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norma nº 142/2001

Tipo Lei
Número / Ano 142 / 2001
Date 2001-08-22
EmentaAUTORIZA DOAR AS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL DESATIVADA - E. I.M. SAGRADA FAMÍLIA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA COMUNIDADE DE TRÊS PORTEIRAS.
native_id143

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Estado de Santa Catarina
a PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E
LEI Nº 142/01 DE 22 DE AGOSTO DE 2001.
AUTORIZA DOAR INSTALAÇÕES DE ESCOLA MUNICIPAL
ALCIDES MANTOVANI, prefeito deste Município de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes que
4 a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DA COMUNIDADE DE TRÊS PORTEIRAS - CNPJ
00.330.065/0001-03, as instalações da escola Municipal desativada — E, 1. M.-
SAGRADA FAMÍLIA.
Art. 2º - Revogadas as disposições em: contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Zortéa, SC, 22 de agosto de 2001.
Registrada e pubticada a presente Lei epí 22 de agosto de 2.001.
LEODI BERNARDINO COVATTI
Secretário de Administração e Finanças.
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTEA
rusucaoeu 22, 08/2007
RETIRADO EM 2107). (e; 7
pmzortea(osoftline.combr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br E
Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-D008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC RratiDaDr, Justiça E TRABALHO
TERMO DE DOAÇÃO DE INSTALAÇÃO
Aos quinze dias do mês de janeiro de 2002, o município de Zortéa,
representado pelo Prefeito em Exercício Remilton Andreoni, e a Associação
de Moradores da Comunidade de Três Porteiras, sucessora da Associação de
Produtores, representada por seu Presidente Elias Magrinelli, pactuam este
termo na seguinte forma.
PRIMEIRA: O Município de Zo: ia, devidamente autorizado pela Lei 142/01
de 22/08/2001, faz a doação das instalações da E.I.M Sagrada Família para a
Associação de Moradores da Comunidade de Três Porteiras.
SEGUNDO: A Associação de Moradores da Comunidade de Três Porteiras,
poderá utilizar as instalações doadas para atender os objetivos de seu estatuto.
TERCEIRO: Por este termo, a Associação dos Moradores da Comunidade de
Três Porteiras, toma posse das instalações mencionadas na clausula primeira.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo em duas vias de igual teor
na presença de testemunhas.
ZORTEA, 5 de janeiro de 2002
MUNIÇÍPIO DE ZORTÉA
Remitfon Andreoni — Prefeito em Exercício
Aos lgocpue 0 O:
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE TRES
PORTEIRAS
CNPJ — 04.793.884/0001-30
Elias Magrinelli — Presidente
Teste

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