| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2001 |
| Date | 2001-06-15 |
| Ementa | REVOGA E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N°. 0032, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
| native_id | 139 |
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É PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E Xx Estado de Santa Catarina LEI N.º 138/01 DE 15 DE JUNHO DE 2001 REVOGA E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 32/97 ALCIDES MANTOVANI, Prefeito deste Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste e Município que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 32/97 de 16 de Maio de 1997 Art. 2º - O Artigo 11 da Lei 32/97, passará a ter a seguinte redação: “Art, 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros titulares e oito membros suplentes, representantes de órgãos e entidades, na forma a seguir: 1 Representantes da esfera k a) Secretaria Municipal da Educação, Bem Estar Social e Desporto b) Secretaria Municipal da Saúde c) Secretaria Municipal da Administração e Finanças d) Policia Militar TI — Representantes da esfera não Governamental: a) Associação de Pais e Professores b) Pastoral da Criança c) OAB- Ordem dos Advogados do Brasil d) Clube de Mães — Art. 3º - Revogadas as disposições legais em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, SC, 15 de Junho de 2001. LEODI B) INO COVATTI Secretário de ns jo e Finanças RAL PÚBLICO MUNI MUNICIPIO DE ZORTER AL E) ) RETIRADO Eu dd) przorteaQsofiline.combr - — pmzorteaBunoesc)ba.rctsc.br Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO