteaQDsoftline.com.br - pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO