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norma nº 138/2001

Tipo Lei
Número / Ano 138 / 2001
Date 2001-06-15
EmentaREVOGA E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N°. 0032, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
native_id139

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É PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
E
Xx
Estado de Santa Catarina
LEI N.º 138/01 DE 15 DE JUNHO DE 2001
REVOGA E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 32/97
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito deste Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina no uso
de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste e Município que a Câmara
de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 32/97 de 16 de Maio de 1997
Art. 2º - O Artigo 11 da Lei 32/97, passará a ter a seguinte redação:
“Art, 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de
08 (oito) membros titulares e oito membros suplentes, representantes de órgãos e entidades,
na forma a seguir:
1 Representantes da esfera k
a) Secretaria Municipal da Educação, Bem Estar Social e Desporto
b) Secretaria Municipal da Saúde
c) Secretaria Municipal da Administração e Finanças
d) Policia Militar
TI — Representantes da esfera não Governamental:
a) Associação de Pais e Professores
b) Pastoral da Criança
c) OAB- Ordem dos Advogados do Brasil
d) Clube de Mães
— Art. 3º - Revogadas as disposições legais em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Zortéa, SC, 15 de Junho de 2001.
LEODI B) INO COVATTI
Secretário de ns jo e Finanças
RAL PÚBLICO MUNI
MUNICIPIO DE ZORTER AL
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RETIRADO Eu
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przorteaQsofiline.combr - — pmzorteaBunoesc)ba.rctsc.br
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