| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 2001 |
| Date | 2001-06-15 |
| Ementa | REVOGA E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI N°. 0032, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEIN.º 139/01 DE 15 DE JUNHO DE 2001 REVOGA E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 32/97 ALCIDES MANTOVANI, Prefeito deste Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste e Município que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogados os Artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 32/97 de 16 de Maio de 1997. Art. 2º - O Artigo 11 da Lei 32/97, passará a ter a seguinte redação: “Art. 11 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 08 (oito) membros titulares c oito membros suplentes, representantes de órgãos e entidades, na forma a seguir: 1 - Representantes da esfera governamental: a) Secretaria Municipal da Educação, Bem Estar Social e Desporto b) Secretaria Municipal da Saúde c) Secretaria Municipal da Administração e Finanças d) Policia Militar 11 - Representantes da esfera não Governamental: a) Associação de Pais c Professores b) Pastoral da Criança e) OAB- Ordem dos Advogados do Brasil d) Clube de Mães Art. 3º - Revogadas as disposições Jegai ontrário) esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, SC, 15 de Junho dg Secretário de Administração e Finanças MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTEA eusucanoen | 5 10 RETIRADO EM 2O 7 OG 07 mzorteaQbsoftiine.com.br - pmzorteaQunoescjba.rct-sc.br Rua Antônio Zortéa Prdor 10 - Fone/Fax: (0**49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO