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norma nº 139/2001

Tipo Lei
Número / Ano 139 / 2001
Date 2001-06-15
EmentaREVOGA E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N°. 0032, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEIN.º 139/01 DE 15 DE JUNHO DE 2001
REVOGA E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 32/97
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito deste Município de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes
deste e Município que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 32/97 de 16 de Maio de 1997.
Art. 2º - O Artigo 11 da Lei 32/97, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
composto de 08 (oito) membros titulares c oito membros suplentes, representantes
de órgãos e entidades, na forma a seguir:
1 - Representantes da esfera governamental:
a) Secretaria Municipal da Educação, Bem Estar Social e Desporto
b) Secretaria Municipal da Saúde
c) Secretaria Municipal da Administração e Finanças
d) Policia Militar
11 - Representantes da esfera não Governamental:
a) Associação de Pais c Professores
b) Pastoral da Criança
e) OAB- Ordem dos Advogados do Brasil
d) Clube de Mães
Art. 3º - Revogadas as disposições Jegai ontrário) esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Zortéa, SC, 15 de Junho dg
Secretário de Administração e Finanças
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTEA
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