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norma nº 137/2001

Tipo Lei
Número / Ano 137 / 2001
Date 2001-06-11
EmentaAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL NO MUNICÍPIO, SERÃO REALIZADAS DURANTE O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LELNº 0137/2001, DE 11/06/2001
Dispõe sobre as Audiências Públicas Municipais previstas no Art. 48, $ único
da Lei Complementar nº 101 e dá outras providências.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
dio Município que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - As audiências Públicas, como instrumento de transparência da gestão fiscal no
Município, serão realizadas durante o processo de elaboração do Plano Plurianual —
PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, nas
seguintes épocas;
1- em até 30 de junho do primeiro ano de mandato, para tratar do PPA;
Il - em até 31 de agosto de cada ano, para tratar da LDO e;
HI — em até 15 de outubro para tratar da LOA.
Artigo 2º - As audiências Públicas serão coordenadas pelo Secretário Municipal de Finanças e
comissão composta por:
1- Representante do Poder Executivo; e
H Representante do Poder Legislativo.
Artigo 3º - As audiências Públicas terão por objeto:
1 possibilitar a participação popular na definição dos planos e investimentos públicos
municipais;
Il — informar a população sobre o planejamento municipal e a execução
dos programas; e
HI — assegurar a participação popular na definição dos investimentos és de
votação.
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E
Artigo 4º - Nas audiências Públicas o Poder Executivo apresentará dados relativos a situação
econômica e financeira do Município, a estimativa de receita, os custos de
manutenção da administração pública municipal e os valores disponíveis para
investimento e/ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
$ primeiro — Serão objeto de discussão e votação nas audiências Públicas os valores
para investimento e/ou expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
$ segundo — os valores deverão ser alocados na LOA de acordo com as prioridades e
metas estabelecidas na LDO e PPA.
Artigo 5º - Poderão participar das audiências Públicas e apresentar propostas os cidadãos
residentes no território do Município, maiores de dezesseis anos.
Artigo 6º As propostas apresentadas serão votadas e definidas em ordem prioridades por
representantes da sociedade cívil organizada denominados delegados,
Artigo 7º - Cada entidade civil indicará um delegado representante para as Audiências Públicas e
informará o Prefeito Municipal até dez dias antes da data fixada para a realização.
Artigo 8º - As Audiências Públicas serão registradas em ata com livro de presença e relatório das
propostas aprovadas.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Zortéa, em 07 de junho de 2.001. |
LEODI BERNAKDINO COVATTI
Secretário de Administração e Finanças.
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