| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 2001 |
| Date | 2001-09-07 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAPINZAL - SC, PARA RELOCAÇÃO DA BALSA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ZORTÉA, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO PORTO DA PRAIA BONITA, TRAVESSIA DO RIO URUGUAI. |
| native_id | 145 |
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Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL DE ZORTÉA LEI Nº 144/2001, DE 07 DE SETEMBRO DE 2.001 AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE CAPINZAL SC, ALCIDES MANOVANL Prefeito do município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. pula Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o município ; de CAPINZAL/SC para relocação da Balça de propriedade do Município de Zortéa'SC, para prestar serviços no Porto da Praia Bonita naquele Município, travessia do Rio Uruguai. Parágrafo Único: A Balça deverá ser operada pelo concessionário ALDIVO SURDI, e não poderá ser sublocada.. Artigo 2º - O prazo de relocação será até o enchimento do Lago da Barragem de Machadinho, devendo após retornar a operar no Porto de Volta Grande. Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Zortéa, 07 de setembro de 2.001 Registrada e Publicada a presente Lei em 7 de setembro de 2.001. LEODI BERNA NO COAVATTI Secretário de Administração e Finanças MURAL PÚBLICO MUNICIPAL MUNICÍPIO DE ZORTEA pusucapoeu O É 197/2001 RETIRADO EM ii Pd pmzorteaQDsoftine.com.br - pmzorteaDunoescjba.rct-sc.br ; Rua Antonio Zortéa Primo, 10 - Fone/Fax: (49) 557-0008 / 557-0006 - CEP 89633-000 - Zortéa - SC