| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2001 |
| Date | 2001-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR AS INSTALAÇÕES DA ESCOLA MUNICIPAL DESATIVADA - E. I.M. SAGRADA FAMÍLIA, PARA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA COMUNIDADE DE TRÊS PORTEIRAS. |
| native_id | 143 |
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Xx Estado de Santa Catarina a PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA E LEI Nº 142/01 DE 22 DE AGOSTO DE 2001. AUTORIZA DOAR INSTALAÇÕES DE ESCOLA MUNICIPAL ALCIDES MANTOVANI, prefeito deste Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes que 4 a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA COMUNIDADE DE TRÊS PORTEIRAS - CNPJ 00.330.065/0001-03, as instalações da escola Municipal desativada — E, 1. M.- SAGRADA FAMÍLIA. Art. 2º - Revogadas as disposições em: contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, SC, 22 de agosto de 2001. Registrada e pubticada a presente Lei epí 22 de agosto de 2.001. LEODI BERNARDINO COVATTI Secretário de Administração e Finanças. MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTEA rusucaoeu 22, 08/2007 RETIRADO EM 2107). (e; 7 pmzortea(osoftline.combr - — pmzorteaQunoesc)ba.rct-sc.br E Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-D008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC RratiDaDr, Justiça E TRABALHO TERMO DE DOAÇÃO DE INSTALAÇÃO Aos quinze dias do mês de janeiro de 2002, o município de Zortéa, representado pelo Prefeito em Exercício Remilton Andreoni, e a Associação de Moradores da Comunidade de Três Porteiras, sucessora da Associação de Produtores, representada por seu Presidente Elias Magrinelli, pactuam este termo na seguinte forma. PRIMEIRA: O Município de Zo: ia, devidamente autorizado pela Lei 142/01 de 22/08/2001, faz a doação das instalações da E.I.M Sagrada Família para a Associação de Moradores da Comunidade de Três Porteiras. SEGUNDO: A Associação de Moradores da Comunidade de Três Porteiras, poderá utilizar as instalações doadas para atender os objetivos de seu estatuto. TERCEIRO: Por este termo, a Associação dos Moradores da Comunidade de Três Porteiras, toma posse das instalações mencionadas na clausula primeira. E por estarem de acordo, firmam o presente termo em duas vias de igual teor na presença de testemunhas. ZORTEA, 5 de janeiro de 2002 MUNIÇÍPIO DE ZORTÉA Remitfon Andreoni — Prefeito em Exercício Aos lgocpue 0 O: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE TRES PORTEIRAS CNPJ — 04.793.884/0001-30 Elias Magrinelli — Presidente Teste