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norma nº 143/2001

Tipo Lei
Número / Ano 143 / 2001
Date 2001-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍDIO DE 2002 A 2005.
native_id144

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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0143/2001 DE 31 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O
PERIODO DE 2002 a 2005.
ALCIDES MANTOVANI, Prefeito Municipal de Zortéa, Estado de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições e de conformidade com a legislação vigente, faz saber
a todos os habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e ele sanciona seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de Zortéa para o período de 2002 a
2005, constituído pelos Anexos | a XXXII, que são partes integrantes desta Lei, será
executado nos termos das respectivas leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e
do Orçamento Anual.
Art. 2º - As Planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas nos
Anexos que são partes integrantes desta lei foram nomeados em função e subfunção, e a
estrutura do Plano em programas, diagnósticos, diretrizes, objetivos, ações, produto,
unidade de medida, meta, valor e fonte de recursos.
Parágrafo Único — Para fins desta lei, considera-se:
1 — Função, o maior nível de agregação das diversas áreas que competem
ao setor público;
M — Subfunção, representa uma partição da função, visando agregar
determinado subconjunto do setor público;
HI — Programa, o instrumento de organização da ação governamental
visando à concretização dos objetivos pretendidos;
IV — Diagnóstico, a identificação da realidade existente, de forma a
permitir a caracterização e a mensuração dos problemas e necessidades:
V- Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem
disciplinar e orientar a atuação governamental;
VI — Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização j
das ações governamentais; vh
VII— Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais
com vistas à execução do programa, e serão distribuídas arávés dos projetos e atividades a
serem executadas no decorrer da vigência deste plano;
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PUBLICADO Ey 37 H
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8 Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
VII — Produto, os bens c serviços produzidos em cada ação
governamental na execução do programa;
IX — Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados
a alcançar,
Art. 3º - Para que haja equilíbrio das contas públicas em cada exercício
financeiro, os valores constantes das planilhas do Plano Plurianual, que estão orçados a
preços de junho de 2001, poderão ser atualizados pelo Chefe do Poder Executivo em cada
exercício de vigência, quando da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Durante o período de vigência do presente Plano Plurianual, as
a alterações ou inclusões de projetos e atividades somente poderão ser promovidas mediante
lei especifica.
Art. 5º - O levantamento das necessidades foi feito em audiência pública com a
participação popular dando sugestões para a elaboração das ações do Plano Plurianual, em
atendimento ao Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, e as prioridades de cada
exercício serão estabelecidas também em audiência pública, para serem incluídas na lei de
diretrizes orçamentárias de cada exercício e na lei orçamentária anual.
Art. 6º - Os investimentos em Obras e Instalações, constantes do Plano
Plurianual, somente poderão ser iniciados com prévia inclusão na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ou com lei especifica que autorize a sua inclusão.
Art. 7º - Os Projetos de Obras em andamento terão sempre prioridade sobre os
demais. -
ds Art. 8º Esta Lei entrará em
disposições em contrário.
ta de sua publicação, revogadas as
Zortéa SC, 31 de Ag
RDINO COVATTI
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
MURAL PÚBLICO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE ZORTÉA.
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RETIRADO EM 12 101 2001
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
LEI Nº 0143/2001, DE 31/08/2001.
ANEXO I- CODIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES
CÓDIGO DA FUNÇÃO —
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E
DEN
NAÇÃO DA FUNÇÃO —
LEGISLATIVA
04 ADMINISTRAÇÃO e =
6 SEGURANÇA PÚBLICA E RE
o ASSISTÊNCIA SOCIAL Ri |
09 PREVIDÊNCIA Social 5
10 “[SAÚDE . ES ==
BRs: EDUCAÇÃO o
3 CULTURA
15 URBANISMO e Ê
Ee HABITAÇÃO o a
E 17 SANEAMENTO a
18 GESTÃO AMBIENTAL
Fipe 19 CIÊNCIA E TECNOLOGIA F
2% AGRICULTURA o |
2 INDÚSTRIA
É 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS E Ee]
COMUNICAÇÕES E
E: [ENERGIA
26 TRANSPORTE
EEEF DESPORTO E LAZER
28 *|ENCARGOS ESPECIAIS
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REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
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LEI Nº 143/2001 DE 31/08/2001
ANEXO IH — CODIFICAÇÃO DAS SUBFUNÇÕES
CÓDIGO DAS DENOMINAÇÃO DAS SUBFUNÇÕES
SUBFUNÇÕES
or AÇÃO LEGISLA; VA
1227 ADMINISTRAÇÃO GERAL a
123 ADMINISTRAÇÃO FINANC EE EO scg)
A CONTROLE INTERNO Ene E. |
IBL | POLICIAMENTO E E E
243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE Pei
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Es
= 2 PREVIDÊNCIA BÁSICA
307 ATENÇÃO BÁSICA
E 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. o
É 361º ENSINO FUNDAMENTAL —
362 MÉDIO = Es;
5 364 UPERIOR EE Ms
365 a] ÇÃO NTIL SE.
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS o :
367º. EDUCAÇÃO ESPECIAL o RE
369 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS pas =
392 DIFUSÃO CULTU “AL E
4582 | SERVIÇOS URBANOS E |
482 HABITAÇÃO URBANA E
siz SANEAMENTO BÁSICO URBANO
s41 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Fã
sm [DESENVOLVIMENTO CINETÍFICO
Ep) — | DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA
EA DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
“602 * | PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
“604 — | DEFESA SANITÁRIO ANIMAL ns
606 EXTENSÃO RURAL ==: E.
661 PROMOÇÃO INDUSTRIAL
695 (TURISMO o |
722 TELECOMUNICAÇÕES
752 ENERGIA ELÉTRICA Es =
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
812 DESPORTO c "OMUNITÁRIO
sia LAZER |
843 SERVIÇO DA DI; DA INTERNA k E
O. OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
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Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0**49) 587.008 / 587.006 - CEP 89632.000 - Zortéa - SC REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA
Lei nº 143/2001, de 31/08/2001
ANEXO III - CODIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS
CÓDIGO DO | DENOMINAÇÃO DO PROGRAMA
PROGRAMA
0010 PROCESSO LEGISLATIVO E =
0020 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
0030 ADMINISTRAÇÃO, k: “ANÇAS E CONTROLE INTERNO
0040 SEGURANÇA PÚBLICA |
0050 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL . E
Do 060 PREVIDÊNCIA SOCIAL GERAL
0070 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
> DOSO SAÚDE BÁSICA E de=
09% DESPORTO INFANTIL n |
0100 MERENDA ESCOLAR .
Ono ENSINO ESPECIAL
0120 ENSINO SUPLETIVO e E
“0130 CIRANÇA NA ESCOLA o o
0140 | EDUCAÇÃO BÁSICA jr
0150 [ENSINO SUPERIOR o Es
0160 CULTURA
0170 VIAS URBANAS Em
ED HABITAÇÃO POPULAR j
DIO ESGOTO URBANO.
0200 MEIO AMBIENTE .
0210 PROMOÇÃO E EXTE.
0220 INCENTIVO PARA INDÚSTRIAS
0230 PROMOÇÃO AO TURISMO E
0240 SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES E
0250 REDES DE ENERGIA ELÉTRICA o
RD) ESTRADAS VICINAIS E o eÊ
Em 0270 LAZER COLETIVO =
0280 DESPORTO AMADOR E
0290 PAGAMENTO DE ENCARGOS ESPECIAIS o
0300 DÍVIDA INTERNA
9999 RESEVA DE CONTINGÊNCIA
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Rua Antônio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (0""49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC
REALIDADE, JUSTIÇA E TRABALHO
TERMO DE DOAÇÃO DE INSTALAÇÃO
Aos quinze dias do mês de janeiro de 2002, o município de Zortéa,
representado pelo Prefeito em Exercício Remilton Andreoni, e a Associação
de Moradores da Comunidade de Três Porteiras, sucessora da Associação de
Produtores, representada por seu Presidente Elias Magrinelli, pactuam este
termo na seguinte forma.
PRIMEIRA: O Município de Zortéa, devidamente autorizado pela Lei 142/01
de 22/08/2001, faz a doação das instalações da E.I.M Sagrada Família para a
Associação de Moradores da Comunidade de Três Porteiras.
SEGUNDO: A Associação de Moradores da Comunidade de Três Porteiras,
poderá utilizar as instalações doadas para atender os objetivos de seu estatuto.
TERCEIRO: Por este termo, a Associação dos Moradores da Comunidade de
Três Porteiras, toma posse das instalações mencionadas na clausula primeira.
E por estarem de acordo, firmam o presente termo em duas vias de igual teor
na presença de testemunhas.
ZORTÉAAS de janeiro de 2002
MUNICÍPIO DE ZORTEA
Remilton Andreoni — Prefeito em Exercício
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE DE TRES
PORTEIRAS
CNPJ — 04.793.884/0001-30
Elias Magrinelli — Presidente
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Testemunhas:
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epnes ep euejasos ep ogdusjnueiy +o)
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soudola "a ; sounty!| sejoosa ta sajuajenjod sespenb ap ogôngsuog:z0]
soudoJd "d K eine ouniy! ouodsap op ogáusjnueiy LO
| TEINOS mova | vISW | vaidanaavann sa95v
“Jediojunu ogdeysjuupe ejad e sejoose sejed sopinonuasep syuepnyse sofol sou ogóediogsed ep ojeu Jod 'sounje sop ogseibeju|
“sejooso seu sepeonesd senjodsa sepepijepou sesseaip seu sejape ap ogSediogued e ojustueoSjegsade “euoujem
OjueLwe!ou| Op epepiligesuodsa. E ojjodsap & jeiDOS Je)Sa Luag 'ogdeonpa ep euejeses e eqeg -seçõdo ap eye) Jod 'oidjatuntu op epas eu opezijee!|
odue? ap jogany ouos ejueuos senguodsa seyndsip 9 segdouoJd sens opuenjoje 'sejuajenod seaquodsa sespenb uenssad ogu siediaunuu sejoosa sy
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VNVHDO A!
OVÔVELSININAV VA SVLIN 3 SOALIMTO 'SIZINLINIA ODNLSQNOVIA 'VAVEDONA JA OXINV|
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