| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2001 |
| Date | 2001-06-11 |
| Ementa | AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO, SERÃO REALIZADAS DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA. |
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Xx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LELNº 0137/2001, DE 11/06/2001 Dispõe sobre as Audiências Públicas Municipais previstas no Art. 48, $ único da Lei Complementar nº 101 e dá outras providências. ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do dio Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º - As audiências Públicas, como instrumento de transparência da gestão fiscal no Município, serão realizadas durante o processo de elaboração do Plano Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, nas seguintes épocas; 1- em até 30 de junho do primeiro ano de mandato, para tratar do PPA; Il - em até 31 de agosto de cada ano, para tratar da LDO e; HI — em até 15 de outubro para tratar da LOA. Artigo 2º - As audiências Públicas serão coordenadas pelo Secretário Municipal de Finanças e comissão composta por: 1- Representante do Poder Executivo; e H Representante do Poder Legislativo. Artigo 3º - As audiências Públicas terão por objeto: 1 possibilitar a participação popular na definição dos planos e investimentos públicos municipais; Il — informar a população sobre o planejamento municipal e a execução dos programas; e HI — assegurar a participação popular na definição dos investimentos és de votação. MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA cusucanoeu M ge den! RETIRADO EM RE pmzorteaisoftline.com.br - pmzorteagDunoescjbarct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO sx Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E Artigo 4º - Nas audiências Públicas o Poder Executivo apresentará dados relativos a situação econômica e financeira do Município, a estimativa de receita, os custos de manutenção da administração pública municipal e os valores disponíveis para investimento e/ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $ primeiro — Serão objeto de discussão e votação nas audiências Públicas os valores para investimento e/ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. $ segundo — os valores deverão ser alocados na LOA de acordo com as prioridades e metas estabelecidas na LDO e PPA. Artigo 5º - Poderão participar das audiências Públicas e apresentar propostas os cidadãos residentes no território do Município, maiores de dezesseis anos. Artigo 6º As propostas apresentadas serão votadas e definidas em ordem prioridades por representantes da sociedade cívil organizada denominados delegados, Artigo 7º - Cada entidade civil indicará um delegado representante para as Audiências Públicas e informará o Prefeito Municipal até dez dias antes da data fixada para a realização. Artigo 8º - As Audiências Públicas serão registradas em ata com livro de presença e relatório das propostas aprovadas. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Zortéa, em 07 de junho de 2.001. | LEODI BERNAKDINO COVATTI Secretário de Administração e Finanças. MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTÉA I EA rucuicanoem 41 10h40! RENRADO EM 1 4 na pmzorteaQsoftline.com.br - — pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - FonelFax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO